Nesta semana os vereadores também aprovaram doações de absorventes e projetos de proteção a pets e melhorias para os usuários do transporte coletivo
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta semana projeto de lei (PL 102/2022) para inclusão de intolerantes à lactose, celíacos e pessoas com outras intolerâncias alimentares na Lei 8.691, que trata sobre alimentação a ser fornecida por escolas da Rede Municipal de Educação às crianças obesas ou diabéticas. O texto é de autoria do vereador Paulo Henrique da Farmácia (PTC).
Segundo o autor da matéria, pelo projeto o Poder Executivo deverá fornecer alimentação diferenciada para alunos com intolerâncias alimentares, após comprovação da condição do estudante por meio de atestado médico.
“Para muitas crianças, a merenda escolar é a principal refeição do dia, sendo dever do Município disponibilizar alimentação diferenciada, de acordo com condições de saúde das crianças”, explica o vereador. “Trata-se de questão de saúde pública e do princípio da dignidade humana”, conclui.
O projeto segue para primeira votação em Plenário.
Dignidade da mulher
Também foi aprovada pelos vereadores em segunda e última votação projeto que institui a campanha permanente de arrecadação de absorventes. A vereadora Aava Santiago (PSDB), autora da proposta, explica que as doações serão destinadas à Ouvidoria da Mulher, que fará o repasse a estudantes da rede pública e a mulheres em situação de vulnerabilidade.
De acordo com a matéria, junto ao posto de coleta, será disponibilizado um recipiente com absorventes em embalagens individuais para as servidoras da Câmara e pessoas que visitem a Casa.
Qualquer pessoa pode doar absorventes. Os pontos de coleta serão colocados na Câmara Municipal de Goiânia.
Adaptação no transporte coletivo
Câmara Municipal de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (12), em definitivo, um projeto de lei que exige a adaptação dos veículos do transporte coletivo com catracas e validadores acessíveis para pessoas com nanismo e de baixa estatura.
De acordo com o autor, vereador Lucas Kitão (PSD), a proposta atende a uma demanda antiga das pessoas com nanismo e se torna exemplo para outros municípios do país. Segundo ele, a proposta foi uma sugestão de um ex-assessor do seu gabinete, o jornalista Rafael Campos, e busca garantir o acesso das pessoas com deficiência (PCDs) ao transporte coletivo com as devidas adaptações, que precisarão ser feitas pelas concessionárias que atendem a Região Metropolitana de Goiânia.
“É uma equiparação dos ônibus com validadores de cartões e de catracas acessíveis para pessoas com nanismo e baixa estatura, é importante e é um compromisso que nós temos com as políticas de inclusão social”, defendeu o vereador.
Após a aprovação em definitivo, o texto vai para análise do prefeito de Goiânia, Rogério Cruz (Republicanos). As empresas privadas de transporte deverão instalar os validadores num prazo de 90 dias contados a partir da publicação do texto no Diário Oficial.
Proteção aos animais
Outra matéria aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia trata do projeto de lei (PL 84/2023) para instalação obrigatória de sistemas de monitoramento em estabelecimentos comerciais destinados à exibição, ao tratamento, à estética e à higiene de animais domésticos. O texto é de autoria da vereadora Luciula do Recanto (PSD).
Segundo a matéria, os estabelecimentos poderão adotar, como alternativa, ambientes transparentes para realização de atendimentos, com amplo acesso a consumidores e autoridades competentes.
Ainda de acordo com a proposta, caso o estabelecimento opte pela instalação de circuito interno de vídeo, o cliente poderá acompanhar a prestação dos serviços, em tempo real, pela internet. O texto prevê ainda disponibilização das imagens ao consumidos por meio de plataformas de streaming, redes sociais e videoconferência.
“A proposta se pauta na transparência de empresas atuantes no trato animal, para coibir prática de maus-tratos em petshops e similares”, afirma a vereadora.
O projeto segue para primeira votação em Plenário.
