Nova regra acaba com a guerra fiscal, cria Conselho Federativo, zera impostos da cesta básica, cobra IPVA de lanchas, helicópteros e aviões, isenta igrejas e templos e reduz tributação sobre serviços de saúde e educação
A proposta de reforma tributária prevê uma alíquota reduzida em 50% para alimentos e outros itens da cesta básica, o que pode contribuir para reduzir em 1,7% os gastos dos consumidores com estes produtos. O cálculo é do advogado, economista e consultor do Banco Mundial (Bird) Eduardo Fleury, segundo noticiou o jornal Folha de S. Paulo na terça-feira (4).
Fleury produziu um estudo semelhante para a instituição multilateral há alguns anos. Agora, atualizou os cálculos com base na nova proposta e utilizou a mesma metodologia.
Ele considera como base uma possível alíquota geral de 25% para os novos tributos sobre o consumo, a CBS federal mais o IBS de estados e municípios. Com isso, a tributação dos alimentos seria de 12,5%.
Conselho Federativo
O relatório traz uma definição sobre as configurações e atribuições do Conselho Federativo, como demandado pelos governadores. Em relação à composição, os Estados e o Distrito Federal terão 27 membros, um para cada ente federado. Os municípios e o Distrito Federal também serão representados por 27 membros, sendo 14 eleitos com base nos votos igualitários e 13 com base nos votos ponderados pelas respectivas populações.
O texto define ainda que as deliberações do órgão serão aprovadas em duas etapas, uma por maioria absoluta e outra pelo tamanho da população. De acordo com a proposta, uma decisão será aprovada se atender, cumulativamente, aos seguintes critérios: em relação aos Estados e Distrito Federal, os votos da maioria absoluta de seus representantes e de representantes que correspondam a mais de 60% da população do País; e em relação aos municípios e ao Distrito Federal, a maioria absoluta de seus representantes.
O relatório, no entanto, não trouxe critérios de divisão dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FDR), que receberá aportes do governo federal para Estados e municípios. Essa também era uma demanda dos Estados. Os critérios serão estabelecidos por lei complementar.
O texto aprovado abre ainda a possibilidade de os Estados instituírem um novo tributo: uma contribuição sobre produtos primários e semielaborados, produzidos nos seus territórios, para investimento em obras de infraestrutura e habitação. Essa inclusão foi feita de última hora por meio de emenda aglutinativa, unindo diferentes propostas legislativas de acordos que foram firmados na última hora.
Municípios
Em atendimento ao pleito dos municípios, o relatório prorroga até 2032 a desvinculação de 30% das receitas municipais e amplia as possibilidades de aplicação de receita da COSIP, contribuição destinada exclusivamente ao custeio do serviço de iluminação pública.
Tributação da renda e do patrimônio
A reforma tributária incluiu no parecer mudanças na cobrança de impostos sobre renda e patrimônio.
IPVA para jatinhos, iates e lanchas
Pelo sistema atual, esses veículos não pagam o tributo. O texto permite a cobrança do imposto nos estados e prevê a possibilidade de o imposto ser progressivo em razão do impacto ambiental do veículo.
O relator afirmou que a medida não tem objetivo de onerar aeronaves e barcos de transporte de passageiros ou barcos voltados à pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência. Não será cobrado também sobre plataformas de petróleo.
Tributação progressiva sobre heranças
Ribeiro propõe a cobrança do ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) de forma progressiva em razão do valor da herança ou da doação.
O texto prevê que a cobrança será feita no domicílio da pessoa falecida. A medida tem o objetivo de impedir que os herdeiros busquem locais com tributações menores para processar o inventário.
A proposta também cria regra que permite cobrança sobre heranças no exterior.
O relator incluiu isenção do ITCMD sobre doações para instituições sem fins lucrativos “com finalidade de relevância pública e social, inclusive as organizações assistenciais e beneficentes de entidades religiosas e institutos científicos e tecnológicos”.
Atualizações no IPTU
A pedido da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Aguinaldo Ribeiro estabeleceu no parecer dispositivo que autoriza as prefeituras a atualizar a base de cálculo do IPTU por meio de decreto, partindo de critérios definidos em lei municipal.
O texto prevê ainda que, em até 180 dias após a promulgação da proposta, o governo deve enviar ao Congresso Nacional a reforma da tributação da renda.
Entidades religiosas
A pedido da bancada evangélica na Câmara, Aguinaldo Ribeiro ampliou dispositivo já existente na Constituição que proíbe os governos federal, estadual e municipal de criar impostos sobre a atividade de templos religiosos.
No texto aprovado em dois turnos, a cobrança de tributos passa a ser proibida para:
- entidades religiosas
- templos de qualquer culto
- e as organizações assistenciais e beneficentes vinculadas a entidades e templos
Regimes favorecidos
O texto reduz a alíquota dos regimes favorecidos em 60% da alíquota padrão. Na prática, haverá uma carga tributária correspondente a 40% da padrão, que ainda será definida, mas é estimada em 25%.
Os regimes favorecidos incluídos no texto são:
- educação;
- saúde;
- dispositivos médicos e de acessibilidade para pessoas com deficiência;
- medicamentos e produtos de cuidados básicos à saúde menstrual;
- serviços de transporte coletivo de passageiros rodoviário, ferroviário e hidroviário, de caráter urbano, semiurbano, metropolitano, intermunicipal e interestadual;
- produtos agropecuários, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura;
- insumos agropecuários, alimentos destinados ao consumo humano e produtos de higiene pessoal;
- produções artísticas, culturais, jornalísticas e audiovisuais nacionais.
De última hora, por meio da emenda aglutinativa, também foram incluídos “produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura” e “atividades desportivas” nos bens ou serviços que terão redução da alíquota. Serviços beneficiados pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) foram classificados em regime diferenciado. Também foi ampliada imunidade tributária para “entidades religiosas, templos de qualquer culto, incluindo suas organizações assistenciais e beneficentes”.
Cashback e heranças
O parecer final informou que o cashback (devolução parcial de impostos) terá como base a redução de desigualdade de renda, em vez da diminuição da desigualdade de raça e de gênero. A mudança atende a reinvindicações de parlamentares conservadores, que ameaçaram não votar a favor da reforma tributária caso a expressão não fosse retirada.
O cashback institui a possibilidade de devolução ampla de parte do IBS e da CBS a pessoas físicas. A ideia inicial do grupo de trabalho da Câmara que discutiu a reforma tributária era incluir na proposta de emenda à Constituição um mecanismo de devolução a famílias de baixa renda, semelhante ao existente em alguns estados. As condições de ressarcimento serão definidas por meio de lei complementar.
Em relação às heranças, o novo relatório isentou do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) as transmissões para entidades sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social, inclusive as organizações assistenciais e beneficentes de entidades religiosas e institutos científicos e tecnológicos. Uma lei complementar definirá as condições para essas isenções. A progressividade (alíquotas mais altas para heranças maiores) foi mantida.
Imposto seletivo
A versão final do relatório modificou o Imposto Seletivo, que será cobrado sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas e bebidas e alimentos com excesso de açúcar. Esse imposto não poderá ser cobrado sobre itens que paguem IVA reduzido.
A medida evita que o Imposto Seletivo incida sobre itens da agropecuária que seriam prejudiciais ao meio ambiente, como agrotóxicos e defensivos agrícolas. A mudança havia sido pedida pela Frente Parlamentar do Agronegócio como condição para aprovar a reforma tributária.
O PSOL apresentou destaque para derrubar a mudança, mas o governo argumentou que discutirá, em uma lei complementar, o detalhamento dos insumos agrícolas. Isso permitiria, em tese, a cobrança do Imposto Seletivo sobre agrotóxicos e defensivos.
Amazonas
O relatório inclui a criação de um fundo, custeado e gerido pela União, para fomentar o “desenvolvimento e a diversificação das atividades econômicas no Estado”.
A instituição do fundo será feita por lei complementar, que estabelecerá o montante mínimo de aporte anual de recursos e os critérios para correção dos valores. A legislação também deverá prever a utilização dos recursos para compensar eventual perda de receita do Estado decorrente das mudanças no sistema de cobrança de impostos sobre consumo.
O relator deixou ainda um espaço para a União fazer mais aportes ao fundo. Esse aporte adicional será condicionado à redução de benefícios para Zona Franca de Manaus desde que com anuência do Estado do Amazonas. O parecer manteve as vantagens do polo industrial pelo menos até 2073, como já previsto na Constituição.
O texto da PEC também inclui um comando para ampliar a incidência do Imposto Seletivo (IS) nos bens e serviços da Zona Franca de Manaus como forma de garantir a preservação ambiental. O imposto seletivo será criado para coibir o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, a serem definidos por lei.
Cesta Básica
O relator, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), decidiu zerar a alíquota de imposto sobre a cesta básica. No plenário da Câmara na noite de quarta-feira, 5, o deputado disse que a mudança foi feita para acabar com o que chamou de “desinformação” sobre o tema.
Na versão anterior do relatório da reforma, a cesta básica era onerada em 50% da alíquota padrão do imposto único sobre consumo, que será definida posteriormente por lei complementar. Deputados de oposição ao governo Lula disseram que a proposta aumentaria o preço dos alimentos, já que atualmente a cesta básica é completamente desonerada.

Agronegócio
O relatório elevou a linha de corte de receita de R$ 2 milhões para R$ 3,6 milhões por ano para que produtores rurais possam ficar de fora da nova tributação e se mantenham em um regime diferenciado de recolhimento de impostos por meio de crédito presumido. A modalidade é conhecida como “Simples Rural” e atende uma das demandas da Frente Parlamentar do Agronegócio (FPA).
Pelo texto, o produtor rural pessoa física ou jurídica que obtiver receita anual inferior a R$ 3,6 milhões, atualizada anualmente pelo IPCA, poderá se beneficiar da medida.
O relator especificou no novo parecer que a cobrança de IPVA sobre veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos não incidirá sobre aeronaves agrícolas, tratores e máquinas agrícolas – estes últimos atendem ao setor do agronegócio.

Cooperativas
O parecer também cria um regime específico para cooperativas, “com vistas a assegurar sua competitividade, observados os princípios da livre concorrência e da isonomia tributária”. Uma lei complementar deverá definir as hipóteses em que o imposto não incidirá sobre as operações realizadas entre a sociedade cooperativa e seus cooperados e os créditos do imposto que serão transferidos.
Neutralidade tributária
O novo parecer inclui uma trava de segurança para evitar o aumento da carga tributária com as modificações no sistema de impostos no país. No parágrafo terceiro do artigo 129, onde dizia que “as alíquotas de referência serão revisadas anualmente”, foi acrescentada a expressão “visando à manutenção da carga tributária”. Já a forma de revisão dessas alíquotas, de modo a garantir a neutralidade, será definida em lei complementar.
O texto determina que o Ministério da Fazenda será responsável por elaborar proposta para o cálculo das alíquotas dos novos impostos. A pasta “deverá fornecer todos os subsídios necessários, mediante o compartilhamento de dados e informações, inclusive as protegidas por sigilo fiscal, cujo formato e conteúdo deverão ser regulamentados pelo Tribunal de Contas da União”, diz o texto.
Com informações da Agência Estado e Agência Brasil