O STF tomou decisão que encaminha para o arquivamento da Operação Cash Delivery, que usou os mesmos métodos da Lava Jato de Curitiba (PR), do ex-juiz Sérgio Moro contra o ex-presidente da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes, e contra o ex-governador de Goiás, Marconi Perillo
Em coletiva à imprensa, os advogados Romero Ferraz Filho, do escritório Romero Ferraz Advogados, e Cristiano Zanin Martins, do escritório Teixeira Zanin Martins & Advogados, esclareceram pontos da decisão do decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Zanin e Romero Observaram que ficaram comprovados das graves e contundentes manipulações que tornaram ilegais todos os atos deferidos contra Jayme Eduardo Rincón, e Marconi Perillo mostrou como ocorreu usurpação e manipulação de competência no julgamento.
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Para o advogado Romero Ferraz Filho, com esta decisão, o STF corrige uma injustiça, que apenas foi possível com a manipulação dos fatos para atender a fins políticos, o que ficou muito claro pela “operação Lava-jato”, sendo este caso caracterizado como a “Lava-jato do Cerrado”, por sua semelhança nas práticas e processos.
“Esta decisão é de suma importância no cenário brasileiro, posto que restabelece a credibilidade da Justiça e desfaz a narrativa que, passados anos de investigação, não foi encontrado um só ato de corrupção, apenas narrativas para dar palco à oposição. E esse palco somente foi possível com a realização das medidas antecipadas (cautelares), que não preenchiam os requisitos legais, tanto que foram cassadas pela instância superior de forma imediata” avalia Romero Ferraz Filho.
Interferência indevida nas eleições
Cristiano Zanin, que fez a defesa do ex-presidente Lula junto ao STF (e que nesta semana venceu processo contra o ex-juiz Sérgio Moro na Comissão de Direitos Humanos da ONU), reforça que “esta é mais uma decisão, nesse caso, que demonstra a atuação dos representantes do Ministério Público Federal (MPF) nesse processo, que manipularam o judiciário para atingir fins eleitorais.

Assim como Lula (PT) foi prejudicado nas eleições de 2018, sendo privado de disputar a presidência devido a prisão ilegal imposta pelo ex-juiz Sérgio Moro, o ex-governador Marconi Perillo (PSDB) foi prejudicado também com uma prisão ilegal decretada no âmbito da “Lava Jato do Cerrado”.
“À época (a prisão), levou a derrota de Marconi, então candidato ao Senado Federal, viabilizando a corrida eleitoral de seu concorrente”, sintentizou Zanin.
Lavajatismo no Cerrado
Pela tese defendida e apresentada pela defesa e aceita pela Justiça, houve manipulação dolosa de competência desde o princípio da ação, ainda no STJ, quando – mesmo os termos das delações serem retinentes à questão, exclusivamente, eleitoral – este acatou parecer do Ministério Público Federal (MPF), desmembrando o processo em que duas vertentes, para os quais se compartilhou cópia integral do processo para a Justiça Federal e Justiça Eleitoral. A tese da defesa apela para jurisprudência pacífica do STF, que em ações anteriores já havia decidido que a Justiça Eleitoral é quem teria competência para avaliar o rumo das investigações, especialmente pelas delações serem exclusivas à caixa dois de campanha.
“O Ministério Público é uma instituição muito importante, por isso, nós não podemos permitir que abusos sejam praticados, que procuradores e promotores usem seus cargos para atingir alvos pré-determinados. E isso, infelizmente, aconteceu na Lava Jato no caso do ex-presidente Lula e agora vemos também, no caso de Goiás, isso sendo reconhecido”, conclui advogado Cristiano Zanin. O Ministério Público tem que manter a legalidade, moralidade e impessoalidade, jamais usando o poder do Estado para perseguir pessoas ou empresas, conclui.
Dessa forma, o processo passa a ser analisado apenas pela Justiça Eleitoral e caminha para novo arquivamento, diante da jurisprudência sobre casos semelhantes de caixa dois em campanhas e, especialmente, por ter a Justiça Eleitoral, no ano passado, ter reconhecido a ausência de crime eleitoral, quando determinou a remessa para a Justiça Federal, consagrando o by-pass processual defendido pela defesa.
Em razão da envergadura da tese, o pedido de mérito foi aceito, acarretando a nulidade (absoluta) de todos os atos proferidos pelas autoridades incompetentes, que decidiram violando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) no caso da Operação Cash Delivery. Foi parcial, porque não determinou o arquivamento, mas sim a remessa dos autos para a Justiça Eleitoral, embora, como dito, no ano passado, a Justiça Eleitoral reconheceu a ausência de crime.
Rincon destaca decisão
Em coletiva realizada hoje, dia 03 de maio, o ex-presidente da Agetop, Jayme Eduardo Rincón, comemora a decisão “São dias em que as coisas estão sendo recolocadas no seu devido lugar e toda a armação que foi feita contra nós está sendo desarmada. Hoje, com essa coletiva, foi um dia de muita emoção, de muita gratidão e de muita confiança na Justiça”.
Muito importante a cobertura da imprensa na coletiva de hoje, geralmente existe muitas veiculações quando a informação vem do Ministério Público ou outros órgãos ligados ao governo, muitas vezes em momento iniciais das investigações, mas hoje a imprensa abriu espaço para mostrar o outro lado da versão, de forma isenta e em busca da verdade para a população. Isso é liberdade”, comenta Romero Ferraz Filho.
Entenda a decisão do STF
- Na tarde da quinta-feira, 28 de abril, o Ministro do STF, Gilmar Mendes acatou o pedido de Habeas Corpus dos advogados em sua decisão:
“No caso em análise, entendo que houve duas violações à garantia do juiz natural, tendo em vista: a) o indevido fracionamento do feito perante o STJ, com a artificiosa divisão dos processos relativos às infrações penais eleitorais e aos crimes comuns; b) a atuação dos órgãos de primeira instância, que se utilizaram de instrumentos de by-pass processual para tentar modificar o juiz competente para processar e julgar os fatos investigados. (destacou-se)
(…)
Ante o exposto, concedo parcialmente a ordem de habeas corpus, com base no art. 192 do RISTF, para reconhecer a incompetência da Vara Criminal de Goiás, com a declaração de nulidade dos atos decisórios e da denúncia apresentada pelo MPF/GO nos autos do processo no. 10252-43.2018.4.01.3500, que deverá ser remetido, junto com todos os procedimentos conexos, à 135ª Zona Eleitoral de Goiânia. Publique-se. Intimem-se. Cumpra com urgência.”
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