A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 164/12, foi feita pelos ex-deputados Eduardo Cunha (RJ) e João Campos (GO)
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Presidente do STJ, ministra Maria Thereza, autoriza aborto legal a menina de 13 anos
Em sua decisão, a ministra destacou a clara situação de constrangimento a que foi submetida a pacient
Criança não é mãe: como a “justiça” leva a aborto tardio
Menina estuprada quer interromper gestação desde abril. Recusa do hospital e duas negativas do TJ-GO arrastam gestação para 29 semanas por Clara Fagundes/Cebes A menina de 13 anos impedida…
Pesquisa Ipec: 58% são favoraveis ao aborto no caso de estupro
56% são contrários à proposta do PL do Estuprador
Senadora quer que atriz que encenou aborto, interprete cena de estupro para os senadores
“Eu quero ver ela encenando a filha, a neta, a mãe, a avó, a esposa de um parlamentar sendo estuprada”, desafiou
Mulheres voltam às ruas em São Paulo para derrotar PL dos Estupradores
Mulheres protestam prisão de 6 a 20 anos para meninas vítimas de estupro
Campanha "Criança não é mãe" reage à proposta da bancada evangélica da Câmara Federal que equipara aborto a homicídio e impõe penas às vítimas de estupro maiores que as do estuprador
Em São Paulo e em outras cinco capitais, mulheres também saem às ruas contra projeto fundamentalista
Vídeo: Jornalistas criticam o projeto de deputado da bancada evangélica que condena mulheres estupradas à cadeia
O “cidadão de bem” cuja filha de 12 anos for estuprada vai querer manter gravidez?
Lira acelera projeto que obriga mulheres a terem filho de estupradores
Consulta sobre a aceleração da tramitação durou 23 segundos; texto pode ser pautado no plenário a qualquer momento