Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos negou procedimento à ação direta de inconstitucionalidade
O Plano Diretor, aprovado no dia 04 de março através da Lei Complementar Nº 349, foi alvo de judicialização durante a sua tramitação. O PD-2022 atualizou a lei de ordenamento urbano que era de 2007, após extensa pauta de debates com a população, que percorreu os governos de Iris Rezende (2005-2008 e 2009-2010), Paulo Garcia (2010-2016) até chegar à sanção pelo prefeito Rogério Cruz . Ao longo destes 15 anos de tramitação foram realizadas mais de 300 reuniões, audiências públicas e encontros (na sede do Legislativo, no Paço e nos bairros) para discutir a proposta
Na sua decisão o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos Marcelo André de Azevedo observou:
“Portanto, o espaço processualmente adequado para a discussão jurisdicional de questões fáticas, pretéritas e supervenientes, concernentes ao ato normativo legislativo impugnado na representação sob exame é a ação civil pública, não se deparando na espécie com possibilidade de manejo de ação direta de inconstitucionalidade, ressaltando-se que a própria promotoria representante ajuizou a Ação Civil Pública n. 5671242-65.2021.8.09.0051, com vistas a apurar a questão da participação popular na elaboração do plano diretor de Goiânia”.
Finalizando o Subprocurador-Geral determinou, “nos moldes do artigo 6o, inciso I, da Resolução n. 09/2018 do CPJ- MPGO, o ARQUIVAMENTO destes autos, com a adoção das seguintes providências”, ressaltando que fosse dada ciência à “7a Promotoria de Justiça da Comarca de Goiânia, por meio eletrônico;, para que arquivem-se os autos”.