Denúncia: A fraude do CAR

Denúncia: A fraude do CAR

Site Amazônia Real denuncia Emissão indevida de Cadastro Ambiental Rural provoca invasão na TI Karipuna

Amazonia Real

Manaus (AM) e São Paulo (SP) – Há um ano, os Karipuna lutam para cancelar 87 registros de imóveis registrados no Cadastro Ambiental Rural (CAR) que estão, na totalidade ou em parte, dentro de seu território indígena. Em 3 de março de 2021, o Ministério Público Federal de Rondônia expediu recomendação para que a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam) cancelasse esses cadastros e remetesse, em um prazo de 60 dias, um relatório discriminando as alterações e cancelamentos procedidos, indicando as fraudes identificadas.

Os próprios Karipuna já entraram com uma ação (1005670-21.2021.4.01.4100) contra a União e a Fundação Nacional do Índio (Funai), pedindo a desintrusão (saída de não indígenas) e alguma proteção para o território. No processo, eles pedem a condenação do Estado de Rondônia para que deixe de aceitar registros no CAR, caso incidam sobre áreas indígenas. Mas a 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Justiça Federal de Rondônia preferiu ficar com a versão dos invasores. O juiz federal substituto Shamyl Cipriano afirmou que não ficou demonstrado a correlação entre as invasões e os desmatamentos dentro da TI Karipuna. “Ainda, não se pode dizer aqui que há omissão do Estado de Rondônia na prestação desse serviço, uma vez que não foi juntado aos autos nenhum CAR homologado com área sobreposta à TI Karipuna”, segundo o juiz. A assessoria jurídica do Cimi recorreu da decisão. 

O que é o CAR

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro público de imóvel rural de regularização criado pelo Código Florestal em 2012. Deveria, em tese, botar ordem na casa. Na prática, é a porteira para que a grilagem, o roubo de madeira e fazendeiros ilegais se apropriem de terras que não são suas. Com o CAR, o Brasil criou uma forma de legalizar a ilegalidade e não há o menor sinal de interesse dos governantes para que esse cenário seja revertido.

Quem entra com um registro no CAR está autodeclarando que é dono da área, mas não comprova a titulação. Qualquer brasileiro pode fazer isso agora, mentindo ou falando a verdade. A função desse cadastro seria garantir o cumprimento da reserva legal do imóvel rural, primeiro provando a regularidade ambiental e depois recuperando áreas degradadas até o limite estabelecido em lei – na Amazônia, 80% da área tem de ser preservada.

A inscrição no CAR é o primeiro passo para obtenção da regularidade ambiental do imóvel. Cabe a cada Estado brasileiro estabelecer o CAR, cujos registros são integrados ao Sistema de Cadastro Ambiental Rural (Sicar). Entre os benefícios de se registrar no CAR está a possibilidade de obter financiamento com taxas de juros menores para promover iniciativas de preservação voluntária de vegetação nativa, proteção de espécies da flora nativa ameaçadas de extinção, manejo florestal e agroflorestal sustentável e obtenção de crédito agrícola.

Governo libera cadastro

Cacique André Karipuna (Foto: Alexandre Cruz Noronha/Amazônia Real)

Para o cacique André Karipuna, a emissão de CARs pela Secretaria de Desenvolvimento Ambiental de Rondônia é o principal indutor para a invasão do território. “Quem está liberando esses espaços, vamos dizer assim, querendo doar uma terra que não poderia, é o governo do estado que está liberando os CAR, o cadastro rural, junto com a Sedam”, denuncia. “Os invasores estão usando esse documento para poder entrar na terra, que por lei isso não poderia estar acontecendo, numa terra que é homologada, é registrada.”

Sobre os 87 registros, a única informação enviada pela Sedam à reportagem é que “a identificação e o cancelamento dos CAR sobrepostos às terras indígenas no estado estão ocorrendo paulatinamente”.

O Sicar é um sistema eletrônico, mas a transparência de seus dados remete aos tempos em que processos desapareciam em escaninhos e prateleiras para nunca mais serem encontrados. Os números variam e não há dados precisos. A Sedam de Rondônia não informa com exatidão quando ocorre a atualização dos dados. A agência Amazônia Real tentou desde janeiro obter alguma informação, mas o órgão não respondeu às perguntas.

Desde sua criação, contudo, criminosos passaram a usar a ferramenta para grilar e roubar áreas protegidas e terras indígenas, como acontece na TI Karipuna. É o que o pesquisador do MapBiomas Marcos Rosa descreve como “mau uso” do CAR, pois ele não foi feito para regularização fundiária. Segundo Marcos Rosa, muitos que autodeclaram o CAR em determinada área explora a ignorância e a falta de informação para usar o instrumento como um documento de propriedade.

“Se o CAR toca uma terra indígena, automaticamente ele tem que ficar inativo. Não pode constar como ‘sendo avaliado’”, explica Marcos Rosa. “Se o cara quer avaliar, depois ele entra com processo para avaliar. Mas isso não é feito hoje. O Serviço Florestal Brasileiro diz que não é responsabilidade dele, que é do Estado.”

Mais invasões

Vista aérea arredores T. I. Karipuna
(Foto: Alexandre Cruz Noronha/Amazônia Real)

“A Sedam diz que o CAR é válido só depois que ela vistoria. Como ela não tem perna para vistoriar, na prática, o CAR fica num limbo”, afirma a procuradora da República Tatiana de Noronha Versiani Ribeiro. Os Karipuna já perceberam que a simples possibilidade de realizar o cadastro gera uma pretensão nos invasores, que logo querem se apossar do que não é deles. “O sistema deveria bloquear. Não deveria nem poder ter qualquer espécie de registro, ainda que autodeclaratório e feito antes da vistoria.”

A indigenista Laura Vicuña, membro do Conselho Indigenista Missionário (CIMI), adverte que muitos registros de CARs estão em nome de “laranjas” (proprietários falsos). Essa tática oculta os verdadeiros criminosos que, em geral, são grandes empresários e políticos com interesses nas terras indígenas e nas unidades de conservação.

A falta de transparência e a dificuldade de acessar os nomes dessas pessoas é um dos grandes obstáculos das organizações indígenas e indigenistas, do MPF e da imprensa. No site da Sedam, é possível ver apenas os números dos cadastros, sem detalhamento. A reportagem tentou obter da Sedam mais informações, mas não obteve respostas do órgão. Os mesmos dados foram solicitados pela Lei de Acesso à Informação, mas houve negativa do órgão, sem nenhuma justificativa.

“Uma pessoa com poder aquisitivo baixo não consegue construir a estrutura de uma ponte no valor de quase 40 mil reais. Não tem poder aquisitivo de derrubar 100 hectares para plantar pasto. A gente fala: é uma organização criminosa. Agora, comandada por quem? Por quem tenta legalizar o crime organizado. E essas estratégias de lei de desafetação de áreas de proteção, isso é prova de que se quer legalizar o crime organizado”, diz Laura Vicuña.

A indigenista do Cimi alerta que, na prática, o CAR virou um instrumento político de legitimação da invasão na TI Karipuna, pois só a sua existência sugere que, de forma ambígua, que o local tem um ‘dono’ que sabe que o crime compensa.

Parece um contrassenso criar um registro no CAR em áreas protegidas, já que essa propriedade não pode ser regularizada. Contudo, os invasores munidos de um papel oficial acabam por atuar nas franjas da ilegalidade, sempre na expectativa de que possa haver uma redução de uma unidade de conservação ou a não-demarcação da terra indígena. Em Rondônia, essas situações aconteceram e premiaram grileiros, madeireiros e fazendeiros.

Historicamente ameaçados

  • Vista aérea arredores da TI Karipuna (Foto: Alexandre Cruz Noronha/Amazônia Real)
  • Vista aérea arredores da TI Karipuna (Foto: Alexandre Cruz Noronha/Amazônia Real)
  • Cotidiano na TI Karipuna (Foto: Alexandre Cruz Noronha/Amazônia Real)
  • Cotidiano na TI Karipuna (Foto: Alexandre Cruz Noronha/Amazônia Real)
  • Crianças Karipunas brincando no Rio Jaci-Paraná (Foto: Alexandre Cruz Noronha/Amazônia Real)
  • Crianças Karipunas brincando no Rio Jaci-Paraná (Foto: Alexandre Cruz Noronha/Amazônia Real)
  • Crianças Karipunas brincando no Rio Jaci-Paraná (Foto: Alexandre Cruz Noronha/Amazônia Real)
  • Cotidiano TI Karipuna (Foto: Alexandre Cruz Noronha/Amazônia Real)
  • Cotidiano TI Karipuna (Foto: Alexandre Cruz Noronha/Amazônia Real)

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Os Karipuna foram contatados pelo homem branco em 1978. Cinco anos depois já surgiram as primeiras denúncias de ataques ao povo. Em 1985, a Terra Indígena perdeu cerca de 40 mil hectares da faixa sul de seu território, a partir da estrada BR-421 (Ariquemes/Guajará-Mirim).

A solução foi adotada pelo Incra e pelo governo de Rondônia para poder abrigar 184 colonos vindos do Paraná entre os anos de 1977 e 1985. Pelo acordo, o Incra se comprometeu em adotar um zoneamento fundiário na área liberada, com o objetivo de orientar uma ocupação mais racional e de menor impacto sobre as TIs Karipuna e Lage.

A TI Karipuna foi demarcada por meio do Decreto 1.775, em 8 de janeiro de 1996, pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, influenciado pela pressão direta do Banco Mundial, por meio do Planafloro. O projeto executado durante os anos 1990 objetivava o manejo dos recursos naturais em Rondônia pela criação de áreas protegidas. Os 167 milhões de dólares investidos resultaram num rotundo fracasso.

As obras do Complexo Hidrelétrico do Rio Madeira com as usinas de Santo Antônio e Jirau dentro do território dos Karipuna, já nos governos de Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, trouxeram novos riscos aos Karipuna. Desde 2015 tem ocorrido crescentes invasões na TI. 

A expansão da BR-429 e a abertura das rodovias estadual RO-420 e da federal BR-421, esta última dentro da unidade de conservação Parque Estadual do Guajará-Mirim, facilitaram a ação de invasores e madeireiros. O MPF conseguiu embargar as obras (processo 0002602-91.1995.4.01.4100) da BR-421. Em reação, a Assembleia Legislativa de Rondônia promulgou a  Lei nº 1.193/2014, que autorizou a abertura da BR-421 dentro da Unidade de Conservação vizinha à TI Karipuna, sob a alegação de que haveria situação de emergência nos municípios afetados por inundações e enchentes dos rios adjacentes.

A BR-421 começou a ser construída na década de 1980. Com a enchente do rio Madeira no ano de 2014, a rodovia voltou a ser utilizada, sendo liberada pela Lei 1.193/2014, da Assembleia Legislativa de Rondônia. O argumento era de ser a única alternativa de conexão entre os municípios da região. A intenção de reativar a passagem era tão importante no cenário econômico local e regional, que a ex-presidente Dilma Rousseff “defendeu a Estrada Parque”, alegando sua fundamental importância para a ligação dos municípios isolados com a BR-364 infundada pelas águas do Madeira. A “Estrada Parque” foi a estratégia adotada pelo governo estadual para burlar a proibição imposta pela Justiça Federal às obras da rodovia federal.

Plano de destruição

Desmatamento dentro da TI Karipuna (Foto: Acervo Cimi)

A partir de 2017, as invasões no território Karipuna se intensificaram. E uma das explicações é que os destruidores da floresta contam com um instrumento que chancela o desmatamento em territórios indígenas e áreas de conservação. Criado em 2012, mas regulamentado apenas dois anos mais tarde, pela Instrução Normativa do Ministério do Meio Ambiente, de 5 de maio de 2014, o CAR não tem contribuído para preservar a floresta.

Entre 2020 e 2021, o território mais que dobrou a taxa de desmatamento (120%), segundo dados do Imazon, divulgado neste ano. Levantamento divulgado em outubro de 2021 pelo povo Karipuna, Greenpeace Brasil e Cimi na TI Karipuna identificou 850 hectares de desmatamento ilegal no território da etnia entre agosto de 2020 e julho de 2021 – aumento de 44% em relação aos doze meses anteriores. Só na região do rio Formoso da TI Karipuna foram desmatados 510,3 hectares, dos quais 483,77 hectares (ou 94,7%) registrados nos seis primeiros meses de 2021.

Levantamento realizado em dezembro de 2021 pelo MapBiomas, em parceria com a Amazônia Real, analisou dados do cadastro ambiental rural obtidos por meio do Sicar, do Serviço Florestal Brasileiro. A análise se circunscreveu aos imóveis inscritos no CAR nos municípios de Porto Velho, Nova Mamoré e Buritis sobrepostos à Terra Indígena Karipuna e às Reservas Extrativistas Jaci-Paraná e ao Parque Estadual do Guajará -Mirim.

Os dados sugerem uma sobreposição de 22 imóveis e não de 87, conforme denunciam os Karipuna e o MPF. A procuradora da República Tatiana de Noronha afirmou à Amazônia Real que a Sedam garantiu ao MPF que já cancelou os CARs sobrepostos.

Dos 15.462 imóveis com cadastro ambiental em Porto Velho, 9 estão dentro da TI Karipuna, sendo que 4 cadastros ambientais já foram cancelados judicialmente e 5 estão sob análise, com pendências. Outros 195 imóveis inscritos no CAR estão dentro da Resex Jaci-Paraná, dos quais 15 estão ativos e 180 se encontram pendentes, sob análise. Na Floresta Nacional do Bom Futuro há 39 imóveis inscritos no CAR, sendo que 8 cadastros estão ativos, 7 foram cancelados administrativamente e 24 estão sob análise, com pendências.

Em Nova Mamoré, são 13 sobreposições à TI Karipuna, sendo que 12 delas foram canceladas judicialmente e 1 continua ativa. Outros 16 imóveis estão localizados no Parque Estadual Guajará-Mirim, sendo 2 ativos, 10 pendentes e 4 já tiveram o CAR cancelados administrativamente.  E 10 estão pendentes. Dentro da Resex Jaci-Paraná, são 24 imóveis com inscrição ambiental, dos quais 4 estão ativos e 20 pendentes. Já em Buritis, 13 imóveis estão localizados dentro da Resex Jaci-Paraná, sendo 1 ativo e 12 em análise. Os dados atualizados do MapBiomas indicam que os destruidores de Rondônia já têm um alvo preferencial: as unidades de conservação. (Colaborou Fábio Pontes, de Porto Velho)

Moradores que invadiram terra em TI Karipuna (Foto: Alexandre Cruz Noronha/Amazônia Real)