A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) o parecer que determina a manutenção da prisão do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ). Em votação no plenário da Casa, 277 deputados votaram a favor e 129 votaram contra, além de 28 abstenções. Eram necessários 257 votos para manter a prisão, a maioria absoluta dos membros da Câmara.

Na bancada goiana, quatro deputados federais votaram contra a prisão de Brazão:  Gustavo Gayer (PL), Magda Mofatto (PRD), Marúcia Boldrin (MDB) e Professor Alcides (PL). Cinco deputados votaram pela manutenção da prisão:  Adriana Accorsi (PT), Glaustin da Fokus (Podemos), Hildo do Candango (Republicanos), José Nelto (PP), Sylvie Fernandes (União Brasil) e Rubens Otoni (PT). Quatro deputados se ausentaram da sessão:  Adriano do Baldy (PP), Daniel Agrobom (PL), Lêda Borges (PSDB), Flavia Moraes (PDT) e Zacharias Calil (União Brasil). Dois deputados se abstiveram : Célio Silveira (MDB) e Ismael Alexandrino (PSD).

O deputado é acusado de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL) e de seu motorista, Anderson Gomes, no dia 14 de março de 2018, no Rio de Janeiro. Brazão foi preso por obstrução de Justiça no dia 24 de março, por ordem do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

A decisão foi confirmada por unanimidade pela Primeira Turma do STF, que também determinou a prisão do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro Domingos Brazão e do delegado da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa. Os três são investigados por envolvimento no homicídio de Marielle e Anderson.

Brasília (DF) 10/04/2024 Sessão da Câmara que confirmou a prisão preventiva do deputado, Chiquinho Brazão. Deputados comemoram a votação. Foto Lula Marques/ Agência Brasil
Brasília (DF) – Deputados favoráveis à prisão de Chiquinho Brazão comemoram resultado da votação. – Foto: Lula Marques/ Agência Brasil

De acordo com a Constituição Federal, quando um parlamentar federal é preso, o fato deve ser comunicado à respectiva Casa Legislativa para que se manifeste sobre a manutenção da ordem ou sua revogação. Atualmente, o deputado está detido no presídio federal de Campo Grande (MS).

Na tarde de hoje, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou por 39 votos a 25 o parecer do deputado Darci de Matos (PSD-SC), que pede a manutenção da prisão do deputado.

Mais cedo, o Conselho de Ética da Casa instaurou processo que poderá levar à cassação do mandato de Chiquinho Brazão.

Ao final da votação, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), informou que a decisão será comunicada ao Supremo Tribunal Federal.

Constituição

Em seu parecer, o deputado Darci de Matos lembrou que a Constituição Federal admite a possibilidade de prisão de parlamentares, desde que atendidos requisitos como a flagrância e a inafiançabilidade do crime que ensejou a prisão. “Entendo que as prerrogativas dos parlamentares são para proteger a sua atuação. Não podemos admitir que se utilize a imunidade parlamentar como escudo para a prática de crimes”, disse.

O advogado de defesa de Chiquinho Brazão, Cleber Lopes, disse que a decisão da CCJ foi alicerçada em considerações de mérito, sobre uma eventual culpabilidade do parlamentar. Ele argumentou que a Constituição Federal é categórica ao determinar que o parlamentar só pode ser preso em flagrante delito e por crime inafiançável, e esse não é o caso do deputado Brazão. “Não há prisão em flagrante. Nós temos uma prisão preventiva decretada ao arrepio da Constituição da república”, disse.

Ele também alegou a falta de competência do STF para julgar a questão, já que os atos ocorreram antes da eleição de Brazão como deputado federal. Na época da morte de Marielle, ele era vereador na cidade do Rio.

 

Veja como votou cada deputado de Goiás

Adriano do Baldy (PP-GO)- ausente
Célio Silveira (MDB-GO) -Abstenção
Daniel Agrobom (PL-GO) – ausente
Adriana Accorsi (PT-GO) -Sim
Dr.Zacharias Calil (União-GO)- ausente
Flávia Morais (PDT-GO) – ausente
Gustavo Gayer (PL-GO) -Não
Glaustin da Fokus (Podemos-GO) -Sim
Hildo do Candango (Republican-GO) -Sim
Ismael Alexandrino (PSD-GO) – Abstenção
José Nelto (PP-GO) – Sim
Lêda Borges (PSDB-GO) – ausente
Magda Mofatto (PRD-GO) – Não
Marussa Boldrin (MDB-GO) – Não
Professor Alcides (PL-GO) -Não
Rubens Otoni (PT-GO) -Sim
Silvye Alves (União-GO) -Sim

Confira o voto de cada deputado sobre o relatório pela manutenção da prisão de Chiquinho Brazão:

Sim = pela manutenção da prisão

AJ Albuquerque (PP-CE) – Abstenção
Abilio Brunini (PL-MT) – Não
Acácio Favacho (MDB-AP) – Sim
Adail Filho (Republicanos-AM)
Adilson Barroso (PL-SP) – Abstenção
Adolfo Viana (PSDB-BA)
Adriana Ventura (Novo-SP) – Sim
Adriano do Baldy (PP-GO)
Aécio Neves (PSDB-MG)
Afonso Hamm (PP-RS) – Sim
Afonso Motta (PDT-RS) – Sim
Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) – Sim
Airton Faleiro (PT-PA) – Sim
Alberto Fraga (PL-DF) – Não
Alberto Mourão (MDB-SP) – Sim
Albuquerque (Republicanos-RR)
Alceu Moreira (MDB-RS) – Sim
Alencar Santana (PT-SP) – Sim
Alex Manente (Cidadania-SP) – Sim
Alex Santana (Republicanos-BA)
Alexandre Guimarãe (Republicanos-TO) – Sim
Alexandre Leite (União-SP) – Não
Alfredinho (PT-SP) – Sim
Alfredo Gaspar (União-AL) – Sim
Alice Portugal (PCdoB-BA) – Sim
Aliel Machado (PV-PR) – Sim
Altineu Côrtes (PL-RJ) – Não
Aluisio Mendes (Republicanos-MA)
Amália Barros (PL-MT) – Não
Amanda Gentil (PP-MA) – Sim
Amaro Neto (Republicanos-ES) – Sim
Amom Mandel (Cidadania-AM) – Sim
Ana Paula Leão (PP-MG) – Não
Ana Paula Lima (PT-SC) – Sim
Ana Pimentel (PT-MG) – Sim
André Fernandes (PL-CE) – Não
André Ferreira (PL-PE) – Não
André Figueiredo (PDT-CE) – Sim
André Janones (Avante-MG) – Sim
Andreia Siqueira (MDB-PA) – Sim
Antônia Lúcia (Republicanos-AC) – Sim
Antonio Andrade (Republicanos-TO) – Não
Antonio Brito (PSD-BA) – Sim
Antonio Carlos R. (PL-SP) – Sim
Antônio Doido (MDB-PA) – Não
Any Ortiz (Cidadania-RS) – Sim
Arlindo Chinaglia (PT-SP) – Sim
Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) – Sim
Arthur Lira (PP-AL) – Art. 17
Arthur O. Maia (União-BA) – Abstenção
Átila Lins (PSD-AM) – Sim
Átila Lira (PP-PI) – Sim
Augusto Coutinho (Republicanos-PE) – Sim
Augusto Puppio (MDB-AP) – Sim
Aureo Ribeiro (Solidaried-RJ)
Bacelar (PV-BA) – Sim
Baleia Rossi (MDB-SP) – Sim
Bandeira de Mello (PSB-RJ) – Sim
Bebeto (PP-RJ) – Abstenção
Benedita da Silva (PT-RJ) – Sim
Benes Leocádio (União-RN) – Sim
Beto Pereira (PSDB-MS) – Sim
Beto Richa (PSDB-PR) – Abstenção
Bia Kicis (PL-DF) – Não
Bibo Nunes (PL-RS) – Não
Bohn Gass (PT-RS) – Sim
Bruno Farias (Avante-MG)
Bruno Ganem (Podemos-SP) – Sim
Camila Jara (PT-MS) – Sim
Cap. Alberto Neto (PL-AM) – Não
Capitão Alden (PL-BA) – Não
Capitão Augusto (PL-SP) – Abstenção
Carla Zambelli (PL-SP) – Não
Carlos Chiodini (MDB-SC)
Carlos Gaguim (União-TO) – Não
Carlos Jordy (PL-RJ) – Não
Carlos Sampaio (PSD-SP) – Sim
Carlos Veras (PT-PE) – Sim
Carlos Zarattini (PT-SP) – Sim
Carol Dartora (PT-PR) – Sim
Caroline de Toni (PL-SC) – Não
Castro Neto (PSD-PI) – Sim
Cb Gilberto Silva (PL-PB) – Não
Cel. Chrisóstomo (PL-RO) – Não
Célia Xakriabá (PSOL-MG) – Sim
Célio Silveira (MDB-GO) – Abstenção
Célio Studart (PSD-CE) – Sim
Celso Russomanno (Republicanos-SP) – Sim
Cezinha Madureira (PSD-SP) – Sim
Charles Fernandes (PSD-BA) – Sim
Chico Alencar (PSOL-RJ) – Sim
Chiquinho Brazão (S.Part.-RJ)
Chris Tonietto (PL-RJ) – Não
Clarissa Tércio (PP-PE)
Claudio Cajado (PP-BA) – Sim
Cleber Verde (MDB-MA) – Sim
Clodoaldo Magalhãe (PV-PE) – Sim
Cobalchini (MDB-SC) – Sim
Coronel Assis (União-MT) – Não
Coronel Fernanda (PL-MT) – Não
Coronel Meira (PL-PE) – Não
Coronel Telhada (PP-SP) – Sim
Coronel Ulysses (União-AC)
Covatti Filho (PP-RS)
Cristiane Lopes (União-RO) – Sim
Da Vitoria (PP-ES) – Não
Dagoberto Nogueira (PSDB-MS) – Sim
Daiana Santos (PCdoB-RS) – Sim
Dal Barreto (União-BA) – Não
Damião Feliciano (União-PB)
Dandara (PT-MG) – Sim
Dani Cunha (União-RJ) – Não
Daniel Agrobom (PL-GO)
Daniel Almeida (PCdoB-BA) – Sim
Daniel Barbosa (PP-AL) – Sim
Daniel Freitas (PL-SC) – Não
Daniel Trzeciak (PSDB-RS) – Sim
Daniela Reinehr (PL-SC) – Não
Daniela Waguinho (União-RJ) – Não
Danilo Forte (União-CE) – Não
Darci de Matos (PSD-SC) – Sim
David Soares (União-SP) – Não
Dayany Bittencourt (União-CE) – Sim
Def. Stélio Dener (Republicanos-RR) – Sim
Del. Adriana A. (PT-GO) – Sim
Del. Éder Mauro (PL-PA) – Não
Del. Fabio Costa (PP-AL) – Não
Del. Matheus L. (União-PR) – Sim
Delegada Ione (Avante-MG) – Sim
Delegada Katarina (PSD-SE) – Sim
Delegado Bilynskyj (PL-SP) – Não
Delegado Caveira (PL-PA) – Sim
Delegado Marcelo (União-MG) – Não
Delegado Palumbo (MDB-SP) – Sim
Delegado Ramagem (PL-RJ) – Não
Delegado da Cunha (PP-SP)
Délio Pinheiro (PDT-MG) – Sim
Denise Pessôa (PT-RS) – Sim
Detinha (PL-MA) – Não
Diego Andrade (PSD-MG) – Sim
Diego Coronel (PSD-BA) – Sim
Diego Garcia (Republicanos-PR) – Sim
Dilceu Sperafico (PP-PR)
Dilvanda Faro (PT-PA) – Sim
Dimas Fabiano (PP-MG) – Abstenção
Dimas Gadelha (PT-RJ) – Sim
Domingos Neto (PSD-CE) – Sim
Domingos Sávio (PL-MG)
Dorinaldo Malafaia (PDT-AP) – Sim
Douglas Viegas (União-SP) – Não
Doutor Luizinho (PP-RJ) – Abstenção
Dr Fabio Rueda (União-AC)
Dr Fernando Máximo (União-RO) – Não
Dr Victor Linhalis (Podemos-ES)
Dr. Allan Garcês (PP-MA) – Não
Dr. Benjamim (União-MA) – Sim
Dr. Francisco (PT-PI) – Sim
Dr. Frederico (PRD-MG) – Não
Dr. Jaziel (PL-CE) – Não
Dr. Luiz Ovando (PP-MS) – Não
Dr.Zacharias Calil (União-GO)
Dra. Alessandra H. (MDB-PA) – Sim
Duarte Gonçalves (Republicanos-MG) – Sim
Duarte Jr. (PSB-MA) – Sim
Duda Ramos (MDB-RR)
Duda Salabert (PDT-MG) – Sim
Eduardo Bismarck (PDT-CE)
Eduardo da Fonte (PP-PE) – Abstenção
EduardoBolsonaro (PL-SP) – Não
Elcione Barbalho (MDB-PA) – Sim
Eli Borges (PL-TO) – Não
Elmar Nascimento (União-BA) – Não
Ely Santos (Republicanos-SP) – Sim
Emanuel Pinheiro N (MDB-MT) – Sim
Emidinho Madeira (PL-MG)
Eriberto Medeiros (PSB-PE) – Sim
Erika Hilton (PSOL-SP) – Sim
Erika Kokay (PT-DF) – Sim
Eros Biondini (PL-MG) – Não
Eunício Oliveira (MDB-CE) – Abstenção
Evair de Melo (PP-ES) – Não
Fábio Macedo (Podemos-MA) – Sim
Fabio Schiochet (União-SC) – Sim
Fábio Teruel (MDB-SP) – Sim
Fausto Pinato (PP-SP) – Sim
Felipe Carreras (PSB-PE) – Sim
Felipe Francischin (União-PR) – Sim
Felipe Saliba (PRD-MG) – Não
Félix Mendonça Jr (PDT-BA) – Sim
Fernanda Pessôa (União-CE) – Não
FernandaMelchionna (PSOL-RS) – Sim
Fernando Coelho (União-PE) – Sim
Fernando Mineiro (PT-RN) – Sim
Fernando Monteiro (PP-PE) – Sim
Fernando Rodolfo (PL-PE) – Não
Filipe Barros (PL-PR) – Não
Filipe Martins (PL-TO) – Não
Flávia Morais (PDT-GO)
Flávio Nogueira (PT-PI) – Sim
Florentino Neto (PT-PI)
Franciane Bayer (Republicanos-RS) – Sim
Fred Linhares (Republicanos-DF)
Gabriel Mota (Republicanos-RR)
Gabriel Nunes (PSD-BA) – Sim
General Girão (PL-RN) – Não
General Pazuello (PL-RJ) – Não
Geovania de Sá (PSDB-SC) – Não
Geraldo Mendes (União-PR) – Sim
Geraldo Resende (PSDB-MS) – Sim
Gerlen Diniz (PP-AC) – Sim
Gervásio Maia (PSB-PB) – Sim
Giacobo (PL-PR) – Não
Gilberto Abramo (Republicanos-MG) – Não
Gilberto Nasciment (PSD-SP)
Gilson Daniel (Podemos-ES) – Sim
Gilson Marques (Novo-SC) – Sim
Gilvan Maximo (Republicanos-DF)
Gilvan da Federal (PL-ES) – Não
Giovani Cherini (PL-RS) – Não
Gisela Simona (União-MT) – Sim
Glauber Braga (PSOL-RJ) – Sim
Glaustin da Fokus (Podemos-GO) – Sim
Gleisi Hoffmann (PT-PR) – Sim
Greyce Elias (Avante-MG)
Guilherme Boulos (PSOL-SP) – Sim
Guilherme Uchoa (PSB-PE) – Sim
Gustavo Gayer (PL-GO) – Não
Gustinho Ribeiro (Republicanos-SE)
Gutemberg Reis (MDB-RJ) – Não
Heitor Schuch (PSB-RS) – Sim
Helder Salomão (PT-ES) – Sim
Helena Lima (MDB-RR) – Sim
Hélio Leite (União-PA)
Helio Lopes (PL-RJ) – Não
Henderson Pinto (MDB-PA) – Sim
Hercílio Diniz (MDB-MG) – Sim
Hildo do Candango (Republicanos-GO) – Sim
Hugo Leal (PSD-RJ) – Não
Hugo Motta (Republicanos-PB)
Icaro de Valmir (PL-SE) – Abstenção
Idilvan Alencar (PDT-CE) – Sim
Igor Timo (Podemos-MG)
Ismael (PSD-SC) – Sim
Ismael Alexandrino (PSD-GO) – Abstenção
Isnaldo Bulhões Jr (MDB-AL) – Sim
Ivan Valente (PSOL-SP) – Sim
Ivoneide Caetano (PT-BA) – Sim
Iza Arruda (MDB-PE) – Sim
Jack Rocha (PT-ES) – Sim
Jadyel Alencar (PV-PI) – Não
Jandira Feghali (PCdoB-RJ) – Sim
Jefferson Campos (PL-SP) – Não
Jilmar Tatto (PT-SP) – Sim
João Daniel (PT-SE) – Sim
João Leão (PP-BA) – Abstenção
João Maia (PP-RN) – Abstenção
JoãoCarlosBacelar (PL-BA)
Joaquim Passarinho (PL-PA) – Abstenção
Jonas Donizette (PSB-SP) – Sim
Jorge Braz (Republicanos-RJ) – Não
Jorge Goetten (PL-SC) – Não
Jorge Solla (PT-BA) – Sim
José Airton (PT-CE) – Sim
José Guimarães (PT-CE) – Sim
José Medeiros (PL-MT) – Não
José Nelto (PP-GO) – Sim
José Priante (MDB-PA) – Sim
José Rocha (União-BA) – Não
Joseildo Ramos (PT-BA) – Sim
Josenildo (PDT-AP) – Sim
Josias Gomes (PT-BA) – Sim
JosimarMaranhãozi (PL-MA)
Josivaldo JP (PSD-MA) – Sim
Juarez Costa (MDB-MT) – Sim
Julia Zanatta (PL-SC) – Não
Juliana Cardoso (PT-SP) – Sim
Julio Arcoverde (PP-PI) – Abstenção
Júlio Cesar (PSD-PI)
Julio Cesar Ribeir (Republicanos-DF)
Julio Lopes (PP-RJ) – Abstenção
Juninho do Pneu (União-RJ) – Não
Junio Amaral (PL-MG) – Não
Júnior Ferrari (PSD-PA) – Sim
Junior Lourenço (PL-MA) – Sim
Júnior Mano (PL-CE) – Não
Keniston Braga (MDB-PA) – Sim
Kiko Celeguim (PT-SP) – Sim
Kim Kataguiri (União-SP) – Sim
Lafayette Andrada (Republicanos-MG) – Não
Laura Carneiro (PSD-RJ) – Sim
Lázaro Botelho (PP-TO) – Abstenção
Lebrão (União-RO) – Sim
Lêda Borges (PSDB-GO)
Leo Prates (PDT-BA) – Sim
Leonardo Monteiro (PT-MG) – Sim
Leônidas Cristino (PDT-CE) – Sim
Leur Lomanto Jr. (União-BA) – Abstenção
Lídice da Mata (PSB-BA) – Sim
Lincoln Portela (PL-MG)
Lindbergh Farias (PT-RJ) – Sim
Lindenmeyer (PT-RS) – Sim
Loreny (Solidaried-SP) – Sim
Lucas Ramos (PSB-PE) – Sim
Lucas Redecker (PSDB-RS) – Sim
Luciano Alves (PSD-PR) – Sim
Luciano Amaral (PV-AL) – Não
Luciano Azevedo (PSD-RS) – Sim
Luciano Bivar (União-PE)
Luciano Ducci (PSB-PR) – Sim
Luciano Vieira (Republicanos-RJ) – Não
Lucio Mosquini (MDB-RO) – Sim
Luis Carlos Gomes (Republicanos-RJ)
Luis Tibé (Avante-MG)
Luisa Canziani (PSD-PR) – Sim
Luiz Carlos Busato (União-RS)
Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR) – Sim
Luiz Carlos Motta (PL-SP) – Não
Luiz Couto (PT-PB) – Sim
Luiz Fernando (PSD-MG)
Luiz Gastão (PSD-CE) – Sim
Luiz Lima (PL-RJ) – Não
Luiz Nishimori (PSD-PR) – Sim
Luiz P.O Bragança (PL-SP) – Não
Luiza Erundina (PSOL-SP) – Sim
Luizianne Lins (PT-CE)
Lula da Fonte (PP-PE)
Magda Mofatto (PRD-GO) – Não
Marangoni (União-SP)
Marcel van Hattem (Novo-RS) – Não
Marcelo Álvaro (PL-MG) – Não
Marcelo Calero (PSD-RJ) – Sim
Marcelo Crivella (Republicanos-RJ)
Marcelo Moraes (PL-RS) – Não
Marcelo Queiroz (PP-RJ) – Sim
Marcio Alvino (PL-SP) – Não
Márcio Biolchi (MDB-RS) – Sim
Márcio Honaiser (PDT-MA) – Sim
Márcio Jerry (PCdoB-MA) – Sim
Márcio Marinho (Republicanos-BA) – Sim
Marco Brasil (PP-PR) – Abstenção
Marcon (PT-RS) – Sim
Marcos A. Sampaio (PSD-PI) – Sim
Marcos Pereira (Republicanos-SP)
Marcos Pollon (PL-MS) – Não
Marcos Soares (União-RJ)
Marcos Tavares (PDT-RJ) – Não
Maria Arraes (Solidaried-PE) – Sim
Maria Rosas (Republicanos-SP) – Sim
Maria do Rosário (PT-RS) – Sim
Mario Frias (PL-SP) – Não
Mário Negromonte J (PP-BA) – Sim
Marussa Boldrin (MDB-GO) – Não
Marx Beltrão (PP-AL) – Não
Matheus Noronha (PL-CE)
Maurício Carva lho (União-RO) – Sim
Mauricio Marcon (Podemos-RS) – Não
Mauricio Neves (PP-SP) – Sim
Mauricio do Vôlei (PL-MG) – Não
MauroBenevides Fo. (PDT-CE) – Sim
Max Lemos (PDT-RJ) – Sim
Meire Serafim (União-AC) – Não
Mendonça Filho (União-PE)
Merlong Solano (PT-PI) – Sim
Mersinho Lucena (PP-PB) – Sim
Messias Donato (Republicanos-ES) – Não
Miguel ngelo (PT-MG) – Sim
Miguel Lombardi (PL-SP)
Misael Varella (PSD-MG) – Sim
Moses Rodrigues (União-CE)
Murillo Gouvea (União-RJ) – Não
Murilo Galdino (Republicanos-PB)
Natália Bonavides (PT-RN) – Sim
Nely Aquino (Podemos-MG) – Sim
Neto Carletto (PP-BA)
Nicoletti (União-RR) – Não
Nikolas Ferreira (PL-MG) – Não
Nilto Tatto (PT-SP) – Sim
Nitinho (PSD-SE) – Sim
Odair Cunha (PT-MG) – Sim
Olival Marques (MDB-PA)
Orlando Silva (PCdoB-SP) – Sim
Osmar Terra (MDB-RS) – Não
Ossesio Silva (Republicanos-PE) – Sim
Otoni de Paula (MDB-RJ) – Não
Otto Alencar Filho (PSD-BA) – Sim
Padovani (União-PR)
Padre João (PT-MG) – Sim
Pastor Diniz (União-RR) – Não
Pastor Eurico (PL-PE) – Não
Pastor Gil (PL-MA) – Não
Pastor Henrique V. (PSOL-RJ) – Sim
Pastor Isidório (Avante-BA) – Sim
Patrus Ananias (PT-MG) – Sim
Pauderney Avelino (União-AM)
Paulão (PT-AL) – Sim
Paulinho Freire (União-RN) – Não
Paulo A. Barbosa (PSDB-SP) – Sim
Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)
Paulo Azi (União-BA) – Não
Paulo Folletto (PSB-ES) – Sim
Paulo Freire Costa (PL-SP)
Paulo Guedes (PT-MG) – Sim
Paulo Litro (PSD-PR) – Sim
Paulo Magalhães (PSD-BA) – Abstenção
Pedro A ihara (PRD-MG) – Não
Pedro Campos (PSB-PE) – Sim
Pedro Lucas F. (União-MA) – Sim
Pedro Lupion (PP-PR)
Pedro Paulo (PSD-RJ) – Sim
Pedro Uczai (PT-SC) – Sim
Pedro Westphalen (PP-RS) – Não
Pezenti (MDB-SC) – Não
Pinheirinho (PP-MG)
Pompeo de Mattos (PDT-RS) – Sim
Pr.Marco Feliciano (PL-SP) – Não
Prof. Reginaldo V. (PV-DF) – Sim
Professor Alcides (PL-GO) – Não
Professora Goreth (PDT-AP) – Sim
Professora Luciene (PSOL-SP) – Sim
Rafael Brito (MDB-AL) – Sim
Rafael Prudente (MDB-DF) – Abstenção
Rafael Simoes (União-MG)
Raimundo Costa (Podemos-BA) – Sim
Raimundo Santos (PSD-PA) – Não
Raniery Paulino (Republicanos-PB) – Sim
Reginaldo Lopes (PT-MG) – Sim
Reginete Bispo (PT-RS) – Sim
Reimont (PT-RJ) – Sim
Reinhold Stephanes (PSD-PR) – Abstenção
Renata Abreu (Podemos-SP) – Sim
Renilce Nicodemos (MDB-PA) – Sim
Renildo Calheiros (PCdoB-PE) – Sim
Ricardo Ayres (Republicanos-TO) – Sim
Ricardo Maia (MDB-BA) – Sim
Ricardo Salles (PL-SP) – Não
Ricardo Silva (PSD-SP) – Sim
Roberta Roma (PL-BA)
Roberto Duarte (Republicanos-AC) – Não
Roberto Monteiro (PL-RJ) – Sim
Robinson Faria (PL-RN) – Sim
Rodolfo Nogueira (PL-MS) – Não
Rodrigo Estacho (PSD-PR) – Sim
Rodrigo Gambale (Podemos-SP) – Sim
Rodrigo Valadares (União-SE)
Rodrigo de Castro (União-MG)
Rogéria Santos (Republicanos-BA) – Sim
Rogério Correia (PT-MG) – Sim
Romero Rodrigues (Podemos-PB) – Abstenção
Ronaldo Nogueira (Republicanos-RS) – Sim
Rosana Valle (PL-SP) – Sim
Rosangela Moro (União-SP)
Rosângela Reis (PL-MG) – Não
Roseana Sarney (MDB-MA) – Sim
Rubens Otoni (PT-GO) – Sim
Rubens Pereira Jr. (PT-MA) – Sim
Rui Falcão (PT-SP) – Sim
Ruy Carneiro (Podemos-PB)
Sâmia Bomfim (PSOL-SP) – Sim
Samuel Viana (Republicanos-MG) – Não
Sanderson (PL-RS) – Não
Sargento Fahur (PSD-PR) – Sim
Sargento Portugal (Podemos-RJ) – Sim
Saullo Vianna (União-AM) – Não
Saulo Pedroso (PSD-SP) – Sim
Sergio Souza (MDB-PR) – Sim
Sgt. Gonçalves (PL-RN) – Não
Sidney Leite (PSD-AM) – Sim
Silas Câmara (Republicanos-AM) – Sim
Silvia Cristina (PL-RO) – Sim
Silvia Waiãpi (PL-AP) – Não
Silvye Alves (União-GO) – Sim
Simone Marquetto (MDB-SP) – Sim
Socorro Neri (PP-AC) – Sim
Sonize Barbosa (PL-AP) – Abstenção
Soraya Santos (PL-RJ)
Sóstenes Cavalcant (PL-RJ) – Não
Stefano Aguiar (PSD-MG)
Tabata Amaral (PSB-SP) – Sim
Tadeu Veneri (PT-PR) – Sim
Talíria Petrone (PSOL-RJ) – Sim
Tarcísio Motta (PSOL-RJ) – Sim
Thiago Flores (MDB-RO) – Sim
Thiago de Joaldo (PP-SE) – Abstenção
Tião Medeiros (PP-PR) – Não
Tiririca (PL-SP)
ToninhoWandscheer (PP-PR) – Sim
Túlio Gadêlha (Rede-PE) – Sim
Ulisses Guimarães (MDB-MG) – Sim
Valmir Assunção (PT-BA) – Sim
Vander Loubet (PT-MS) – Sim
Vermelho (PL-PR) – Não
Vicentinho (PT-SP) – Sim
Vicentinho Júnior (PP-TO) – Não
Vinicius Carvalho (Republicanos-SP) – Sim
Vinicius Gurgel (PL-AP) – Não
Vitor Lippi (PSDB-SP) – Sim
Waldemar Oliveira (Avante-PE) – Abstenção
Waldenor Pereira (PT-BA)
Washington Quaquá (PT-RJ)
Weliton Prado (Solidaried-MG) – Sim
Wellington Roberto (PL-PB) – Não
Welter (PT-PR) – Sim
Wolmer Araújo (Solidaried-MA) – Sim
Yandra Moura (União-SE)
Yury do Paredão (MDB-CE) – Sim
Zé Neto (PT-BA) – Sim
Zé Silva (Solidaried-MG) – Sim
Zé Trovão (PL-SC) – Não
Zé Vitor (PL-MG) – Não
Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR) – Sim
Zeca Dirceu (PT-PR) – Sim
Zezinho Barbary (PP-AC) – Sim
Zucco (PL-RS) – Não

*Nomes sem votos configuram ausências em plenário, não havendo distinção entre faltas justificadas ou não-justificadas.

Com Agência Brasil e jornal O Tempo