Bancada do PT na Assembleia Legislativa entrou com Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) contra a mudança do Ipasgo. A ação é assinada pelos três deputados do partido (Antônio Gomide, Bia de Lima e Mauro Rubem) e pela presidenta do PT no Estado, Kátia Maria.


A Ação Direta de Constitucionalidade aponta prejuízos aos cerca de 600 mil usuários com a mudança de regime público de autarquia, para regime de iniciativa privada, conforme exposto na Lei 21.880 aprovada pelo governo do Estado que retirou o Ipasgo da condição de autarquia para serviço social autônomo.


Advogado Edilberto Dias, que assina a ação pelo PT argumenta que a Lei Nº 21.880, de 20 DE abril de 2023 causa ofensa direta aos artigos 92 XXII E 135 da Constituição do Estado de Goiás.

O que diz a Adin:

“Se autarquias e fundações públicas podem exercer atividades próprias do Estado (como polícia administrativa, serviços públicos) e as empresas estatais só podem desempenhar atividades econômicas em sentido amplo (prestação de serviços públicos empresariais e exploração de atividades econômicas), nos termos do artigo 173 da Constituição de 1988, o ordenamento jurídico constitucional não comporta a possibilidade de o poder público criar, mediante autorização legislativa, outras pessoas jurídicas de direito privado (nem para o exercício das funções de parceira no fomento econômico), pois, a interferência estatal é indébita à luz do projeto de sublimação da liberdade de iniciativa (artigos 1º, IV, e 170, Constituição Federal) (artigo 135 da Constituição Estadual), e pelo qual se extrai a limitação da intervenção estatal nas relações econômicas e sociais, tanto que, no campo da criação de serviços sociais autônomos, a Constituição Federal preservou os já existentes no art. 240″, observa a ação”, aponta.


A ação movida pelo PT também argumenta que há inconstitucionalidade dos Art. 1º, Art. 4º, 7º Art. 9º, Art. 10. Art. 14, Art. 23 Art. 25, Art. 26 e Art. 29 da Lei 21.880 de 20 de abril de 2023 do Estado de Goiás.

Foto: Igor Caldas