Mesmo com a tentativa da oposição liderada pelo PL (Partido Liberal) de obstruir a votação, a Câmara dos Deputados aprovou, durante a madrugada de quarta-feira (17), o projeto de lei complementar (PLP 128/2025) que reduz em 10% os benefícios fiscais em diversos setores e aumenta a tributação sobre bets, fintechs e os juros sobre capital próprio (JCP).

A aprovação do texto é uma vitória do governo Lula, que visa uma folga de R$ 20 bilhões com o projeto para o Orçamento de 2026. A expectativa é que o texto seja deliberado no plenário do Senado ainda nesta quarta, a partir das 16 horas, como informou o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos).

 

Com essa arrecadação, o governo conseguirá equilibrar o orçamento para o próximo ano. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, foi o fiador do corte de benefícios fiscais, que contou com grande articulação da base do governo para ser aprovado. Foram 310 votos a favor e 85 contra.

Da mesma maneira, o governo atuava para aumentar a contribuição de bets, fintechs e os juros sobre capital próprio (JCP), que agora podem ter uma participação mais justa frente aos lucros que remetem e o que pagam de tributos.

Corte de benefícios

De acordo com o texto aprovado, a redução de 10% nos benefícios fiscais federais é relativa a: PIS/Pasep e PIS/Pasep-Importação; Cofins e Cofins-Importação; IPI, IRPJ e CSLL; Imposto de Importação; e contribuição previdenciária do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada.

Isso inclui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e produtos ou serviços específicos, como leasing de aeronave, conforme o texto.

Além disso, a tributação pelo lucro presumido poderá ter um aumento de 10% no resultado final da base de cálculo para presumir o lucro tributável, porém somente sobre receita superior a R$ 5 milhões no ano-calendário.

O deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da proposta, afirmou que concessões de benefício sem critérios bem fundamentados têm corroído o sistema tributário nacional e aprofundado desigualdades, ao se tornar injusto e ineficiente.

Ficam de fora da iniciativa de corte de benefícios os incentivos que constam na Constituição, como para as empresas da Zona Franca de Manaus, e nas áreas de livre comércio. Assim como os previstos na Emenda Constitucional 109, de 2021. Assim ficam protegidos: produtos da cesta básica nacional de alimentos; o Simples Nacional; a Lei Aldir Blanc; o Programa Minha Casa, Minha Vida; o Programa Universidade para Todos (Prouni); e relativos ao setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores, entre outros.

Ainda ficou definido que a cada cinco anos deverá ser realizada uma revisão obrigatória da concessão de benefícios fiscais no país.

Tributação justa

Outra vitória do governo foi a aprovação do aumento de tributos sobre bets, fintechs e os juros sobre capital próprio (JCP). Em outras oportunidades a base governista tentou emplacar essa medida que visa buscar maior justiça tributária, mas não obteve sucesso.

Agora este cenário pode ter mudado com a aprovação do projeto, ajudando também no equilíbrio das contas públicas.

Para as bets, o imposto sobre receita bruta passa de 12% para 15% até 2028, subindo de forma escalonada um ponto por ano. Metade do aumento será direcionada à seguridade social e a outra para a saúde.

No caso das fintechs, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para quem tinha taxa de 9% passará a 12% até o final de 2027 e chegará a 15% em 2028, neste último caso para administradores de mercado de balcão organizado e bolsas de valores e mercadorias, entre outras situações. Já as fintechs que pagavam 15% irão recolher 17,5% até o final de 2027 e 20% em 2028.

Por fim, está previsto o aumento de 15% para 17,5% no Imposto de Renda na fonte incidente nos juros sobre capital próprio (JCP) para empresas a seus acionistas quando remunerados (em juros, dividendos ou outras formas).

Indústria química
A opção de redução inclui os benefícios do Regime Especial da Indústria Química (Reiq); de crédito presumido de IPI obtido por empresa exportadora quanto à compra, no mercado interno, de embalagens e matérias-primas; e de crédito presumido de PIS/Cofins, inclusive na importação, nos seguintes casos:

– de produtos farmacêuticos;

– de mercadorias de origem animal ou vegetal;

– mercadorias de origem animal para exportação;

– farinhas e óleos vegetais;

– de PIS/Cofins na exportação de café;

– PIS/Cofins sobre exportação de cítricos;

– PIS/Cofins sobre receitas de transporte regular rodoviário de passageiros intermunicipal e interestadual.

Fertilizantes e nafta
Além dos casos de crédito presumido, poderão ser objeto de redução as alíquotas zero de PIS/Cofins a que têm direito os importadores de agrotóxicos e fertilizantes, assim como os importadores de nafta petroquímica quanto a esses tributos reduzidos.

Ficam de fora
No entanto, a redução não atingirá imunidades constitucionais (como entidades religiosas, partidos políticos e livros, por exemplo) e os seguintes casos, a maior parte deles previstos na Emenda Constitucional 109, de 2021, que determinou a redução:

– benefícios concedidos a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus (ZFM) e nas áreas de livre comércio (ALC);

– produtos da cesta básica nacional de alimentos definida pela reforma tributária;

– benefício concedido a entidade filantrópica sem fins lucrativos habilitada na forma da legislação;

– Simples Nacional;

– benefícios tributários limitados a teto quantitativo global para a concessão, como o da Lei Aldir Blanc;

– benefício ligado ao Programa Minha Casa, Minha Vida;

– benefício ligado ao Programa Universidade para Todos (Prouni);

– compensações fiscais pela cessão de horário gratuito de propaganda eleitoral;

– desoneração da folha de pagamentos (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB); e

– benefícios relativos à política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores.

Não serão cortados ainda os benefícios concedidos por prazo determinado a contribuintes que já tenham cumprido condição onerosa para sua fruição, como o alcance de metas em programas em troca da renúncia fiscal. Para isso, o projeto deve ter sido aprovado pelo Executivo federal até 31 de dezembro de 2025.

Por dificuldades operacionais e de controle, a redução não atinge produtos que tenham algum tipo de incentivo ligado à cobrança de alíquotas expressas em reais por unidade de medida (ad rem).

Caberá ao Executivo regulamentar as exceções, inclusive para orientar os contribuintes sobre cada incentivo e benefício reduzidos.

Apostas on-line
A pedido do governo para ajudar a fechar o Orçamento de 2026, Aguinaldo Ribeiro incluiu dispositivos de aumento de tributos.

Um deles é para as apostas de quota fixa (bets), que passarão dos atuais 12% para 13% em 2026 e 14% em 2027, chegando a 15% em 2028.

Metade desse aumento irá para a seguridade social e metade para ações de saúde.

Responsabilidade solidária
A fim de apertar a fiscalização, o texto prevê que podem responder solidariamente com os sites de apostas, em relação aos tributos incidentes, aqueles que divulgarem publicidade de bets não autorizadas ou instituições que continuarem a operar com essas não autorizadas após comunicação formal.

Capital próprio
Outro ponto é o aumento de 15% para 17,5% de Imposto de Renda na fonte incidente nos juros sobre capital próprio distribuídos por empresas aos sócios a título de remuneração do capital.

Fintechs
O aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre certas instituições financeiras também é tratado no texto, mas com gradações.

Sociedades de crédito, financiamento e investimento (fintechs) e sociedades de capitalização deixam de pagar 15% e passam a recolher 17,5% até 31/12/2027 e 20% a partir de 2028.

Já o índice de 9% passa para 12% até 31/12/2027 e para 15% a partir de 2028 nos seguintes casos:

  • administradores de marcado de balcão organizado;
  • bolsas de valores e mercadorias;
  • entidades de liquidação e compensação; e
  • outras sociedades consideradas instituição financeira.

Com:  Agência Câmara de Notícias e Portal Vermelho