O senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso, apresentou na terça-feira (17) projeto de lei complementar que institui a Contribuição Social sobre Serviços Digitais (CSSD), tributo de 3% sobre a receita bruta dos gigantes da tecnologia.

O projeto chega ao Senado enquanto o governo negocia no Congresso um pacote fiscal com impacto de até R$ 56 bilhões, e a rodada final da votação foi adiada na terça-feira (17), segundo O Globo.

Empresas de publicidade digital, redes sociais, streaming, mecanismos de buscas e inteligência artificial estarão sujeitas ao tributo. Se for aprovada no Congresso, a contribuição será cobrada de companhias nacionais e estrangeiras que tenham um faturamento global superior a R$ 3 bilhões e receita acima de R$ 30 milhões no Brasil.

A proposta prevê que a arrecadação que 100% da arrecadação obtida nos primeiros cinco anos seja destinada exclusivamente ao financiamento de programas de renda básica mantidos pela União. O texto apresentado, no entanto, não detalha quanto a tributação sobre as big techs arrecadará para as contas públicas.

“A proposta também busca somar esforços ao processo de consolidação fiscal em curso, ampliando as fontes de financiamento das políticas públicas sem concentrar o ônus do ajuste sobre as despesas e os programas responsáveis pela concretização dos direitos sociais assegurados pela Constituição Federal”, escreve o senador na justificativa do projeto.

Após a reeleição de Lula, o governo busca medidas para organizar as contas públicas do país. Um pacote fiscal com impacto de até R$ 56 bilhões foi apresentado ao Senado na semana passada. O texto-base foi aprovado e a apreciação dos destaques deve acontecer nesta quarta-feira. O governo tenta viabilizar uma votação no mesmo dia na Câmara dos Deputados.

Na justificativa, o senador afirma que há uma tendência internacional de tributação dos serviços digitais, como na França e na Espanha. Integrantes do governo já defenderam cobrança semelhante em outros momentos, sem êxito, diante da reação das plataformas e da resistência do próprio Congresso.

 

Sobre quem pode incidir a contribuição
Se aprovada, a Contribuição Social sobre Serviços Digitais incidirá sobre cinco eixos principais da economia digital, abrangendo desde a veiculação de anúncios até o desenvolvimento de sistemas de inteligência artificial generativa:

Publicidade digital: Veiculação de anúncios em meio digital direcionados por dados de usuários.
Intermediação em plataformas: Serviços de conexão entre usuários para interação social ou comércio de bens e serviços.
Comercialização de dados: Venda ou transferência de dados gerados ou coletados de usuários localizados no Brasil.
Streaming e mídias digitais: Plataformas de acesso a conteúdo audiovisual por assinatura ou pagamento sob demanda.
Busca e IA generativa: Motores de busca na internet e ferramentas de geração de dados digitais por meio de inteligência artificial.
Para evitar a sobretaxação de pequenas e médias empresas, o texto estabelece dois gatilhos cumulativos de faturamento no ano-calendário anterior. Somente será considerada contribuinte a pessoa jurídica ou grupo econômico que registrar receita bruta global superior a R$ 3 bilhões e receita bruta com serviços digitais no Brasil superior a R$ 30 milhões.


Possíveis isenções
O PLP 308/2026 prevê exceções para não penalizar o comércio eletrônico direto e os serviços financeiros. Ficaram fora do escopo de incidência da CSSD as receitas obtidas com a venda de bens e serviços em plataformas digitais do próprio fornecedor (como lojas virtuais próprias), os serviços de pagamento e as plataformas de acesso a instrumentos financeiros e ativos mobiliários.

Além disso, a proposta introduz um mecanismo de não cumulatividade por meio de creditamento trimestral. Os contribuintes que contratarem serviços digitais sujeitos à CSSD poderão apurar créditos correspondentes a 3% sobre o valor das operações tomadas (excluídos tributos como CBS, IBS, PIS/Cofins e ISS). Esses créditos terão validade de seis meses e poderão ser utilizados exclusivamente para compensação com a própria CSSD devida.

Alíquota: 3% incidente sobre a receita bruta de serviços digitais.
Destinação: 100% destinada a programas de renda básica da União nos primeiros 5 anos.
Piso de Faturamento Global: Superior a R$ 3 bilhões no ano-calendário anterior.
Piso de Faturamento no Brasil: Superior a R$ 30 milhões no mercado nacional.
Serviços Atingidos: Publicidade digital, intermediação, venda de dados, streaming, busca e IA generativa.
Serviços Isentos: Venda em site próprio, serviços de pagamento e plataformas financeiras.

Regras da OCDE e União Européia na França e Espanha
Na justificativa da matéria, o senador Randolfe Rodrigues argumenta que o modelo proposto segue o debate internacional conduzido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) no âmbito do projeto BEPS (Base Erosion and Profit Shifting). O relatório aponta que a falta de um consenso global definitivo sobre o Pilar Um da OCDE abriu margem para que diversos países editassem legislações próprias para tributar lucros auferidos na economia digital.

Com informações do Globo e BandNews