A deputada mineira Dandara Tonantzin (PT-MG) pediu que a Procuradoria-Geral da República (PGR) apure suposta inconstitucionalidade e ilegalidade no memorando de entendimentos fechado entre os Estados Unidos e o Governo de Goiás, realizado pelo então governador Ronaldo Caiado sobre minerais e terras raras. Unidos.
De acordo com a parlamentar, o tratado extrapola atuação estadual. O governo Lula (PT) também prepara uma resposta coordenada ao acordo sobre minerais críticos firmado em 18 de março entre o governo de Goiás e o Departamento de Estado dos Estados Unidos. O memorando não teve participação ou conhecimento da União. Para integrantes do governo brasileiro, o memorando de entendimento fere a Constituição Federal, prejudica as negociações em curso com a Casa Branca — por um marco regulatório sobre minerais críticos entre os dois países — e versa sobre questões de segurança nacional, já que há a previsão do compartilhamento de dados geológicos de Goiás com os Estados
“Estado-membro não pode substituir a República Federativa do Brasil no plano internacional, nem assumir, direta ou indiretamente, compromissos estratégicos em matéria mineral perante potência estrangeira, sobretudo quando os recursos minerais pertencem à União e a disciplina normativa do setor é de competência legislativa privativa federal”, justifica a deputada no pedido.
No último dia 18 de março, o então governador de Goiás, Ronaldo Caiado (PSD), assinou um memorando de entendimentos com o governo dos Estados Unidos para tratar a exploração de minerais críticos e terras raras no estado. O tratado foi assinado em São Paulo pelo encarregado de Negócios dos EUA no Brasil, Gabriel Escobar.
De acordo com Caiado, o acordo estabelece que Goiás tenha prerrogativa para priorizar a exploração das terras raras e mapear “o potencial mineral” do território, além de captar recursos de um fundo para investir nos estudos dessa tecnologia. A Constituição Federal, no entanto, é clara: o subsolo pertence à União, e portanto, não pode ser gerido por leis estaduais.
Entrevistada pelo site Metrópoles, a deputada Dandara Tonantzin, reforça o texto constitucional e ressalta que acordos com outros países não fazem parte das competências de um estado e, por isso, o tratado deve ser invalidado. A parlamentar pede ainda que sejam investigados possível improbidade administrativa, o crime usurpação de atribuição pública e outras ilegalidades que teriam sido cometidas pelo governador goiano no âmbito do acordo.
“A gravidade da situação não decorre apenas do conteúdo econômico do tema, mas da hipotética tentativa de deslocar, por vontade unilateral de agente estadual, a competência constitucionalmente deferida à República, ao Presidente da República e ao Congresso Nacional”, diz um trecho do documento que a reportagem teve acesso.
Ao Metrópoles, o consultor em infraestrutura Victor Hugo Brandão, especialista na BMJ Consultores, explica que há uma “zona cinza” no tratado fechado entre o Governo de Goiás e os Estados Unidos.
“O estado de Goiás assinou um memorando de entendimento, que a princípio não implica obrigações relacionadas ao minério, que é de propriedade da União. Se o estado de Goiás assinasse um acordo, certamente incorreria em ilegalidade”, declara.
O Direito Internacional, explica o especialista, já prevê acordos e negociações sobre mineiras críticos e terras raras. As diretrizes para tais negociações, contudo, fica a critério e responde ao regimento interno de cada país. No caso do Brasil, a Constituição Federal estabelece que as relações internacionais cabem à União, bem como a gestão e as diretrizes sobre recursos minerais, especialmente se considerados estratégicos.
Procurado pela reportagem, o governo de Goiás ressaltou que “a celebração do memorando está plenamente respaldada nas competências constitucionais do estado” e que o estado “atua estritamente dentro de suas competências”.
“Embora a Constituição atribua à União a titularidade dos recursos minerais e a competência para legislar sobre jazidas e minas, também reconhece, de forma inequívoca, o papel dos estados na promoção do desenvolvimento econômico regional — atribuição que Goiás exerce de maneira legítima”, diz nota da Secretaria Geral do Governo de Goiás enviada ao Metrópoles.
Questionada sobre a íntegra do documento, a pasta informou que “o acordo envolve institucionalmente apenas os governos de Goiás e dos EUA e que há cláusulas de confidencialidade a serem respeitadas por ambos os entes“. O Metrópoles também procurou o Palácio do Planalto para se manifestar sobre o tema mas não teve retorno até a publicação desta reportagem. O espaço segue aberto para manifestação.
Acordo EUA e Goiás
- O Governo de Goiás assinou um memorando de entendimento sobre minerais críticos e terras raras com os Estados Unidos. O tratado tem a intenção de posicionar o estado em um polo estratégico na cadeia desses minerais.
- O memorando, contudo, foi alvo de uma ação na Procuradoria Geral da República (PGR), movido pela deputada federal Dandara Tonantzin (PT-MG). De acordo com a parlamentar, o acordo extrapola atuação de estado ao fechar acordos com outro país, função restrita à União.
- O Metrópoles conversou com o especialista em infraestrutura Victor Hugo Brandão, que acompanha o caso de perto, que explicou que, embora a Constituição Federal estabeleça que as Relações Internacionais sejam competência da União, bem como a negociação sobre estes minerais, não é vedado ao estado estabelecer memorados de entendimentos com outros países, já que este não possui poder vinculativo ou de lei.
- O tema, por outro lado, acendeu um alerta no Palácio do Planalto, que vê essa aproximação com preocupação, sobretudo pelos interesses dos Estados Unidos em aumentar o acesso e controle sobre esses minerais considerados estratégicos para a área de tecnologia, produção de energia e até mesmo defesa.
Reação do governo federal
Para integrantes do governo brasileiro, o memorando de entendimento fere a Constituição Federal, prejudica as negociações em curso com a Casa Branca — por um marco regulatório sobre minerais críticos entre os dois países — e versa sobre questões de segurança nacional, já que há a previsão do compartilhamento de dados geológicos de Goiás com os Estados Unidos.
A leitura é de que a Autoridade de Minerais Críticos do Estado de Goiás (Amic), criada em agosto de 2025 pelo governo goiano, e que funciona como “entidade central de coordenação”, tem atribuições que se sobrepõem a órgãos federais como a Agência Nacional de Mineração (ANM).
Conflito de competências
O SBT News teve acesso a uma versão do memorando com sete páginas e onze sessões. Entre outras cláusulas prevê exclusividade, confidencialidade e propriedade conjunta de levantamentos geológicos entre goianos e americanos.
O compartilhamento direto das informações com o governo federal não está expressamente previsto.
“Espera-se que quaisquer dados produzidos a partir de projetos de levantamento geológico apoiados pelos EUA sejam de propriedade conjunta de Goiás e dos Estados Unidos, com a expectativa de que tais dados sejam tratados como informações comerciais confidenciais”, diz um dos trechos
Ao SBT News, o professor Frederico Munia, mestre em Direito e Política Mineral pela Universidade de Dundee, destaca dois pontos passíveis de questionamento.
Um deles é a falta de clareza sobre quais registros geológicos serão compartilhados e o teor dos projetos de parceria com empresas americanas.
“O problema não é exatamente o memorando, mas entender como ele vai ser implementado na prática, porque é bastante abstrato. A questão é saber como esses dados geológicos e estratégicos vão ser tratados pelo governo de Goiás. Que tipo de dados são esses? É um levantamento geológico oficial que daria acesso exclusivo ao governo norte-americano? Nesse caso, realmente teria um problema de legalidade”, avalia.
Outra questão é a postura do governo de Goiás em agir à revelia de outros acordos que o Brasil costura na área de minerais críticos, incluindo com os Estados Unidos, o que violaria o pacto federativo.
“O risco, nesse caso, é o Brasil atuar no ambiente internacional de forma descoordenada e pouco coerente. Isso é ruim porque gera insegurança jurídica para os investidores”, completa.
Conforme o texto, os efeitos do acordo são imediatos e a cooperação entre Goiás e Estados Unidos poderá ser estendida por mais tempo se as partes assim quiserem.
Com informações do Metrópoles e SBT News