Ação tem como meta regularizar famílias que receberam imóveis há pelo menos oito anos no município

Através da nova Lei 17.202/2019, que institui o programa Imóvel Legal, a Prefeitura de Senador Canedo recebe documentos para a regularização de Imóveis até esta sexta-feira, 21, na sede da Secretaria de Planejamento Urbano e Desenvolvimento Econômico (SEPLAN). O objetivo é garantir aos moradores de imóveis e empreendedores a propriedade legal de seus bens. Para regularizar a propriedade é necessário comparecer ao local com documentos do imóvel e dos moradores.

Para o cadastro é necessário apresentar cópias dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de residência, documentos de Imóvel referente a posse/propriedade a ser regularizado, ou ainda a Autorização de mudanças ou do Contrato de Compra e Venda.

Até agora, foram entregues 480 registros de propriedades levando segurança jurídica a moradores de oito bairros de Senador Canedo. São eles Dona Lindu, Margarida Procópio, Jardim Flamboyant, Jardim Bougainville, Flor do Ipê, Jardim das Oliveiras, Jardim Canedo e Residencial Prado