O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para suspender as obras sem licitação feitas através de uma parceria entre o IFAG, entidade criada pela Federação da Agricultura de Goiás (FAEG), e o governo de Goiás. Pelo acordo o governador Ronaldo Caiado (União Brasil) destinava cerca de R$ 3 bilhões da taxa do agro para o IFAG fazer obras de infraestrutura sem realizar licitação pública.
A decisão atende a um pedido do Partido dos Trabalhadores (PT), que moveu Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.885 de contra duas leis aprovadas pela Assembleia Legislativa de Goiás.
STF vê inconstitucionalidade
O governo criou o Programa de Parcerias Institucionais para repassar bilhões ao IFAG, sem licitação, alegando desburocratização. O modelo foi denunciado pela promotora de Justiça de Goiás Leila Maria de Oliveira, que alertou para o risco de favorecimento político e desvio de finalidade.
Transparência
Na ação, o presidente nacional do Partido dos Trabalhadores, Edinho Silva, afirmou que o governador Caiado “burlou o princípio da licitação” e criou um “perigoso precedente de privatização disfarçada”.
A liminar de Moraes paralisa imediatamente os contratos considerando que o mesmo burla os princípios constitucionais de moralidade, imparcialidade e transparência no uso de recursos públicos.
Governo vai recorrer
O governador Ronaldo Caiado diz que vai acatar decisão de Moraes sobre Ifag, mas critica: “O voto do ministro foi político”.
Em nota, a Procuradoria Geral do Estado destacou que a medida cautelar deferida pelo ministro Alexandre de Moraes não encerra o debate constitucional acerca do Programa de Parcerias do Fundeinfra. Ou seja, governo vai respeitar a decisão, mas vai recorrer.
“No Estado de Direito, decisão judicial se cumpre. Porém, no Estado Democrático de Direito, decisão judicial se discute. É exatamente isso que fará o Estado de Goiás, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-GO)”, diz a nota.
Veja abaixo o voto do ministro Alexandre de Moraes:
Por fim, a Lei 23.291/2025 do Estado de Goiás considerou inexigível, por inviável, o procedimento de chamamento público para o caso de o ente celebrar parceria com o Instituto para o Fortalecimento da Agropecuária de Goiás (IFAG), podendo transferir recursos públicos para o instituto para os fins elencados no Programa de Parcerias Institucionais, ou seja, para atividades, projetos e ações de fomento ao desenvolvimento econômico e à infraestrutura do estado-membro. Embora a lei estadual tente legitimar a norma sob a hipótese de inexigibilidade prevista no art. 31, II, da Lei 13.019/2014, ocorre que não se vislumbra inviabilidade, nem patente, nem indiciária, na parceria que venha a ser formalizada para a melhoria na infraestrutura estadual, sobretudo para a logística de sua produção agropecuária. Como visto, os montantes arrecadados pelo FUNDEINFRA são vultosos e a possibilidade de eles serem destinados a pessoa jurídica de direito privado para dispêndio na execução de obras de engenharia contratadas com terceiros, sem a elevada proteção normativa que habitualmente resguarda os recursos públicos e seu empenho, parecem revelar situação de potencial prejuízo ao exercício de competências fiscalizatórias pelas instâncias de controle locais.
Mencione-se, a título de ilustração, o investimento recente de R$1,1 bilhão pelo Estado de Goiás para obras em novas rodovias, a ser custeado pelo FUNDEINFRA através do IFAG, que assumirá “a responsabilidade pela contratação e execução de sete obras em corredores produtivos em regiões com alto fluxo logístico” (https://goias.gov.br/seinfra/governo-de-goiasinveste-r-11-bilhao-em-novo-pacote-de-obras-de-infraestrutura/).
Assim, ao menos em juízo de cognição sumária, dadas tais constatações, reputo necessário afastar as leis estaduais impugnadas. Ante o exposto, com fundamento no art. 10, § 3º, da Lei 9.868/1999, e no art. 21, V, do RISTF, CONCEDO A MEDIDA CAUTELAR, ad referendum do Plenário desta SUPREMA CORTE, para suspender a eficácia da Lei 22.940/2024 e da Lei 23.291/2025, ambas do Estado de Goiás. Comunique-se ao Governador e à Assembleia Legislativa Estadual, para ciência e cumprimento imediato desta decisão, solicitando a ambos a apresentação de informações definitivas sobre o mérito da presente Ação Direta, no prazo de 10 (dez dias). Após esse prazo, dê-se vista ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de 5 (cinco) dias, para a devida manifestação definitiva sobre a controvérsia. Publique-se. Brasília, 10 de outubro de 2025. Ministro ALEXANDREDEMORAES Relator Documento assinado digitalmente
