Seminário realizado entre os dias 23 a 25 na Câmara de Goiânia ouviu entidades da sociedade civil, agentes de segurança pública, professores, estudantes, secretarias estaduais e municipais sobre políticas de combate ao discurso de ódio nos espaços públicos e nas redes sociais
Confira abaixo, nota os participantes:
Nota às autoridades, sociedade e à imprensa sobre as primeiras impressões da missão in loco no estado de Goiás
A Relatoria de Enfrentamento ao Discurso de Ódio, Extremismo e Neonazismo do Conselho Nacional de Direitos Humanos realizou missão in loco no estado de Goiás, entre os dias 23 e 25 de fevereiro de 2026, com o objetivo de ouvir autoridades, instituições públicas, sistema de justiça, sociedade civil, lideranças religiosas e comunidade acadêmica, a fim de coletar informações, avaliar o cenário local e fortalecer estratégias institucionais de prevenção e enfrentamento às práticas de discurso de ódio, extremismo e neonazismo.
No dia 23 de fevereiro, foram realizadas três agendas principais. A primeira consistiu em visita ao território, no Axé Dan Fé Èrò, em Goiânia, para diálogos com casas religiosas de matriz africana em que foram ouvidas preocupações relacionadas à intolerância religiosa e à violência motivada por ódio. A segunda agenda reuniu o sistema de segurança pública, na Sala de Situação do Centro Integrado de Inteligência, Comando e Controle, com a participação da Secretaria de Estado da Segurança Pública, da Delegacia-Geral da Polícia Civil, da Superintendência Regional da Polícia Federal em Goiás, da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal, além de representações da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Diretoria-Geral de Polícia Penal, Polícia Científica, Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia. A terceira agenda ocorreu na Secretaria de Estado da Educação e reuniu representantes das áreas de educação e desenvolvimento social, incluindo a Secretaria de Estado da Educação, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, além de representantes da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Mulher, Direitos Humanos e Política Social de Goiânia.
No dia 24 de fevereiro, foram realizadas duas agendas centrais. A primeira reuniu o
sistema de justiça, no Fórum Cível da Comarca de Goiânia, com a participação do do Tribunal de Justiça de Goiás, Ministério Público Estadual, do Ministério Público Federal, da Defensoria Pública Estadual e da Defensoria Pública da União, ocasião em que foram discutidas estratégias de responsabilização, prevenção e fortalecimento das políticas públicas. A segunda agenda consistiu na realização de Seminário Acadêmico Temático na Pontifícia Universidade Católica de Goiás, promovendo debate técnico e qualificado com a comunidade acadêmica.
No dia 25 de fevereiro, a missão realizou audiência pública na Câmara Municipal de
Goiânia para oitiva de denúncias e diálogo com a sociedade civil, garantindo espaço de fala a organizações e cidadãos do estado. Ao final, a delegação do CNDH realizou reunião com a Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa da Assembleia Legislativa de Goiás.
Assim, as primeiras impressões indicam que Goiás possui potencial significativo para aprimorar suas estruturas de enfrentamento. Há abertura ao diálogo, reconhecimento das lacunas e disposição para cooperação técnica. A missão funcionou como catalisadora desse movimento.
Pode-se afirmar que, neste momento inicial, o maior impacto da missão não foi apenas o levantamento de dados ou a formalização de registros. Foi a produção de consciência institucional. Foi a criação de um ambiente no qual se reconheceu que o discurso de ódio não é fenômeno abstrato, mas ameaça concreta à ordem democrática e à segurança de grupos historicamente vulnerabilizados.
Se há uma síntese possível desta etapa, é que a missão operou como instrumento de letramento democrático e institucional. Um letramento que alcança as pessoas que compõem as instituições, que tensiona a responsabilidade das figuras públicas e que provoca a institucionalidade a reconhecer seus limites e suas possibilidades.
O desafio, a partir daqui, será transformar essa consciência emergente em estrutura
permanente. Consolidar formações continuadas, aperfeiçoar taxonomias, fortalecer fluxos interinstitucionais e garantir que o reconhecimento das fragilidades se converta em política pública estruturada.
Preliminarmente é possível afirmar que a missão produziu um deslocamento importante: ela fez com que as instituições não apenas fossem observadas, mas se
observassem.
As primeiras impressões indicam que Goiás possui potencial significativo para aprimorar suas estruturas de enfrentamento. Há abertura ao diálogo, reconhecimento das lacunas e disposição para cooperação técnica. A missão funcionou como catalisadora desse movimento.
Pode-se afirmar que, neste momento inicial, o maior impacto da missão não foi apenas o levantamento de dados ou a formalização de registros. Foi a produção de consciência institucional. Foi a criação de um ambiente no qual se reconheceu que o discurso de ódio não é fenômeno abstrato, mas ameaça concreta à ordem democrática e à segurança de grupos historicamente vulnerabilizados.
Se há uma síntese possível desta etapa, é que a missão operou como instrumento de letramento democrático e institucional. Um letramento que alcança as pessoas que compõem as instituições, que tensiona a responsabilidade das figuras públicas e que provoca a institucionalidade a reconhecer seus limites e suas possibilidades.
O desafio, a partir daqui, será transformar essa consciência emergente em estrutura
permanente. Consolidar formações continuadas, aperfeiçoar taxonomias, fortalecer fluxos interinstitucionais e garantir que o reconhecimento das fragilidades se converta em política pública estruturada.
Ressalta-se, ainda, como dado relevante das primeiras impressões, a ausência de
investigações estruturadas e sistemáticas especificamente voltadas ao fenômeno do
extremismo e neonazismo no estado, apesar do conhecimento público acerca da existência de ao menos seis células identificadas em Goiás no ano de 2022, conforme levantamento realizado pela antropóloga Adriana Dias.
Durante as agendas institucionais, também foi possível observar reconhecimento, por parte das autoridades presentes, da necessidade de que o enfrentamento ao discurso de ódio não se restrinja à dimensão repressiva, mas seja desenvolvido de forma articulada com a sociedade em geral, por meio de estratégias educativas, preventivas e intersetoriais.
Registra-se, igualmente, o comprometimento das instituições quanto à participação
ativa nas agendas realizadas e ao preenchimento dos questionários de evidência previamente solicitados pela Relatoria que provocou o reconhecimento da ausência de políticas específicas sobre o enfrentamento da temática.
Registra-se, com preocupação, a ausência da Secretaria de Estado da Cultura nas agendas institucionais da missão, assim como a falta de diálogo com o Governador do Estado. A dimensão cultural é estratégica para a prevenção ao extremismo, para a construção de políticas de memória, para o enfrentamento à intolerância religiosa e para a promoção de uma cultura democrática de direitos humanos. A não participação da pasta compromete a necessária transversalidade da política pública e evidencia a urgência de sua incorporação estruturada ao debate e às ações de enfrentamento.
Entretanto, foram identificadas fragilidades estruturais relevantes. No âmbito da educação, verificou-se a inexistência de um canal institucional específico para o enfrentamento ao discurso de ódio, extremismo e neonazismo, sendo o tema atualmente tratado por meio de canal voltado ao bullying. Tal enquadramento revela inadequação conceitual e operacional frente à complexidade e à gravidade do fenômeno, que exige abordagem própria, técnica e articulada.
No que tange a política estadual de direitos humanos, insta registar a sua baixa densidade normativa institucional (administrativa e orçamentária) frente às dificuldades de funcionamento do Conselho Estadual de Direitos Humanos, da ausência do Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura, da inexistência do PPDDH-Programa de Proteção de Defensores e Comunicadores de Direitos Humanos e PPCAM-Programa de Proteção de Crianças e Adolescentes.
Não obstante tais limitações, é preciso reconhecer que os membros do Conselho Estadual demonstram forte compromisso político e elevada capacidade de incidência, ocupando de maneira qualificada e estratégica os espaços colegiados e representativos disponíveis, garantindo presença ativa nos debates públicos e na defesa dos direitos humanos no âmbito estadual.
Ainda, em análise preliminar no que se refere à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, na Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa desta Casa, identificou-se a necessidade de maior fomento dos canais de denúncia para uma atuação mais sistemática, especialmente quanto ao discurso de ódio. Ressalta-se o compromisso assumido pelo Presidente da referida Comissão quanto à adoção de medidas de mobilização da sociedade frente ao enfrentamento desse fenômeno.
Por fim, destaca-se que a apuração sobre o Estado de Goiás não se encerra com a realização da missão in loco. Os órgãos envolvidos serão formalmente demandados por meio de questionários específicos, etapa que integra o procedimento metodológico da Relatoria.
Com a consolidação das três etapas de apuração será elaborado o relatório final de missão, contendo recomendações direcionadas ao fortalecimento das políticas públicas de enfrentamento ao discurso de ódio, extremismo e neonazismo no estado.
Ivana Leal
Presidenta da Conselho Nacional de Direitos Humanos
Carlos Nicodemos
Conselheiro e Relator Especial de Enfrentamento ao Discurso de Ódio, Extremismo e Neonazismo do Conselho Nacional de Direitos Humanos
Maria Fernanda Fernandes Cunha
Consultora ad hoc do Conselho Nacional de Direitos Humanos
Erica Del Giudice
Consultora ad hoc do Conselho Nacional de Direitos Humanos
Canal de denúncias: cndh@mdh.gov.br
Redes sociais: @cndhbrasil (Instagram)
Foto: Divulgação
Assessoria de Comunicação do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC)
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