Jornalista Marcus Vinícius de Faria Felipe comenta as preocupações de juristas e criminalistas com a aprovação da PEC da Blindagem na Câmara Federal. Veja o vídeo abaixo e leia nesta edição a opinião de juristas e magistrados sobre a aprovação desta matéria, que abre as portas do Parlamento para o crime organizado.

 

 

Em 2001 Câmara Federal acabou com a blindagem parlamentar

A organização não governamental Transparência Internacional ponderou que, enquanto vigoraram regras semelhantes às da PEC da Blindagem, entre 1988 e 2001, foram inviabilizadas 253 investigações contra parlamentares, contra apenas uma autorizada.

“A proposta aprovada pela Câmara ainda agrava os crescentes riscos de infiltração do crime organizado na política local, já que dificulta as investigações contra deputados estaduais”, informou, em nota, a organização.

Até 2001, vigorou uma regra, na Constituição, que estabelecia que deputados e senadores somente poderiam ser processados criminalmente com autorização prévia da Câmara e do Senado — a depender do parlamentar.

A regra foi removida pelo Congresso, no início dos anos 2000, após a cassação do deputado federal Hidelbrando Motoserra (PFL-AC), configurado como líder de grupo de extermínio e ‘deputado do narcotráfico’. O movimento também restringiu outras imunidades parlamentares. Até 2001, a proteção beneficiou, inclusive, congressistas acusados de crimes graves, como tentativa de assassinato e homicídio.

 

O texto original foi apresentado em 2021 pelo atual ministro do Turismo, Celso Sabino, que na época integrava a bancada do PSDB e hoje é filiado ao União Brasil. Outros 185 deputados assinam a proposta.  Na época, a justificativa do texto foi a prisão do então deputado federal Daniel Silveira, por vídeos com ofensas aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Silveira foi condenado no ano seguinte pela Corte a oito anos e nove meses de prisão por incitar agressões aos ministros e atentar contra a democracia ao defender o fechamento do Supremo.

A proposta foi retomada pelo deputado Claudio Cajado (PP-BA), com apoio do líder do PL, Sóstenes de Paula (PL-RJ). O PL, aliás, foi o partido que deu mais votos para a proposta, com votos de 83 dos 99 deputados da legenda.

O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) não escondeu seu voto em favor da PEC da Blindagem, texto que busca ampliar as proteções e privilégios dos parlamentares brasileiros, dificultando suas investigações e processos jurídicos.

“PEC da Blindagem? Sim! Queremos ser blindados mesmo!”, afirmou Nikolas no plenário.

 

Já o colega de Nikolas, o deputado federal por Goiás, Gustavo Gayer (PL) usou a tribuna para dizer que não quer a PF batendo na sua porta, para justificar o voto na PEC da Blindagem.

 

Bancada goiana

Em Goiás 3 votaram contra: Rubens Otoni (PT), Adriana Accorsi (PT) e Flávia Moraes (PDT) e 14 votaram a favor : Adriano Baldy (PP), Célio Silveira (MDB), Marussa Boldrin (MDB), Daniel Agrobom (PL), Gustavo Gayer (PL), Professor Alcides (PL), José Nelto (PP), Jefferson Rodrigues (Republicanos), Ismael Alexandrino (PSD), Dr. Zacharias Calil (União), Silvye Alves(União), Lêda Borges (PSDB), Madga Moffato (PRD), Glaustin da Fokus (Podemos).

 

Deputado estadual TH Jóias (MDB) foi preso no Rio de Janeiro por suposta participação na organização criminosa Comando Vermelho

PEC da Blindagem abre portas para o PCC e o CV

Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), ouvidos pela GloboNews disseram que veem que a PEC da Blindagem pode favorecer a entrada de facções criminais como o Comando Vermelho (CV) e Primeiro Comando da Capital (PCC) nas Assembleias Legislativas.

Um dos magistrados lembrou o caso recente do deputado estadual TH Jóias (MDB), no Rio de Janeiro. No início deste mês de setembro, a Polícia Federal (PF) e o Ministério Público Federal (MPF) mostraram que a quadrilha de Thiego Raimundo dos Santos Silva, o TH Joias, pretendia aumentar a sua influência na política do RJ, nomeando policiais que integravam a organização criminosa para cargos em gabinetes da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).

 

 

Autorização para abertura de processo criminal

Como é: A regra atual não traz orientação sobre investigações criminais estarem sujeitas a aval da Câmara ou do Senado. Essa ideia de autorização prévia da Casa já esteve em vigor anteriormente, estava prevista na Constituição de 1988, mas foi suprimida em 2001.

Proposta da PEC: A emenda propõe que os parlamentares não podem ser processados criminalmente sem a autorização da Câmara ou do Senado. Logo, deverá ser decidido pela Casa, em até 90 dias a contar do recebimento da ordem emanada pelo Supremo Tribunal Federal, se se mantém ou não o processo criminal. A votação acontece de forma secreta.

Hidelbrando Motossera
Hidelbrando Paschoal Nogueira Neto foi coronel da PM do Estado do Acre condenado por liderar grupo de extermínio, tráfico de drogas, roubo de cargas e corrupção eleitoral.

Foi eleito deputado federal pelo PFL (atual União Brasil) em 1998, embora desde 1995, o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) tenha iniciado investigações com relatos de sobreviventes, sobre os crimes cometidos por Hidelbrando, desde tráfico de drogas, esquartejamento de pessoas com motosserra e “banho de ácido” para derreter corpos.

O CDDPH enviou então para a Câmara e para o Senado um dossiê sobre o parlamentar e o crime organizado. A investigação do CDDPH gerou uma CPI na Câmara, que levou à cassação de Hildebrando, em 22 de setembro de 1999, e à prisão dele e de mais 46 envolvidos. Preso logo após a cassação, o ex-deputado foi levado para Rio Branco e mantido no presídio da Papudinha até dezembro de 2003. Em 2006, foi sentenciado a 18 anos de prisão.

Deputado Hidelbrando Pascoal, o “Hidelbrando Motoserra”, preso em 2001