O Ministério Público Eleitoral apresentou nesta sexta-feira (19) uma ação de impugnação do registro de candidatura de José Roberto Arruda ao cargo deputado federal nas eleições 2022, pelo Partido Liberal (PL).

A ação está baseada na inelegibilidade de Arruda, tendo em vista decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), dessa quinta-feira (18), sobre a não retroatividade de prazos prescricionais estabelecidos pela nova lei de improbidade (Lei no 14.230/2021).

No pedido de impugnação, o procurador regional eleitoral Zilmar Antonio Drumond destaca que o ex-governador do DF, que chegou a ser preso em pleno exercício do mandato, foi condenado em sentenças confirmadas pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), em 9 de julho de 2014 e em 5 de dezembro de 2018, por atos de improbidade administrativa que teriam gerado lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, no âmbito das investigações relacionadas à Operação Caixa de Pandora, deflagrada em 2009. A impugnação será agora analisada pelo Tribunal Regional Eleitoral do DF (TRE-DF).

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Em decisão recente, o ministro do STF Nunes Marques havia reestabelecido os direitos políticos de Arruda, diante da iminência julgamento pela Corte sobre os efeitos das