OAB e TJ-GO, entregam PL a Alego que requer recolhimento das custas judiciais

OAB e TJ-GO, entregam PL a Alego que requer recolhimento das custas judiciais

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil — Seção Goiás, Rafael Lara Martins, e o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), Carlos Alberto França, entregaram na manhã desta terça-feira (02 de abril), ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), Bruno Peixoto (União Brasil), o projeto de lei que requer a não antecipação das custas na execução de honorários advocatícios. Durante o encontro, o deputado Bruno Peixoto, garantiu que o PL entra em votação ainda na tarde de hoje.

A pauta, que é uma demanda da Seccional Goiana, há 76 anos, quando foi pleiteada durante sessão ordinária em 24 de julho de 1948, ganha notoriedade histórica na gestão do presidente Lara após aprovação no Órgão Especial do TJGO no último dia 18 de março.

Rafael Lara destacou que “os honorários advocatícios representam não apenas uma remuneração, mas sim uma verba alimentar essencial para o sustento e dignidade de milhares de profissionais em nosso estado. Nós, advogados e advogadas, precisamos e esperamos receber o tratamento com a dignidade e urgência que merecemos. Estou confiante de que, com o apoio demonstrado até o momento, teremos êxito em garantir que essa questão seja tratada com a seriedade e celeridade que o tema merece”.

O anfitrião, deputado Bruno Peixoto, definiu o dia como histórico. “Hoje é um dia histórico para nós, advogados. Tenho certeza de que a Alego, com os deputados e deputadas, independentemente da base ou oposição ao governo, estamos unidos, pois se faz jus. São mais de 70 anos com tal reivindicação”, relembrou.

Carlos Alberto França, por sua vez, reforçou que o Poder Judiciário avançou na pauta com entusiasmo. “O TJGO faz, com satisfação e alegria, o encaminhamento desse projeto de lei em respeito à advocacia e à sociedade goiana, trazendo ao Legislativo do nosso estado a oportunidade de aprovar uma lei que garanta aos advogados a postulação da sua verba alimentícia e seus honorários advocatícios sem o adiantamento das custas processuais”, frisou.

Na apresentação do pleito à Alego, além dos presidentes, também estiveram presentes no encontro a secretária-geral da OAB-GO, Talita Hayasaki; o diretor-tesoureiro, Eduardo Cardoso Júnior; o conselheiro seccional Juliano Santana; além de desembargadores do quinto constitucional da advocacia, Itamar de Lima, Anderson Máximo, Vicente Lopes, Juliana Diniz, Breno Caiado, Alexandra Kafuri; e deputados estaduais, Amilton Filho, Virmondes Cruvinel, Cairo Salim, delegado Eduardo Prado, e Talles Barreto.

Valorização da advocacia

Em dezembro de 2023, Rafael Lara oficiou o TJGO requerendo a elaboração de um PL que alterasse a Lei 11.651/91, sobre recolhimento das custas judiciais relacionadas à cobrança de honorários. Como exposto no documento, a antecipação das custas processuais para execução por falta de pagamento de honorários significa onerar duplamente o advogado e a advogada na sua atuação profissional.

Diante disso, a solicitação da Seccional visou alterar o momento do pagamento das custas judiciais, propondo que fosse realizado ao final do processo judicial, de forma a promover a isonomia normativa e resguardar o trabalho da advocacia.