Cesta básica terá isenção, serviços de saúde e educação pagarão menos impostos

A Câmara dos Deputados transferiu para sessão marcada para as 10 horas desta sexta-feira (7) a votação dos destaques à reforma tributária (PEC 45/19), em segundo turno. Somente depois de concluída esta etapa é que a proposta poderá ser enviada ao Senado Federal.

O Plenário já aprovou o texto-base da reforma em segundo turno, com 375 votos a 113. Por meio dos destaques, os partidos tentarão mudar trechos do texto elaborado pelo relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

Na única votação de destaques do segundo turno na madrugada desta sexta-feira (7), os parlamentares rejeitaram pedido da Federação Psol-Rede de retirar do texto a extensão da imunidade tributária dos templos de qualquer culto às suas entidades religiosas, incluindo organizações assistenciais e beneficentes. Assim, essa imunidade continua para todos os tributos.

Unificação
A reforma tributária simplifica impostos sobre o consumo, prevê fundos para bancar créditos do ICMS até 2032 e para o desenvolvimento regional, além da unificação da legislação dos novos tributos.

Segundo o texto aprovado, uma lei complementar criará o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – para englobar o ICMS e o ISS – e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para substituir o PIS, o PIS-Importação, a Cofins e a Cofins-Importação.

Cesta básica
Novidade em relação a outras versões de reforma, haverá isenção do IBS e da CBS para uma cesta básica nacional de produtos a serem definidos em lei complementar.

Além disso, vários setores contarão com redução de alíquotas em 60% ou 100%, também conforme definido em lei. Entre esses setores estão serviços de educação, saúde, medicamentos e cultura, produtos agropecuários e transporte coletivo de passageiros.

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Isenção de impostos para cesta básica é incluída na reforma Tributária

Texto também prevê taxação maior de produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente como cigarros, bebidas alcoólicas e alimentos hiper açucarados

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 Publicado: 06 Julho, 2023 – 13h16

Escrito por: Redação CUT

 EBC/AGÊNCIA BRASIL

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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma Tributária, que deve ser votada pela Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (6), teve incluída em seu texto a isenção tributária para produtos destinados à alimentação humana, que farão parte da “Cesta Básica Nacional de Alimentos”, a ser definida por meio de lei complementar após aprovação PEC.

A inclusão foi feita pelo relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), após críticas em relação a um possível aumento do preço da cesta básica, com a aprovação da reforma. Nos últimos dias, a mídia deu alarde ao tema, causando polêmica sobre a reforma. A origem dessa discussão está no ponto principal da proposta, que é a unificação de impostos. (Saiba mais aqui)

Hoje o Brasil tem cinco impostos que incidem sobre o consumo. São eles o IPI, o PIS, o Confins, o ICMS e o ISS. Todos esses impostos serão, de acordo com a reforma, substituídos pelo IVA-Dual. Hoje, 1.380 produtos que compõem a cesta básica são isentos de impostos federais, mas têm tributações municipais e estaduais. A mudança, na visão dos críticos da reforma, passaria a tributar a cesta básica em âmbito federal.

O setor supermercadista, por exemplo, chegou a afirmar que os impostos sobre a cesta básica poderiam aumentar em quase 60%. Ainda antes do anúncio da inclusão da isenção da cesta na proposta, o posicionamento do setor de supermercados foi rebatido pela equipe econômica do governo e pelo Banco Mundial.

O advogado, economista e consultor da entidade, Eduardo Fleury, fez uma estimativa de que a reforma tributária tem potencial para reduzir em cerca de 1,7% no preço médio da cesta básica, já que vários produtos da cesta básica poderão ter crédito tributário em sua cadeia de produção, o que reduziria os preços finais.

A isenção aos produtos da cesta foi uma decisão, segundo o relator, para não deixar dúvidas nem causar ‘terror’ sobre um hipotético aumento dos preços dos alimentos.

“Não vi ninguém dizer que é contra se fazer uma reforma tributária, mas sai muita desinformação [contra a PEC 45]. Para acabar com isso, estamos trazendo a Constituição Federal. Estamos criando a cesta básica nacional de alimentos, e essa cesta tem alíquota 0%, pra que ninguém fique inventando alíquota e dizendo que a gente vai pesar a mão sobre o pobre”, disse o relator Aguinaldo Ribeiro ao Brasil de Fato.


Fonte: Agência Câmara de Notícias e BdF