A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que dificulta o andamento de processos criminais contra deputados e senadores, incluindo até mesmo a execução de mandados de prisão, foi aprovada na noite desta terça-feira (16) pelo plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília, em dois turnos de votação.

Da bancada de Goiás, 3 votaram contra: Rubens Otoni (PT), Adriana Accorsi (PT) e Flávia Moraes (PDT) e 14 votaram a favor : Adriano Baldy (PP), Célio Silveira (MDB), Marussa Boldrin (MDB), Daniel Agrobom (PL), Gustavo Gayer (PL), Professor Alcides (PL), José Nelto (PP), Jefferson Rodrigues (Republicanos), Ismael Alexandrino (PSD), Dr. Zacharias Calil (União), Silvye Alves(União), Lêda Borges (PSDB), Madga Moffato (PRD), Glaustin da Fokus (Podemos).
O texto-base, que dependia de 308 votos para avançar, entre 513 deputados, foi aprovado por 353 parlamentares, em votação de primeiro turno. Outros 134 deputados votaram contra o projeto, e houve uma abstenção.

No segundo turno, por volta das 23h30, cerca de duas horas depois da primeira votação, a PEC passou com o voto favorável de 344 deputados. Houve 133 votos contrários. Um requerimento para dispensar o intervalo de cinco sessões entre uma votação e outra foi aprovado por ampla margem para permitir o avanço da matéria.
A PEC determina que qualquer abertura de ação penal contra parlamentar depende de autorização prévia, em votação secreta, da maioria absoluta do Senado ou da Câmara. Além disso, a proposta concede foro no Supremo Tribunal Federal (STF) para presidentes de partidos com assentos no Parlamento.

Todos os destaques para mudar o texto, incluindo a exclusão do foro privilegiado para presidentes partidários, foram rejeitados em plenário. Após o fim da votação em segundo turno, deputados seguiram discutindo destaques para excluir pontos do texto.
A chamada de PEC da Blindagem (PEC 3 de 2021), ou PEC das Prerrogativas, foi articulada pela maioria dos líderes da Câmara com o apoio da oposição liderada pelo Partido Liberal (PL).
A bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) orientou voto contrário, mas 12 deputados da legenda votaram a favor em primeiro turno. Também houve apoio à PEC entre deputados outros partidos da base, como PSB, PSD e PDT. Além disso, bancadas governistas, como lideranças de Governo e da Maioria, liberaram seus votos em plenário.
O que diz a PEC da Blindagem
- – A PEC estabelece que parlamentares só poderão ser alvo de medidas cautelares expedidas pelo STF, não por instâncias inferiores.
- – Antes de processar um parlamentar, o STF deverá solicitar autorização à Câmara e ao Senado.
- – Deputados e senadores deverão autorizar o processamento do colega por maioria absoluta, em até 90 dias a partir do recebimento do pedido.
- – Em caso de prisão em flagrante por crime inafiançável, os autos serão enviados à Câmara ou ao Senado em até 24 horas, para que, pelo voto secreto da maioria, se autorize ou não a prisão e a formação de culpa do parlamentar.
- – A PEC amplia o foro privilegiado para incluir presidentes de partidos com representação no Congresso Nacional.
- – Com a mudança, presidentes de partidos, assim como o Presidente da República, Vice-Presidente, membros do Congresso, ministros do STF e o Procurador-Geral da República, serão processados e julgados originariamente no STF em infrações penais comuns.
Tramitação difícil
Agora, a PEC será enviada ao Senado. Se avançar entre os senadores, processos judiciais, seja por desvio de emendas parlamentares ou outros crimes, só poderão ser julgados no STF com autorização dos parlamentares. Apesar disso, deve enfrentar resistência na Casa revisora. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), demonstrou indignação com a iniciativa.
“A repulsa à PEC da Blindagem está estampada nos olhos surpresos do povo, mas a Câmara dos Deputados se esforça a não enxergar. Tenho posição contrária”, declarou em postagem nas redes sociais. Caberá à CCJ, presidida por Alencar, analisar tanto admissibilidade da PEC quanto seu mérito. Se for levado ao plenário, o texto precisará do voto de 49 entre 81 senadores.
O que foi aprovado
O texto aprovado na Câmara é um substitutivo relatado pelo deputado Claudio Cajado (PP-BA), que deu parecer favorável ao projeto.
A proposta permite que deputados e senadores barrem a prisão de colegas, em votação secreta. Defensores da medida dizem que a proposta é uma reação ao que chamam de abuso de poder do Supremo Tribunal Federal (STF) e que as medidas restabelecem prerrogativas originais previstas na Constituição de 1988, mas que foram mudadas posteriormente.
Em conversa com jornalistas, o deputado Cajado justificou que o texto não é uma autorização para “maus feitos”, mas apenas uma “proteção” para os deputados exercerem sua função sem medo de “perseguição política”.
“Isso aqui não é uma licença para abusos do exercício do mandato, é um escudo protetivo da defesa do parlamentar, da soberania do voto e, acima de tudo, do respeito à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal”, disse.
O texto apresentado pelo relator afirma que: “Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Casa”.
Em outro dispositivo, a PEC define que a decisão deve ser decidida “por votação secreta da maioria absoluta de seus membros, em até noventa dias a contar do recebimento da ordem emanada pelo STF”. Maioria absoluta significa a metade dos parlamentares da respectiva Casa Legislativa mais um.
No caso de prisão por crime inafiançável, é necessário manifestação, em 24 horas, da Câmara ou do Senado, por votação secreta. A Casa poderá suspender a prisão com maioria simples que, diferentemente da maioria absoluta, requer a maioria dos parlamentares presentes na sessão e não do total.
Sobre o voto secreto, o relator Claudio Cajado sustentou que a modalidade “nunca deu problema”.
“Qual o problema do voto secreto? [É] para que todos tenham a sua consciência voltada para o pleno exercício da atividade parlamentar”, afirmou.
O relator justificou ainda a inclusão dos presidentes de partidos entre aqueles com direito ao foro por prerrogativa de função, só podendo ser processado pelo STF.
“Eles são ativistas na política. Eles complementam a atividade política. Então, qualquer processo sobre eles não tem que ter autorização, para ficar claro. Mas o foro fica sendo também igual aos dos deputados”, disse Cajado.
Já contrários à proposta alegam que a medida blindará deputados da possibilidade de serem processados e investigados por crimes de qualquer natureza, incluindo delitos comuns, como corrupção e atos de violência, por exemplo.
“Isso aqui é uma desmoralização do Parlamento brasileiro. Está voltando o voto secreto e a forma como vamos dar ao Poder Legislativo de anular o Judiciário, chantagear o Executivo e torná-lo o Poder, por excelência, no semipresidencialismo. Essa é a resposta à condenação ao golpe de Estado no país”, criticou o deputado Ivan Valente (PSOL-SP).
Veja como votou cada deputado
| AJ Albuquerque | PP | CE | Sim |
| Acácio Favacho | MDB | AP | Sim |
| Adail Filho | Republican | AM | Sim |
| Adilson Barroso | PL | SP | Sim |
| Adolfo Viana | PSDB | BA | Sim |
| Adriana Ventura | Novo | SP | Não |
| Adriano do Baldy | PP | GO | Sim |
| Aécio Neves | PSDB | MG | Não |
| Afonso Hamm | PP | RS | Sim |
| Afonso Motta | PDT | RS | |
| Aguinaldo Ribeiro | PP | PB | Sim |
| Airton Faleiro | PT | PA | Não |
| Alberto Fraga | PL | DF | Sim |
| Albuquerque | Republican | RR | Sim |
| Alceu Moreira | MDB | RS | Sim |
| Alencar Santana | PT | SP | Não |
| Alex Manente | Cidadania | SP | Sim |
| Alex Santana | Republican | BA | |
| Alexandre Guimarãe | MDB | TO | Sim |
| Alfredinho | PT | SP | Sim |
| Alfredo Gaspar | União | AL | |
| Alice Portugal | PCdoB | BA | Não |
| Aliel Machado | PV | PR | Sim |
| Aline Gurgel | Republican | AP | Sim |
| Allan Garcês | PP | MA | Sim |
| Altineu Côrtes | PL | RJ | Sim |
| Aluisio Mendes | Republican | MA | Sim |
| Amanda Gentil | PP | MA | Sim |
| Amaro Neto | Republican | ES | Sim |
| Amom Mandel | Cidadania | AM | Não |
| Ana Paula Leão | PP | MG | Sim |
| Ana Paula Lima | PT | SC | Não |
| Ana Pimentel | PT | MG | Não |
| André Abdon | PP | AP | Sim |
| André Fernandes | PL | CE | Sim |
| André Ferreira | PL | PE | Sim |
| André Figueiredo | PDT | CE | Sim |
| Andreia Siqueira | MDB | PA | Sim |
| Antônia Lúcia | Republican | AC | Sim |
| Antonio Andrade | Republican | TO | Sim |
| Antonio Brito | PSD | BA | Não |
| Antonio Carlos R. | PL | SP | Sim |
| Antônio Doido | MDB | PA | Sim |
| Any Ortiz | Cidadania | RS | Sim |
| Arlindo Chinaglia | PT | SP | Não |
| Arnaldo Jardim | Cidadania | SP | Sim |
| Arthur Lira | PP | AL | Sim |
| Arthur O. Maia | União | BA | Sim |
| Átila Lins | PSD | AM | Não |
| Átila Lira | PP | PI | Sim |
| Augusto Coutinho | Republican | PE | Sim |
| Aureo Ribeiro | Solidaried | RJ | Sim |
| Bacelar | PV | BA | Sim |
| Baleia Rossi | MDB | SP | Não |
| PSB | RJ | Não | |
| Bebeto | PP | RJ | Sim |
| Benedita da Silva | PT | RJ | Não |
| Benes Leocádio | União | RN | Sim |
| Beto Pereira | PSDB | MS | Sim |
| Beto Richa | PSDB | PR | Sim |
| Bia Kicis | PL | DF | Sim |
| Bibo Nunes | PL | RS | Sim |
| Bohn Gass | PT | RS | Não |
| Bruno Farias | Avante | MG | Sim |
| Bruno Ganem | Podemos | SP | Sim |
| Caio Vianna | PSD | RJ | Não |
| Camila Jara | PT | MS | |
| Cap. Alberto Neto | PL | AM | Sim |
| Capitão Alden | PL | BA | Sim |
| Capitão Augusto | PL | SP | |
| Carla Dickson | União | RN | Sim |
| Carlos Gaguim | União | TO | Sim |
| Carlos Jordy | PL | RJ | Sim |
| Carlos Sampaio | PSD | SP | Não |
| Carlos Veras | PT | PE | Não |
| Carlos Zarattini | PT | SP | Não |
| Carol Dartora | PT | PR | |
| Caroline de Toni | PL | SC | Sim |
| Castro Neto | PSD | PI | Sim |
| Cb Gilberto Silva | PL | PB | Sim |
| Cel. Chrisóstomo | PL | RO | Sim |
| Célia Xakriabá | PSOL | MG | Não |
| Célio Silveira | MDB | GO | Sim |
| Célio Studart | PSD | CE | Não |
| Celso Russomanno | Republican | SP | Sim |
| Cezinha Madureira | PSD | SP | Sim |
| Charles Fernandes | PSD | BA | Não |
| Chico Alencar | PSOL | RJ | Não |
| Chris Tonietto | PL | RJ | Sim |
| Clarissa Tércio | PP | PE | Sim |
| Claudio Cajado | PP | BA | Sim |
| Cleber Verde | MDB | MA | Sim |
| Clodoaldo Magalhãe | PV | PE | Não |
| Cobalchini | MDB | SC | Sim |
| Coronel Assis | União | MT | Sim |
| Coronel Fernanda | PL | MT | Sim |
| Coronel Meira | PL | PE | Sim |
| Coronel Ulysses | União | AC | Sim |
| Covatti Filho | PP | RS | Sim |
| Cristiane Lopes | União | RO | Não |
| Da Vitoria | PP | ES | Sim |
| Dagoberto Nogueira | PSDB | MS | |
| Daiana Santos | PCdoB | RS | Não |
| Dal Barreto | União | BA | Sim |
| Damião Feliciano | União | PB | Sim |
| Dandara | PT | MG | |
| Dani Cunha | União | RJ | Sim |
| Daniel Agrobom | PL | GO | Sim |
| Daniel Almeida | PCdoB | BA | Não |
| Daniel Barbosa | PP | AL | Não |
| Daniel Freitas | PL | SC | Sim |
| Daniel Trzeciak | PSDB | RS | Não |
| Daniela Reinehr | PL | SC | Sim |
| Daniela Waguinho | União | RJ | Não |
| Danilo Forte | União | CE | Sim |
| Danrlei | PSD | RS | Sim |
| David Soares | União | SP | Sim |
| Dayany Bittencourt | União | CE | Sim |
| Def. Stélio Dener | Republican | RR | Sim |
| Del. Adriana Accorsi | PT | GO | Não |
| Del. Bruno Lima | PP | SP | Não |
| Del. Éder Mauro | PL | PA | Sim |
| Del. Fabio Costa | PP | AL | Sim |
| Del. Matheus L. | União | PR | Sim |
| Delegada Ione | Avante | MG | Sim |
| Delegada Katarina | PSD | SE | Não |
| Delegado Bilynskyj | PL | SP | Sim |
| Delegado Caveira | PL | PA | Sim |
| Delegado Marcelo | União | MG | Sim |
| Delegado Palumbo | MDB | SP | Não |
| Delegado Ramagem | PL | RJ | Sim |
| Delegado da Cunha | PP | SP | Sim |
| Denise Pessôa | PT | RS | Não |
| Detinha | PL | MA | Sim |
| Diego Andrade | PSD | MG | Sim |
| Diego Coronel | PSD | BA | Sim |
| Diego Garcia | Republican | PR | Sim |
| Dilceu Sperafico | PP | PR | Sim |
| Dilvanda Faro | PT | PA | Sim |
| Dimas Fabiano | PP | MG | Sim |
| Dimas Gadelha | PT | RJ | Não |
| Domingos Neto | PSD | CE | |
| Domingos Sávio | PL | MG | Sim |
| Dorinaldo Malafaia | PDT | AP | Não |
| Douglas Viegas | União | SP | Não |
| Doutor Luizinho | PP | RJ | Sim |
| Dr Fernando Máximo | União | RO | Sim |
| Dr Victor Linhalis | Podemos | ES | Sim |
| Dr. Francisco | PT | PI | Sim |
| Dr. Frederico | PRD | MG | Sim |
| Dr. Ismael Alexandrino | PSD | GO | Sim |
| Dr. Jaziel | PL | CE | Sim |
| Dr. Luiz Ovando | PP | MS | Sim |
| Dr.Zacharias Calil | União | GO | Sim |
| Dra. Alessandra H. | MDB | PA | Sim |
| PSB | MA | Não | |
| Duda Ramos | MDB | RR | Sim |
| Duda Salabert | PDT | MG | Não |
| Eduardo Velloso | União | AC | Sim |
| Eduardo da Fonte | PP | PE | Sim |
| EduardoBolsonaro | PL | SP | |
| Elcione Barbalho | MDB | PA | |
| Eli Borges | PL | TO | Sim |
| Elmar Nascimento | União | BA | Sim |
| Ely Santos | Republican | SP | Sim |
| Emanuel Pinheiro N | MDB | MT | Não |
| Emidinho Madeira | PL | MG | |
| Enf. Ana Paula | Podemos | CE | Sim |
| Enfermeira Rejane | PCdoB | RJ | Não |
| PSB | PE | Sim | |
| Erika Hilton | PSOL | SP | Não |
| Erika Kokay | PT | DF | Não |
| Eros Biondini | PL | MG | Sim |
| Euclydes Pettersen | Republican | MG | Sim |
| Evair de Melo | PP | ES | Sim |
| Fábio Macedo | Podemos | MA | Sim |
| Fabio Reis | PSD | SE | Não |
| Fabio Schiochet | União | SC | Sim |
| Fábio Teruel | MDB | SP | Sim |
| Fausto Pinato | PP | SP | Sim |
| Fausto Santos Jr. | União | AM | Sim |
| Felipe Becari | União | SP | Sim |
| PSB | PE | Sim | |
| Felipe Francischin | União | PR | Sim |
| Félix Mendonça Jr | PDT | BA | Sim |
| Fernanda Pessôa | União | CE | Sim |
| FernandaMelchionna | PSOL | RS | Não |
| Fernando Coelho | União | PE | Sim |
| Fernando Mineiro | PT | RN | Não |
| Fernando Monteiro | Republican | PE | Sim |
| Fernando Rodolfo | PL | PE | Sim |
| Filipe Barros | PL | PR | Sim |
| Filipe Martins | PL | TO | Sim |
| Flávia Morais | PDT | GO | Não |
| Flávio Nogueira | PT | PI | Sim |
| Florentino Neto | PT | PI | Sim |
| Franciane Bayer | Republican | RS | Sim |
| Fred Costa | PRD | MG | Sim |
| Fred Linhares | Republican | DF | Sim |
| Gabriel Mota | Republican | RR | Sim |
| Gabriel Nunes | PSD | BA | Sim |
| General Girão | PL | RN | Sim |
| General Pazuello | PL | RJ | Sim |
| Geovania de Sá | PSDB | SC | Sim |
| Geraldo Mendes | União | PR | Sim |
| Geraldo Resende | PSDB | MS | Não |
| PSB | PB | Sim | |
| Giacobo | PL | PR | Sim |
| Gilberto Abramo | Republican | MG | Sim |
| GilbertoNascimento | PSD | SP | Sim |
| Gilson Daniel | Podemos | ES | Não |
| Gilson Marques | Novo | SC | Não |
| Gilvan da Federal | PL | ES | Sim |
| Giovani Cherini | PL | RS | Sim |
| Gisela Simona | União | MT | Sim |
| Glauber Braga | PSOL | RJ | Não |
| Greyce Elias | Avante | MG | Sim |
| Guilherme Boulos | PSOL | SP | Não |
| PSB | PE | Sim | |
| Gustavo Gayer | PL | GO | Sim |
| Gustinho Ribeiro | Republican | SE | Sim |
| Gutemberg Reis | MDB | RJ | Sim |
| PSB | RS | ||
| Helder Salomão | PT | ES | Não |
| Helena Lima | MDB | RR | Sim |
| Helio Lopes | PL | RJ | Sim |
| Henderson Pinto | MDB | PA | Sim |
| Hercílio Diniz | MDB | MG | Sim |
| Hildo Rocha | MDB | MA | Sim |
| Hugo Leal | PSD | RJ | Sim |
| Hugo Motta | Republican | PB | Sim |
| Icaro de Valmir | PL | SE | |
| Igor Timo | PSD | MG | Sim |
| Ismael | PSD | SC | Sim |
| Isnaldo Bulhões Jr | MDB | AL | Sim |
| Ivan Valente | PSOL | SP | Não |
| Ivoneide Caetano | PT | BA | Não |
| Iza Arruda | MDB | PE | |
| Jack Rocha | PT | ES | Não |
| Jadyel Alencar | Republican | PI | Sim |
| Jandira Feghali | PCdoB | RJ | Não |
| Jeferson Rodrigues | Republican | GO | Sim |
| Jefferson Campos | PL | SP | Sim |
| Jilmar Tatto | PT | SP | Sim |
| João Cury | MDB | SP | Sim |
| João Daniel | PT | SE | Não |
| João Leão | PP | BA | |
| João Maia | PP | RN | Sim |
| JoãoCarlosBacelar | PL | BA | |
| Joaquim Passarinho | PL | PA | Sim |
| PSB | SP | Sim | |
| Jorge Braz | Republican | RJ | Sim |
| Jorge Goetten | Republican | SC | Sim |
| Jorge Solla | PT | BA | Não |
| José Airton | PT | CE | |
| José Guimarães | PT | CE | |
| José Medeiros | PL | MT | Sim |
| José Nelto | União | GO | Sim |
| José Priante | MDB | PA | Sim |
| José Rocha | União | BA | Sim |
| Joseildo Ramos | PT | BA | Não |
| Josenildo | PDT | AP | |
| Josias Gomes | PT | BA | Não |
| JosimarMaranhãozi | PL | MA | Sim |
| Josivaldo JP | PSD | MA | Sim |
| Juarez Costa | MDB | MT | Não |
| Julia Zanatta | PL | SC | Sim |
| Juliana Cardoso | PT | SP | Não |
| Julio Arcoverde | PP | PI | Sim |
| Júlio Cesar | PSD | PI | Sim |
| Julio Cesar Ribeir | Republican | DF | Sim |
| Julio Lopes | PP | RJ | Sim |
| Juninho do Pneu | União | RJ | Sim |
| Junio Amaral | PL | MG | Sim |
| Júnior Ferrari | PSD | PA | Não |
| Junior Lourenço | PL | MA | Sim |
| PSB | CE | Sim | |
| Juscelino Filho | União | MA | Sim |
| Keniston Braga | MDB | PA | |
| Kiko Celeguim | PT | SP | Sim |
| Kim Kataguiri | União | SP | Não |
| Lafayette Andrada | Republican | MG | Sim |
| Laura Carneiro | PSD | RJ | Não |
| Lêda Borges | PSDB | GO | Sim |
| Lenir de Assis | PT | PR | Não |
| Leo Prates | PDT | BA | Sim |
| Leonardo Monteiro | PT | MG | Não |
| Leônidas Cristino | PDT | CE | |
| Leur Lomanto Jr. | União | BA | Sim |
| PSB | BA | Não | |
| Lincoln Portela | PL | MG | Sim |
| Lindbergh Farias | PT | RJ | Não |
| Lindenmeyer | PT | RS | Não |
| PSB | PE | Sim | |
| Lucas Redecker | PSDB | RS | Não |
| Luciano Alves | PSD | PR | Não |
| Luciano Amaral | PSD | AL | Sim |
| Luciano Bivar | União | PE | Sim |
| PSB | PR | Não | |
| Luciano Vieira | Republican | RJ | Sim |
| Lucio Mosquini | MDB | RO | |
| Luis Carlos Gomes | Republican | RJ | Sim |
| Luis Tibé | Avante | MG | Sim |
| Luisa Canziani | PSD | PR | Sim |
| Luiz Carlos Busato | União | RS | Sim |
| Luiz Carlos Hauly | Podemos | PR | Não |
| Luiz Carlos Motta | PL | SP | Sim |
| Luiz Couto | PT | PB | Não |
| Luiz F. Vampiro | MDB | SC | Sim |
| Luiz Fernando | PSD | MG | Sim |
| Luiz Gastão | PSD | CE | Não |
| Luiz Lima | Novo | RJ | Não |
| Luiz Nishimori | PSD | PR | Não |
| Luiz P.O Bragança | PL | SP | |
| LuizAntônioCorrêa | PP | RJ | Sim |
| Luiza Erundina | PSOL | SP | Não |
| Luizianne Lins | PT | CE | |
| Lula da Fonte | PP | PE | Sim |
| Magda Mofatto | PRD | GO | Sim |
| Marangoni | União | SP | Sim |
| Marcel van Hattem | Novo | RS | Não |
| Marcelo Álvaro | PL | MG | Sim |
| Marcelo Crivella | Republican | RJ | Sim |
| Marcelo Moraes | PL | RS | Sim |
| Marcio Alvino | PL | SP | Sim |
| Márcio Biolchi | MDB | RS | Sim |
| Márcio Honaiser | PDT | MA | Sim |
| Márcio Jerry | PCdoB | MA | Não |
| Márcio Marinho | Republican | BA | Sim |
| Marcon | PT | RS | Não |
| Marcos A. Sampaio | PSD | PI | Sim |
| Marcos Pereira | Republican | SP | Sim |
| Marcos Pollon | PL | MS | Sim |
| Marcos Soares | União | RJ | Sim |
| Marcos Tavares | PDT | RJ | Sim |
| Maria Arraes | Solidaried | PE | Não |
| Maria Rosas | Republican | SP | Sim |
| Maria do Rosário | PT | RS | Não |
| Mario Frias | PL | SP | Sim |
| Mário Heringer | PDT | MG | Sim |
| Mário Negromonte J | PP | BA | Sim |
| Marreca Filho | PRD | MA | Sim |
| Marussa Boldrin | MDB | GO | Sim |
| Marx Beltrão | PP | AL | Sim |
| Matheus Noronha | PL | CE | Sim |
| Maurício Carva lho | União | RO | Sim |
| Mauricio Marcon | Podemos | RS | Sim |
| Mauricio Neves | PP | SP | Sim |
| Mauricio do Vôlei | PL | MG | Sim |
| MauroBenevides Fo. | PDT | CE | Sim |
| Max Lemos | PDT | RJ | Sim |
| Meire Serafim | União | AC | Sim |
| Mendonça Filho | União | PE | Sim |
| Merlong Solano | PT | PI | Sim |
| Mersinho Lucena | PP | PB | |
| Messias Donato | Republican | ES | Sim |
| Miguel Ângelo | PT | MG | Não |
| Miguel Lombardi | PL | SP | Sim |
| Mis. José Olimpio | PL | SP | Sim |
| Misael Varella | PSD | MG | |
| Moses Rodrigues | União | CE | Sim |
| Murillo Gouvea | União | RJ | Sim |
| Murilo Galdino | Republican | PB | Sim |
| Natália Bonavides | PT | RN | Não |
| Nelinho Freitas | MDB | CE | Sim |
| Nelson Barbudo | PL | MT | Sim |
| Nely Aquino | Podemos | MG | Sim |
| Neto Carletto | Avante | BA | Sim |
| Newton Cardoso Jr | MDB | MG | Sim |
| Nicoletti | União | RR | Sim |
| Nikolas Ferreira | PL | MG | Sim |
| Nilto Tatto | PT | SP | Não |
| Odair Cunha | PT | MG | Sim |
| Olival Marques | MDB | PA | Sim |
| Orlando Silva | PCdoB | SP | Não |
| Osmar Terra | PL | RS | Sim |
| Ossesio Silva | Republican | PE | Sim |
| Otoni de Paula | MDB | RJ | Não |
| Otto Alencar Filho | PSD | BA | Não |
| Padovani | União | PR | Sim |
| Padre João | PT | MG | Não |
| Pastor Claudio Mar | União | PA | Sim |
| Pastor Diniz | União | RR | Sim |
| Pastor Eurico | PL | PE | Sim |
| Pastor Gil | PL | MA | Sim |
| Pastor Henrique V. | PSOL | RJ | Não |
| Pastor Isidório | Avante | BA | Não |
| Patrus Ananias | PT | MG | Não |
| Pauderney Avelino | União | AM | Sim |
| Paulão | PT | AL | Não |
| Paulinho da Força | Solidaried | SP | Sim |
| Paulo A. Barbosa | PSDB | SP | Não |
| Paulo Abi-Ackel | PSDB | MG | Sim |
| Paulo Azi | União | BA | Sim |
| PSB | ES | Sim | |
| Paulo Freire Costa | PL | SP | Sim |
| Paulo Guedes | PT | MG | Sim |
| Paulo Lemos | PSOL | AP | Não |
| Paulo Litro | PSD | PR | Sim |
| Paulo Magalhães | PSD | BA | Sim |
| Paulo Pimenta | PT | RS | Não |
| Pedro A ihara | PRD | MG | Sim |
| PSB | PE | Sim | |
| Pedro Lucas F. | União | MA | Sim |
| Pedro Lupion | PP | PR | Sim |
| Pedro Paulo | PSD | RJ | Sim |
| Pedro Uczai | PT | SC | Não |
| Pedro Westphalen | PP | RS | Sim |
| Pezenti | MDB | SC | Sim |
| Pinheirinho | PP | MG | Sim |
| Pompeo de Mattos | PDT | RS | |
| Pr.Marco Feliciano | PL | SP | Sim |
| Prof Marcivania | PCdoB | AP | Não |
| Prof. Reginaldo V. | PV | DF | Não |
| Professor Alcides | PL | GO | Sim |
| Professora Luciene | PSOL | SP | Não |
| Rafael Brito | MDB | AL | |
| Rafael Fera | Podemos | RO | Sim |
| Rafael Prudente | MDB | DF | Sim |
| Rafael Simoes | União | MG | Sim |
| Raimundo Costa | Podemos | BA | Sim |
| Raimundo Santos | PSD | PA | Sim |
| Reginaldo Lopes | PT | MG | Não |
| Reimont | PT | RJ | Não |
| Reinhold Stephanes | PSD | PR | Sim |
| Renata Abreu | Podemos | SP | Sim |
| Renilce Nicodemos | MDB | PA | Sim |
| Renildo Calheiros | PCdoB | PE | Não |
| Ribamar Silva | PSD | SP | Não |
| Ricardo Abrão | União | RJ | Sim |
| Ricardo Ayres | Republican | TO | Sim |
| Ricardo Barros | PP | PR | Sim |
| Ricardo Guidi | PL | SC | Sim |
| Ricardo Maia | MDB | BA | Sim |
| Ricardo Salles | Novo | SP | |
| Robério Monteiro | PDT | CE | Sim |
| Roberta Roma | PL | BA | Sim |
| Roberto Duarte | Republican | AC | Sim |
| Roberto Monteiro | PL | RJ | Sim |
| Robinson Faria | PP | RN | Sim |
| Rodolfo Nogueira | PL | MS | Sim |
| Rodrigo Estacho | PSD | PR | Sim |
| Rodrigo Gambale | Podemos | SP | Sim |
| PSB | DF | Não | |
| Rodrigo Valadares | União | SE | Sim |
| Rodrigo da Zaeli | PL | MT | Sim |
| Rodrigo de Castro | União | MG | Sim |
| Rogéria Santos | Republican | BA | Sim |
| Rogério Correia | PT | MG | Não |
| Romero Rodrigues | Podemos | PB | Sim |
| Ronaldo Nogueira | Republican | RS | Sim |
| Rosana Valle | PL | SP | Sim |
| Rosangela Moro | União | SP | Não |
| Rosângela Reis | PL | MG | Sim |
| Rubens Otoni | PT | GO | Não |
| Rubens Pereira Jr. | PT | MA | Não |
| Rui Falcão | PT | SP | Não |
| Ruy Carneiro | Podemos | PB | Não |
| Sâmia Bomfim | PSOL | SP | Não |
| Samuel Santos | Podemos | GO | Sim |
| Samuel Viana | Republican | MG | Sim |
| Sanderson | PL | RS | Sim |
| Sargento Fahur | PSD | PR | Sim |
| Sargento Portugal | Podemos | RJ | Sim |
| Saulo Pedroso | PSD | SP | Não |
| Sergio Souza | MDB | PR | Sim |
| Sgt. Gonçalves | PL | RN | Sim |
| Sidney Leite | PSD | AM | Não |
| Silas Câmara | Republican | AM | Sim |
| Silvia Cristina | PP | RO | Sim |
| Silvye Alves | União | GO | Sim |
| Simone Marquetto | MDB | SP | Sim |
| Socorro Neri | PP | AC | Não |
| Soraya Santos | PL | RJ | Sim |
| Sóstenes Cavalcant | PL | RJ | Sim |
| Stefano Aguiar | PSD | MG | |
| PSB | SP | Não | |
| Tadeu Veneri | PT | PR | Não |
| Talíria Petrone | PSOL | RJ | Não |
| Tarcísio Motta | PSOL | RJ | Não |
| Thiago Flores | Republican | RO | |
| Thiago de Joaldo | PP | SE | Sim |
| Tiago Dimas | Podemos | TO | Sim |
| Tião Medeiros | PP | PR | Sim |
| Tiririca | PL | SP | Sim |
| ToninhoWandscheer | PP | PR | Sim |
| Túlio Gadêl ha | Rede | PE | Não |
| Valmir Assunção | PT | BA | Não |
| Vander Loubet | PT | MS | Não |
| Vermelho | PP | PR | Sim |
| Vicentinho | PT | SP | Não |
| Vicentinho Júnior | PP | TO | Sim |
| Vinicius Carvalho | Republican | SP | Sim |
| Vinicius Gurgel | PL | AP | Sim |
| Vitor Lippi | PSDB | SP | Não |
| Waldemar Oliveira | Avante | PE | Sim |
| Waldenor Pereira | PT | BA | Não |
| Weliton Prado | Solidaried | MG | Não |
| Wellington Roberto | PL | PB | Sim |
| Welter | PT | PR | Não |
| Wilson Santiago | Republican | PB | Sim |
| Yandra Moura | União | SE | |
| Yury do Paredão | MDB | CE | Sim |
| Zé Adriano | PP | AC | Sim |
| Zé Neto | PT | BA | Não |
| Zé Silva | Solidaried | MG | |
| Zé Trovão | PL | SC | Sim |
| Zé Vitor | PL | MG | Sim |
| ZéHaroldoCathedral | PSD | RR | Não |
| Zeca Dirceu | PT | PR | |
| Zezinho Barbary | PP | AC | Sim |
| Zucco | PL | RS | Sim |