O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou a favor da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. Com isso, a Corte formou maioria de 6 votos a 3 pela descriminalização. O julgamento do caso foi retomado nesta tarde.
Na sessão anterior, na semana passada, Toffoli afirmou que seu voto era uma terceira via. Nesta terça-feira (25), o ministro esclareceu que sua manifestação faz parte da maioria dos votos proferidos.
No início da sessão de hoje, ele reafirmou posicionamento pela constitucionalidade da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), norma que deixou de prever a pena de prisão, mas manteve penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo.
Para Toffoli, a lei não tem natureza penal desde sua edição, em 2006. Segundo o ministro, uma lei de 1976 previa a criminalização e foi superada pela Lei de Drogas.
“Nenhum usuário de nenhuma droga pode ser criminalizado. O objetivo da lei de 2006 foi descriminalizar todos os usuários de drogas”, afirmou.
O ministro também defendeu que o Congresso e órgãos do Executivo, como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e os ministérios da Justiça e Segurança Pública; da Educação; e do Trabalho e Emprego, estabeleçam, no prazo de 18 meses, políticas públicas para definir uma quantidade de maconha para diferenciar usuários e traficantes, além da produção de campanhas educativas sobre os malefícios sobre o uso de drogas.
A sessão continua para a tomada dos dois últimos votos, que serão proferidos pelos ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia.
Maconha é descriminalizada em Israel, Alemanha e em vários outros países
A maconha é descriminalizada em Israel. Não quer dizer que seja legalizada para o uso recreativo. Por ora, só para o medicinal. Mas o consumo da erva é comum em ambientes coletivos em Istrael. Em vários outros países não há punição para o uso pessoal de cannabis, entre eles estão os nossos vizinhos Uruguai, Argentina e Peru, na América Central, não há punições na Antigua e Barbuda, Bermudas, Barbados e na Dominica. Na Europa também não há criminalização na Áustria, Alemanha, Bélgica, Bulgária, Canadá, Croácia, Dinamarca, Holanda, Irlanda, Itália, Polônia, Romênia, Tcheca e República Tcheca.
URGENTE: Supremo Tribunal Federal forma maioria para descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal.
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— GloboNews (@GloboNews) June 25, 2024
