O requerimento da CEI foi assinado por 17 parlamentares, e agora será encaminhado à presidência da Câmara, que pedirá aos partidos para indicarem os sete membros titulares e três suplentes do colegiado.

O requerimento da CEI foi assinado por 17 vereadores, e agora será encaminhado à presidência da Câmara, que pedirá aos partidos para indicarem os sete membros titulares e três suplentes do colegiado Para instalar a CEI, o presidente da Câmara, Romário Policarpo (PRD), deverá encaminhar aos partidos a solicitação para que eles indiquem membros para o colegiado, que terá sete membros titulares e três suplentes, com prazo de duração de 120 dias prorrogáveis pelo mesmo período.

 

Recentemente, a Prefeitura de Goiânia retirou da Comurg o trabalho de coleta de lixo e varrição de ruas da cidade, por meio de licitação, cujo consórcio vencedor foi a Limpa Gyn. A empresa tem recebido reclamações de vereadores e população. São falhas recorrentes na coleta seletiva, além de uso indevido de maquinário, entre outros problemas. De acordo com o vereador Cabo Senna, a Limpa Gyn recebe mais de 500 milhões de reais pelo contrato de 24 meses.

 

OSCs na Educação

A Portaria da Secretaria Municipal de Educação (SME) que autoriza a formalização de parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSCs) para a abertura de novas vagas de educação infantil em Goiânia foi tema de amplo debate em Plenário. Alvo de uma ação judicial contrária à medida pela bancada do PT, que considera se tratar de “terceirização da gestão dos Cmeis”, a decisão é defendida pela Prefeitura como forma de aumentar emergencialmente a oferta de vagas.

 

“Nós não podemos transferir essas atividades fins, como educação e saúde, para o terceiro setor”, disse a vereadora Kátia (PT). “A gestão foi eleita para administrar e a Prefeitura tem condições de fazer a gestão direta [dos Cmeis]”, defendeu. “Nós, agentes públicos, muitos aqui já foram gestores, sabemos que o serviço público é capaz de cuidar de nossas crianças e de nossos adolescentes”, complementou Fabrício Rosa (PT).

 

Parlamentares da base do prefeito defenderam a decisão da SME. De acordo com o vereador Bessa (DC), a medida apenas regulamenta a legislação municipal diante da federal, permitindo a realização de convênios com critérios mais eficientes. Segundo Bessa, com a adequação jurídica, as entidades conveniadas poderão, por exemplo, utilizar os recursos recebidos do município para a aquisição de equipamentos e materiais de apoio. Até então, os valores repassados só podiam ser utilizados para o pagamento de salários.

 

“Nós já temos mais de 50 unidades conveniadas, de entidades religiosas, de entidades espíritas, vinculadas à maçonaria, que já são entidades conveniadas com o município de Goiânia”, destacou Bessa. “Nenhuma instituição pública nossa será tomada por entidade privada”, garantiu.

 

“Nesse momento, emergencialmente, que seja OS, que seja escola particular, filantrópica, que possam vir a acolher essas crianças, ressaltou Rose Cruvinel (PSDB)”. “Muitas crianças que estão esperando essa vaga não têm o que comer em casa e isso vai ser resolvido de maneira imediata”, concluiu Sargento Novandir (MDB).