A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou, nesta segunda-feira (28), uma ação civil pública contra 17 operadoras de apostas online para cobrar a reparação de danos atribuídos às atividades das bets. A ação, apresentada à Justiça Federal em Pernambuco, pede ao menos R$ 1 bilhão por danos morais coletivos, além do ressarcimento de gastos do Sistema Único de Saúde (SUS) e da restituição de valores a determinados consumidores com transtorno do jogo.

O valor que a União pretende recuperar pelos gastos do SUS não foi fechado. A AGU pede que a Justiça reconheça a obrigação das empresas de indenizar a União pelos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação e, enquanto persistirem os danos, pelos custos futuros. O montante seria apurado posteriormente, na fase de liquidação da sentença, a partir das despesas públicas relacionadas aos problemas de saúde associados às apostas.

Segundo informações divulgadas pela AGU, estudos preliminares do Ministério da Saúde (MS) apontam prejuízo mínimo de cerca de R$ 2,6 bilhões. A Advocacia-Geral sustenta que a parcela da receita das operadoras atualmente destinada à saúde não cobre os custos provocados pela atividade. Pelas regras do setor, 0,12% das destinações obrigatórias sobre a receita vão para o Ministério da Saúde. No último exercício, segundo a AGU, foram repassados cerca de R$ 50 milhões.

A ação também pede a restituição em dobro dos valores apostados por pessoas diagnosticadas com ludopatia, ou transtorno do jogo, em situações delimitadas pela AGU. O pedido alcança casos em que as empresas teriam permitido depósitos e apostas mesmo após serem comunicadas do diagnóstico e situações em que, segundo a União, as plataformas deixaram de agir diante de sinais de risco que poderiam ser identificados.

A União quer ainda que essas apostas sejam declaradas nulas. Caso a Justiça aceite o pedido, a decisão coletiva deverá estabelecer os critérios gerais para a restituição. E cada consumidor terá posteriormente de demonstrar que se enquadra nas condições e comprovar os valores envolvidos. A própria ação prevê essa individualização em procedimentos posteriores à sentença.

A ação foi ajuizada três dias depois de o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) editar a Medida Provisória 1.394, que proibiu as apostas de quota fixa no país. Legalizadas em 2018, no governo Michel Temer (MDB), as bets passaram pelo governo de Jair Bolsonaro (PL) sem qualquer tipo de fiscalização ou controle, apesar de a legalização aprovada em 2018 prever a regulamentação em até dois anos.

As apostas passaram por regulamentação em 2023, já no governo Lula, e o mercado regulado começou a funcionar em 2025. Nesta segunda-feira (28), a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar suspender os efeitos da MP.

Veja as empresas processadas

As 17 operadoras e as respectivas marcas incluídas pela AGU na ação são:

  • Kaizen Gaming Brasil Ltda. (Betano);
  • HS do Brasil Ltda. (Bet365);
  • SPRBT Interactive Brasil Ltda. (Superbet);
  • Ventmear Brasil S.A. (Sportingbet);
  • Esportes Gaming Brasil Ltda. (Esportes da Sorte e Onabet);
  • Foggo Entertainment Ltda. (Blaze);
  • NSX Brasil S.A. (Betnacional);
  • EB Intermediações e Jogos S/A. (Estrelabet);
  • Ana Gaming Brasil S.A. (7K e Cassino);
  • OIG Gaming Brazil Ltda. (7Games e Betão);
  • BPX Bets Sports Group Ltda. (Vaidebet);
  • H2 Licensed Ltda. (H2 Bet);
  • Pixbet Soluções Tecnológicas Ltda. (Pixbet);
  • NVBT Gaming Ltda. (Novibet);
  • SevenX Gaming S/A. (Bullsbet);
  • NSX Betfair Brasil S.A. (Betfair);
  • Apollo Operations Ltda. (KTO).

 

Propagandas de bets no Brasil já devem vir acompanhadas de advertência
Legalizadas no fim do governo Temer, em 2018, as bets se expandiram durante o governo Bolsonaro sem que a regulamentação prevista em lei fosse concluída. | Crédito: Agência Brasil/Joédson Alves

Estudo aponta despesas de até R$ 38,8 bilhões por ano em gastos com saúde, mas arrecadação de apenas R$ 9,95 bi em 2025

Para cada R$ 1 arrecadado pelo governo federal com as bets em 2025, os custos sociais associados às apostas chegaram a quase R$ 4. As empresas do setor recolheram cerca de R$ 9,95 bilhões em tributos federais no ano passado, enquanto estudo do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde (Ieps) estima em pelo menos R$ 38,8 bilhões por ano os danos provocados pelo jogo no país.

O valor calculado pelo Ieps não corresponde apenas a despesas dos cofres públicos. A estimativa reúne custos diretos e indiretos, como tratamentos médicos, perda de qualidade de vida e mortes. Só os danos relacionados à saúde somam R$ 30,6 bilhões anuais. Outros efeitos, como as perdas financeiras das próprias famílias que apostam, ficaram fora da conta.

Saúde concentra maior parte do custo social

Na estimativa do Ieps, R$ 17 bilhões dos custos ligados à saúde estão associados a mortes por suicídio. Outros R$ 10,4 bilhões correspondem à perda de qualidade de vida relacionada à depressão, e R$ 3 bilhões, aos tratamentos médicos para a doença.

Marcella Semente, uma das autoras do estudo, afirmou ao Brasil de Fato que o levantamento trabalha com uma estimativa conservadora. “O número a que a gente chegou é conservador, bem conservador”, disse. Segundo ela, despesas individuais das famílias que perdem dinheiro nas apostas, por exemplo, não foram incorporadas ao cálculo.

Na apresentação da medida provisória, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, informou que os atendimentos do SUS relacionados a jogo patológico e problemas com apostas cresceram cerca de 140% entre 2018 e 2025. A projeção da pasta é de aumento de mais 104% até 2028.

Mais de 1,3 milhão de brasileiros já solicitaram autoexclusão das plataformas. Entre eles, 51% declararam relação direta da decisão com problemas de saúde. O autoteste disponível no Meu SUS Digital para avaliar os impactos das apostas já foi acessado por mais de 170 mil pessoas.

Os dados apresentados pelo Ministério da Saúde também indicam que mais de 28 milhões de brasileiros haviam apostado nos 12 meses anteriores a uma pesquisa realizada em 2023. Desse total, 10,9 milhões apresentavam padrão de jogo classificado como de risco ou problemático.

Para Ione Amorim, economista do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a resposta pública construída nos últimos anos ocorreu quando parte dos danos já estava instalada. “O dinheiro chega como reparação de dano, não como prevenção. Quando a gente atua só depois que o problema está posto, é enxugar gelo”, afirmou ao Brasil de Fato.

Entre fevereiro de 2025 e fevereiro de 2026, de quase R$ 5 bilhões arrecadados pelo governo federal com a tributação das bets, cerca de R$ 57 milhões foram destinados ao Fundo Nacional de Saúde (FNS) para ações de prevenção, controle e mitigação dos danos associados às apostas, pouco mais de 1% do total.