A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de quarta-feira (5), um projeto de decreto legislativo que pode dificultar o acesso de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual ao aborto legal. A proposta segue agora para o Senado.
Com a urgência, o texto pode passar diretamente no plenário, sem precisar do aval de comissões temáticas. O relator do projeto é o deputado Luiz Gastão (PSD-CE), coordenador da Frente Parlamentar Católica.
A resolução em questão apresenta orientações para o atendimento humanizado de crianças e adolescentes nos casos de aborto legal. No Conanda, a norma foi aprovada por 15 votos a 13.
A norma, aprovada em dezembro de 2024, prevê que os menores têm direito de não serem submetidos a “gravidezes forçadas na infância e adolescência, especialmente diante dos dados alarmantes de partos entre crianças e adolescentes decorrentes de estupro de vulnerável”.
A resolução também dispensa crianças e adolescentes vítimas de violência sexual da anuência dos pais para a prática do aborto legal. O texto estabelece que ações judiciais ou registros de boletim de ocorrência não são necessários para identificar o abusador nos casos de violência sexual ou quando a mãe for menor de 14 anos.
Cabe lembrar que a norma estabelece diretrizes para orientar o poder público em casos de meninas vítimas de violência sexual que buscam o aborto legal e não muda a lei sobre aborto no Brasil.
No projeto discutido na Câmara, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ) e com relatoria do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), foi argumentado que a norma extrapola a atribuição do conselho ao dispensar a apresentação de boletim de ocorrência policial, por exemplo.
Para os deputados, a prioridade ao desejo da criança contraria o Código Penal, que atribui aos pais ou responsáveis a decisão, por causa da incapacidade civil de crianças e adolescentes.
Boletim de ocorrência
A deputada Bia Kicis defendeu a exigência do boletim de ocorrência, afirmando que ele é essencial para punir o agressor. “Quando você libera o boletim de ocorrência, você está favorecendo o estuprador. Não está defendendo as crianças, mas reforçando o estupro”, declarou.
A deputada Fernanda Melchionna, no entanto, ressaltou que a legislação atual – como a lei da escuta protegida (13.431/17) e a lei do minuto seguinte (12.845/13) – já dispensa a apresentação do boletim de ocorrência nesses casos.
“É um absurdo obrigar vítimas de violência sexual a carregar essa violência se quiserem acessar o aborto legal, sem boletim de ocorrência, sem revitimização, com garantia da escuta protegida, com garantia do fluxo. Aí eles inviabilizam o fluxo, obrigando que a menina de 10, 11, 12 anos vá ampliando o tempo da gestação para obrigá-la a ser mãe”, afirmou.
Maioria dos deputados de Goiás votou à favor

Da bancada de Goiás, 12 votaram a favor do projeto que reduz a proteção às crianças em caso de estupro, sendo eles os deputados Célio Silveira (MDB), Marussa Boldrin (MDB), Daniel Agrobom (PL), Gustavo Gayer (PL), Professor Alcides (PL), Samuel Santos (Podemos), Magda Moffato (PRD), Jefferson Rodrigues (Republicanos), José Nelto (UNião), Silvye Alves (União), Zacharias Calil (União) e Ismael Alexandrino (PSD).
Apenas os deputados Rubens Otoni (PT) e Adriana Accorsi (PT) votaram contra o projeto que vulnerabiliza as crianças vítimas de violência sexual.

Adriano do Baldy (PP), Flávia Morais (PDT) e Lêda Borges (PSDB) não votaram.

Com informações da Agência Câmara e Portal Migalhas