Secretário de Segurança de Tarcísio, apresenta projeto que exclui PF das operações contra CV e PCC
Guilherme Derrite (PP-SP), um bolsonarista convicto e secretário de Segurança Pública de São Paulo licenciado, apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 5.582/2025, chamado de PL Antifacção, que, na prática, sabotaria o combate coordenado às organizações criminosas no Brasil.
Indicado como relator pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), Derrite, que se licenciou temporariamente do cargo no governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP) para assumir a função no Legislativo, onde tem mandato, alterou o texto original enviado por Lula de forma a excluir a Polícia Federal do protagonismo que já desempenha no tema e condicionar suas ações de controle e coordenação a um “pedido” dos governadores dos estados.
Reação
Para o líder do PT, Lindbergh Farias (RJ), a proposta de Derrite é um “ataque frontal à Polícia Federal e ao Estado Democrático de Direito”.
“É muito preocupante a tentativa de restringir a atuação da Polícia Federal, prevista no artigo 11 do substitutivo de Derrite, determinando que operações só ocorram mediante provocação dos governadores. Se essa regra existisse antes, operações como a Carbono Oculto, que desvendou esquemas de lavagem de dinheiro e corrupção no mercado de combustíveis, jamais teriam acontecido”, alertou.
Lindbergh disse ainda que o texto é uma afronta direta ao artigo 144 da Constituição, que confere à PF competência para investigar crimes interestaduais, transnacionais e envolvendo organizações criminosas.
De acirdo com o parlamentar, o PT e o governo estão articulando uma reação conjunta com o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, e a ministra de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, que já declarou os pontos da Polícia Federal e da lei antiterrorismo como “inegociáveis”.
Ministerio da Justiça reage
Integrantes do Ministério da Justiça classificaram como um “escândalo” o parecer do deputado Guilherme Derrite sobre o Projeto de Lei Antifacção. O texto prevê que a Polícia Federal só possa atuar de forma conjunta com forças estaduais quando houver solicitação do governador, o que, segundo técnicos da pasta ouvidos pela coluna de Mônica Bergamo na Folha de S.Paulo, enfraquece o combate ao crime organizado.
Para o secretário de Assuntos Legislativos, Marivaldo Pereira, “Derrite quer criar barreiras à atuação da PF”, dando “um presente de Natal aos líderes de facções criminosas”. O bolsonarista se licenciou da Secretaria de Segurança de São Paulo para relatar o projeto.
O Ministério da Justiça afirma que a proposta cria condicionantes que ferem diretamente a Constituição. O secretário Nacional de Segurança Pública, Mário Sarrubbo, destacou que o artigo 144 não estabelece limites semelhantes. “Ele não pode impor condições que a Constituição não prevê”, afirmou.
Sarrubbo lembrou ainda que a legislação vigente já autoriza o Ministério da Justiça a determinar a atuação integrada da PF quando o crime tiver repercussão em mais de um estado. Um integrante da própria PF disse que o texto “não tem precedentes” e “querem claramente limitar a nossa atuação”, inclusive em investigações que envolvam autoridades.
PEC da Blindagem
Lindbergh afirmou que o texto de Derrite, repete o espírito da chamada “PEC da Blindagem”, tentativa anterior de limitar o alcance das investigações federais e proteger políticos investigados.
“Estão tentando recriar, por outro nome, a PEC da Blindagem. Esse relatório é o maior ataque já visto à história da Polícia Federal. Querem tirar da PF o poder de investigar organizações criminosas e submeter suas ações à autorização dos governadores. Isso é inconstitucional, absurdo e um retrocesso institucional”, afirmou Lindbergh.
Grupos terroristas
O deputado também alertou para o risco internacional de o texto equiparar organizações criminosas a grupos terroristas, o que pode expor o Brasil a sanções financeiras e ingerências externas.
“Se querem aumentar penas, que o façam pela Lei de Organizações Criminosas. Mas incluir facções na Lei Antiterrorismo é uma irresponsabilidade que coloca o país em risco”, disse.