Portarias do governo federal publicadas no Diário Oficial da União pelo ICMBio e Ibama relaxam o controle ambiental, facilitam a exploração comercial e permitem a caça de animais como búfalos, cães e gatos nas áreas de proteção e conservação nacionais.
O site BrasilRealOficial , especializado na análise do que o governo federal publica no Diário Oficial da União (DOU), aponta mudanças preocupantes na política de proteção, fiscalização e conservação dos parques nacionais e unidades de conservação sob a responsabilidade do governo federal.
A primeira delas é a Portaria do ICMBio de nº 405, de 16 de agosto de 2019. Com ela o ICMBio publicou as primeiras modificações relevantes em um Parque Nacional desde o início do atual governo, o que serve de indicativo para outras eventuais alterações que venham a ser feitas pelo órgão. As mudanças atingem o Parque Nacional da Serra Geral e o Parque Nacional Aparados da Serra, entre os estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul. São áreas de extrema beleza natural, com muitos cânions . As mudanças facilitam a visitação e a exploração comercial de determinadas zonas do parque. Seguem as principais mudanças:
Visitação sem controle
Na chamada “Zona Primitiva”, sujeita a regras mais restritivas e que envolve essencialmente os cânions, deixam de existir normas que traziam previsão de controle de visitação (com utilização de guias) e de cuidado com a capacidade das trilhas. Também fica permitida agora a instalação de infraestrutura mínima para ações de busca e salvamento e segurança do visitantes.
Na Zona de Uso Extensivo, que tem regras um pouco mais relaxadas que a Zona Primitiva, fica excluída a regra que previa que “as atividades permitidas não poderão comprometer a integridade dos recursos naturais”. A visitação, que até aqui deveria ser de baixo impacto nessas áreas, agora passa a ser de “médio grau de intervenção”. Fica permitido também o tráfego de veículos nessas zonas, inclusive para “suporte à visitação”, embora dependa de “planejamento específico” nesses casos.
Normas que estabeleciam regras restritivas para o uso de trilhas e para a pavimentação desses caminhos também ficam excluídas do plano de manejo. Também acaba a obrigatoriedade de “inspeções periódicas de segurança” nas áreas de visitação junto aos cânions e estruturas suspensas.
Comércio de bebidas
Nessa mesma Zona de Uso Extensivo, fica permitida também a implantação de “equipamentos facilitadores” junto aos cânions. Antes se admitia apenas “trilhas e mirantes”. Em tese, abre margem para outros tipos de intervenções, como a venda de alimentos e bebidas, que também passam a ser permitidos – inclusive comércio de bebidas alcoólicas. Nessa área está situada, por exemplo, a Trilha da Pedra do Segredo e o Mirante do Fortaleza.
Sem controle do lixo
Na área de uso intensivo, que já possui intervenção humana mais relevante, acabaram as normas prevendo que “todas as construções e reformas deverão estar integradas com o meio ambiente”. Também acaba com a necessidade de manutenção de trilhas pavimentadas de forma natural e passa a permitir que o lixo gerado pelas estruturas não precisem mais ser recolhidos periodicamente e depositados em local fora do Parque. Os resíduos sólidos agora poderão ser destinados a locais dentro do próprio parque.
Shows e eventos nos parques
Fica aberta a possibilidade de realização de eventos na área do parque, como “shows, festas, exposições e feiras”, sempre que “tiverem relação com os objetivos dos Parques, bem como não oferecerem impactos não aceitáveis aos recursos naturais e à experiência de visitação”.
Instrução Normativa nº 6 permite caça nos parques
A Instrução Normativa nº 6, de 25 de julho de 2019 do ICMBio trouxe mudanças nos poderes que o órgão detém para executar medidas de prevenção e controle sobre a presença, em Unidades de Conservação e arredores, de espécies exóticas e invasoras (aquelas que podem comprometer a biodiversidade).
Pelas novas normas, fica facilitada a possibilidade de apresentação de planos que resultem na morte de animais como gatos, cachorros e búfalos – espécies cujas caças são proibidas (a única caça oficialmente autorizada no país é a de javalis).
Pessoas físicas e empresas privadas poderão apresentar ao Instituto Chico Mendes projetos de manejo, que, após análise técnica, poderão ser autorizados para execução por um período de cinco anos, renovável por mais cinco (basicamente, planos de caça/captura). A instrução publicada nesta semana também permite que esses agentes externos ao ICMBio executem esses planos diretamente, sem depender de funcionários do órgão para isso, mediante autorização complementar.
Permitido matar búfalos com tiros disparados de helicópteros
Um manual interno do ICMBio, preparado no ano passado, foi oficialmente chancelado hoje e traz orientações sobre como lidar com essas espécies (de fauna e flora) em unidades de conservação. O documento recomenda o abate de gatos e cães, quando se constatar que são “ferais”. O método recomendado é a captura seguida de eutanásia. No caso de búfalos, sem identificação de dono, também se recomenda que sejam mortos – se for o caso, por tiros disparados de helicópteros.
Apesar de, em princípio, as intervenções em unidades de conservação dependerem da autorização do ICMBio, as normas publicadas hoje preveem, no entanto, que “ações de resposta rápida a partir da detecção precoce de espécies exóticas ou exóticas invasoras em processo inicial prescindem da autorização prevista nesta instrução normativa”. Isso abre brecha para a captura e abate de animais, que é considerada “ação de resposta rápida”.
Na análise dos projetos de manejo, seja os apresentados por particulares, seja pelo próprio ICMBio, devem ser analisados, entre outros pontos, “possíveis impactos negativos do método de controle ao habitat ou às espécies nativas”, a “destinação de indivíduos ou carcaças, no caso de projetos que envolvam captura e remoção de espécimes ou abate” e a “destinação e forma de remoção de material vegetal, quando pertinente”. (Fonte: BrasilRealOficial).
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