Projeto que cria o marco legal das garantias de empréstimos (PL 4188/21) permite aos bancos tomarem o único imóvel familiar para cobrar dívidas

Atualmente, o único imóvel familiar, também chamado de bem de família, só pode ser tomado pelo banco se as prestações do financiamento desse mesmo imóvel deixarem de ser pagas. Outros tipos de dívida não levam à perda desse patrimônio, a não ser em casos raros que precisam ser decididos pela Justiça.

Graças à lei atual, milhões de famílias no Brasil continuam tendo onde morar mesmo que fiquem endividadas. É uma proteção que impede muitos brasileiros de serem despejados e acabarem na rua. Pois foi justamente essa regra que a base governista eliminou, em votação na última quarta-feira (1º).

Como ficou, o projeto permite que o bem familiar seja dado como garantia de empréstimos bancários e fique, assim, sujeito a ser tomado mais tarde pelo banco que emprestar o dinheiro. O PT e outros partidos de oposição tentaram retirar esse ponto do projeto. Mas a base de Bolsonaro insistiu em mantê-lo e acabou aprovando, com 260 votos a favor e 111 contra, esse verdadeiro ataque às famílias brasileiras, como definiu o deputado Alencar Santana (PT-SP).

“É mais uma prova de que Bolsonaro é amigo dos bancos e contra a família brasileira”, disse o deputado do PT. “Esse governo diz que defende a família, mas ataca a família brasileira, a família mais pobre. As famílias vão perder a sua casa para os grandes bancos, que não estão preocupados com a vida do povo e que continuam cobrando juros exorbitantes e altíssimos”, avisou 

Projeto ainda será analisado no Senado

Felizmente, a batalha ainda não terminou. Para que a nova regra passe a valer, ela precisa ser aprovada também no Senado. E os senadores do PT já estão atentos para evitar esse absurdo, diz o líder da bancada do partido na Casa, Paulo Rocha (PT-PA).

“O Senado tem que tomar uma decisão responsável sobre essa matéria. Vamos articular para impedir que o povo seja prejudicado, principalmente os mais vulneráveis. A população não pode pagar novamente pela maior crise da história do país, gerada por este governo incompetente. Tentar tirar o imóvel de pessoas que precisam decidir se pagam contas ou compram comida é um nível de crueldade nunca antes visto na história deste país. Este absurdo não passará”, disse Rocha.

Famílias endividadas e bancos lucrando

A aprovação do projeto ocorre na mesma semana em que Jair Bolsonaro aparece em propaganda na tevê, fazendo discurso de defensor da família. Na prática, porém, ele e seus aliados tornam a vida nos lares brasileiros cada vez mais difícil.

Os brasileiros nunca estiveram tão endividadas. Segundo levantamento da Confederação Nacional do Comércio (CNC), em março passado, 77,5% das famílias tinham alguma dívida para pagar e 27,8% já tinham alguma conta atrasada (são as chamadas inadimplentes). É a maior taxa de inadimplência já registrada pela CNC, que apurou, durante o governo Dilma, uma tendência de queda nesse índice.

Ao mesmo tempo, os bancos não param de lucrar. Em 2021, os quatro grandes bancos brasileiros com capital aberto na bolsa tiveram o melhor resultado nominal (sem considerar a inflação) já registrado.Diante disso é de se perguntar: quem está precisando de uma lei que os beneficie? Os bancos ou as famílias?

Como fica?

Segundo o projeto, o serviço de gestão de garantias será regulamentado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e poderá ser prestado por instituições autorizadas pelo Banco Central. Essas instituições farão a gestão das garantias e de seu risco; o registro nos cartórios, no caso dos bens imóveis; a avaliação das garantias reais e pessoais; a venda dos bens, se a dívida for executada; e outros serviços.

Quanto ao único imóvel da família, o texto aprovado muda a lei sobre a impenhorabilidade de imóvel (Lei 8.009/90) para permitir essa penhora em qualquer situação na qual o imóvel foi dado como garantia real, independentemente da obrigação garantida ou da destinação dos recursos obtidos, mesmo quando a dívida for de terceiro (um pai garantindo uma dívida do filho com o único imóvel que possui).

Atualmente, a lei diz que a família não pode perder esse único imóvel por dívidas, exceto em alguns casos, como na hipoteca, quando ele é oferecido como garantia real.

Nesse tópico, o relator acrescentou dispositivo para excluir da nova regra os imóveis rurais oferecidos como garantia real de operações rurais.

IGG
Segundo o novo modelo de gerência de garantias, as pessoas físicas ou jurídicas interessadas em tomar empréstimo junto a instituições financeiras que usam os serviços das instituições gestoras de garantia (IGG) deverão antes firmar um contrato com uma dessas empresas e apresentar os bens que pretendem dar em garantia.

Após as avaliações de valor e de risco, a IGG definirá o valor máximo de empréstimo que os bens dados em garantia suportarão. A partir desse momento, o interessado pode ir à instituição financeira para contrair o empréstimo.

A ideia do governo é livrar os bancos e outras instituições financeiras do custo de gerenciar as garantias com a intenção de diminuir os juros.

Se a instituição financeira procurada aceitar as garantias avaliadas pela IGG, deverá designá-la para desempenhar as atividades de gerenciamento e aderir ao contrato entre a IGG e o interessado.

A IGG responderá por seus atos perante as instituições financeiras credoras, os devedores das operações garantidas e o prestador da garantia, que não precisa ser o próprio devedor.

No caso de o empréstimo ser em valor inferior ao máximo possível garantido, outras operações de crédito baseadas nos mesmos bens ofertados como garantia deverão obrigatoriamente passar pela mesma IGG, que centralizará os registros e as eventuais vendas dos bens garantidores.

Nenhuma IGG, no âmbito do contrato de gestão de garantias, poderá exercer atividades típicas de instituições financeiras, inclusive oferta de empréstimos.

Contrato
Uma das cláusulas do contrato com a IGG deverá informar ao tomador do empréstimo que, se ele se tornar inadimplente em qualquer um dos empréstimos ou financiamentos, a instituição financeira poderá considerar vencidas todas as operações de crédito autorizadas pela IGG com base na garantia prestada, independentemente de aviso ou interpelação judicial.

O contrato deve conter ainda:

  • o valor máximo de crédito vinculado às garantias prestadas;
  • o prazo de vigência do contrato;
  • os tipos de operações de crédito que poderão ser autorizadas pelo prestador da garantia;
  • a descrição das garantias com a previsão expressa de que abrangerão todas as operações de crédito autorizadas;
  • a forma de distribuição do produto de eventual execução da garantia entre os credores por ela garantidos; e
  • as regras aplicáveis à assembleia de credores, se houver mais de um.

Segundo o texto, será proibido vincular uma operação de crédito a uma garantia administrada pela IGG se a data da última prestação for posterior à data de vigência do contrato de gestão de garantias.

Depois de quitados os financiamentos ou empréstimos, os bens dados em garantia serão liberados pela IGG se o interessado pedir o fim do contrato ou se ele vencer.

Com informações da Agência Câmara de Notícias