Parlamentares do Partido dos Trabalhadores (PT) e de Oposição entraram com ações na justiça contra a privatização da Eletrobrás, que tem previsão de julgamento de capitalização pelo Tribunal de Contas da União (TCU) nesta quarta-feira, 18.

O PT denuncia uma subavaliação em R$ 46 bilhões no valor total da privatização da Eletrobrás. Além disso, os petistas contestam a falta de inclusão de contratação obrigatória de termelétricas e pequenas centrais hidrelétricas (PCHs), prevista na lei.

Um grupo de parlamentares de oposição também encaminhou ao ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Aroldo Cedraz, uma petição em que requerem a suspensão da decisão sobre a privatização da estatal.

O deputado federal Paulão (PT/AL) também entrou com uma Ação Popular, na Vara Cível de Maceipo (AL), exigindo da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) o estudo dos impactos tarifários na privatização da Eletrobrás.

Ação no STF
O impacto tarifário da privatização da conta de energia elétrica dos brasileiros e brasileiros é tema de um mandado de segurança protocolado nesta terça-feira, 17, no Supremo Tribunal Federal (STF).

O documento foi encaminhado pelos deputados federais Arlindo Chinaglia (SP); Elvino José Bohn Gass (RS); Erika Jucá Kokay (DF); Leonardo Cunha de Brito (AC); e José Leonardo Costa Monteiro (MG).

Os parlamentares argumentam que os parâmetros técnicos divulgados não incluem a contratação obrigatória de termelétricas e pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) prevista na lei de autorização da privatização.

Os petistas alegam, ainda, que o Ministério de Minas e Energia (MME) não divulgou os estudos sobre o impacto tarifário da privatização — e sim um resumo técnico.

Ação na Justiça Federal do DF
A presidenta nacional do PT, Gleisi Hoffmann, junto com outros parlamentares do partido, entraram com pedido de suspensão urgente contra a privatização da estatal nesta terça-feira, 17, na Justiça Federal do DF.

Na ação, que já tramita na 7ª Vara Federal Cível de Brasília, o PT contesta o cálculo no preço de venda da Eletrobrás, valorando a potência das usinas sem considerar o CME-Potência. Estudos técnicos apontam uma subavaliação no cálculo.

Confira as sete consequências da lei que autoriza a privatização da Eletrobrás:

  • Tarifaço nacional na conta de luz: a privatização causará um aumento médio na conta de luz do povo acima de 25%. Conforme a Associação de Engenheiros e Técnicos da Eletrobras (Aesel), a conta deve encarecer em pelo menos 14% nos próximos três anos.
  • Desindustrialização e desemprego: o aumento dos custos de energia elétrica aumentará a crise na economia, levará à falência milhares de pequenas e médias empresas e causará desemprego em massa.
  • Destruição da soberania nacional: A privatização entregará 125 usinas de geração de energia, 71 mil quilômetros de linhas de transmissão e 335 subestações para bancos privados e fundos especulativos internacionais. A energia elétrica de nosso país ficará sob domínio completo do capital financeiro, que só tem interesse em especular, saquear e explorar ao máximo nossos recursos.
  • Aumento de apagões: a privatização causará queda na qualidade dos serviços de energia e levará o país ao caos futuro com aumento de apagões.
  • Privatização da água: a estratégia de privatização da água que está em curso irá beneficiar o novo proprietário da Eletrobras, que tende a estabelecer o monopólio do mercado mundial da água. As extraordinárias reservas de água e mananciais naturais da Amazônia estão entre os principais interesses das transnacionais que querem controlar a Eletrobras.
  • Destruição ambiental: ao se privatizar o setor elétrico, crescerá o número de crimes socioambientais, como Mariana (MG) e Brumadinho (MG), causados por uma companhia privatizada.
  • Violação dos direitos dos atingidos: as empresas privadas não aceitam reparar os direitos dos atingidos por barragens em suas obras. Por isso, a privatização leva ao aumento das injustiças e violações de direitos dos atingidos e trabalhadores do setor.

Dados publicados no estudo ‘Questionamentos à inserção de termelétricas a gás natural na Medida Provisória 1.031/2021’, do Instituto de Energia e Meio Ambiente (IEMA), também revelam que, privatizadas Eletrobras e subsidiárias, as emissões de gases de efeito estufa (GEE) anuais levarão a um aumento de 24,6% em relação às emissões do setor elétrico, e de 45% em relação às emissões do parque de termelétricas a gás natural verificadas em 2019.

“Ao propor uma reserva de mercado para usinas termelétricas, a lei poderá levar a um impacto indesejável na competitividade dos leilões de energia elétrica, elevando os custos do sistema elétrico. Além disso, aponta no sentido contrário ao da descarbonização da matriz elétrica”, afirma André Luís Ferreira, diretor do Instituto de Energia e Meio Ambiente (IEMA).

Líder em geração e transmissão de energia

No segmento de geração de energia, a Eletrobrás foi responsável por 30% de toda a capacidade instalada no país em 2020. Durante os meses mais críticos da pandemia chegou a 40%.

A maior empresa de energia elétrica da América Latina gerencia 48 usinas hidrelétricas, 12 termelétricas, 2 nucleares e mais de 60 eólicas. No total, a capacidade instalada da Eletrobrás registra 50.648 MW, sendo 61,2% de empreendimentos de propriedade integral; 23,1% provenientes da participação da estatal em SPE e 15,7% de propriedade compartilhada o que inclui metade da capacidade instalada de Itaipu Binacional (7.000MW).

A companhia tem presença internacional com 1,5 mil quilômetros de linhas interligando o Brasil a Argentina, Uruguai e Venezuela.

Programas sociais consagrados

  • Luz Para Todos: O Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia (LPT) foi criado em 2003 pelo presidente Lula para levar energia elétrica para a população rural e áreas remotas. Coordenado pelo Ministério de Minas e Energia, sua operacionalização é de responsabilidade da Eletrobrás.
  • Em 2020, o número acumulado de domicílios atendidos foi de 3,56 milhões. Em março de 2016, o governo da presidenta Dilma registrou a marca de 3,27 milhões de famílias atendidas, beneficiando mais de 13 milhões de pessoas.
  • O resultado de 2020 indica que depois do golpe de 2016, foram atendidos cerca de 300 mil domicílios, um desempenho baixo. Entretanto, em seu Relatório Anual, a Eletrobrás reafirma a importância do programa Luz para Todos como vetor de desenvolvimento social e econômico em comunidades de baixa renda contribuindo para a redução da pobreza e aumento da renda familiar.
  • Além do incremento econômico e integração das regiões, o acesso à energia permite integrar também políticas de saúde, educação, abastecimento de água e saneamento e, em especial, os programas sociais e assistenciais.
  • Procel: O Programa Nacional de Conservação da Energia Elétrica foi criado em 1985 e é responsável pelo Selo Procel de eficiência dos eletrodomésticos vendidos no mercado, dos equipamentos e serviços da cadeia produtiva e opera pelo consumo consciente. São ações importantes para a redução de gases de efeito estufa e impactos ambientais.

Denúncia

O senador Jean Paul Prates (PT-RN) disse que está em curso pelo governo federal uma operação para desmoralizar e privatizar a Eletrobrás. Segundo Prates será um prejuízo ao país vender a maior empresa de energia da América Latina.

“Esse processo envolve vender a controladora de todas as controladoras do sistema elétrico”, disse, lembrando que a Eletrobrás é a holding da Chesf, de Furnas, da Eletronorte, da Eletrosul, de 50% de Itaipu, da Eletronuclear e do Centro de Pesquisas de Energia Elétrica (Cepel)”, observa.

“E o que é que se faz através da Eletrobrás e que a gente vai perder? Redirecionamento de políticas sociais; socorro a distribuidoras em dificuldade, como aconteceu agora há pouco no Amapá; abertura de novas fontes de geração e fornecimento de energia”, enumerou