Ministra foi fundamental na reação do Judiciário contra a tentativa de golpe de Estado no dia 8 janeiro e para impedir o extermínio das florestas e dos povos indígenas com a proposta de Marco Temporal, que impediria o governo federal de fazer novas demarcações de terras indígenas.
Rosa Weber retomou a votação do Marco Temporal no dia 30 de agosto último. O julgamento estava paralisado desde junho por pedido de vista do ministro André Mendonça, que foi indicado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. Na ocasião, o magistrado se comprometeu a devolver o processo para julgamento antes da aposentadoria de Rosa Weber, a pedido da própria ministra. Os ministros Edson Fachin, relator do caso, e Alexandre de Moraes votaram contra o marco temporal, em respeito à tradição das terras indígenas. O ministro Kassio Nunes Marques (outro indicado de Bolsonaro) divergiu e votou a favor do Marco Temporal. Em seguida, votaram contra o projeto os ministros Ricardo Zanin, Gilmar Mendes, Roberto Barroso e Edson Toffoli, consolidando 9 votos a 2, contra a proposta que retirava direitos históricos dos povos indígenas.
Marco Temporal
O processo que motivou a discussão no STF trata da disputa pela posse da Terra Indígena Ibirama-Laklãnõ, em Santa Catarina. No local vivem indígenas Xokleng, Guarani e Kaingang, e o governo catarinense entrou com pedido de reintegração de posse. Hoje existem mais de 300 processos de demarcação de terras indígenas abertos em todo o território nacional.
Descriminalização do aborto
Na sessão do dia 22/09, a presidente do Supremo Tribunal Federal, Rosa Weber, próxima de se aposentar, fechou sua última participação com um voto histórico, defendendo a descriminalização do procedimento até a 12ª semana de gestação no Brasil. Seu voto foi o primeiro e até agora o único a ser contabilizado no julgamento, que teve início na sessão virtual do plenário.
“A questão da criminalização da decisão, portanto, da liberdade e da autonomia da mulher, em sua mais ampla expressão, pela interrupção da gravidez perdura por mais de setenta anos em nosso país”, essa está entre uma das falas do último discurso promovido pela ministra Rosa Weber acerca da descriminalização sobre o aborto.
Durante sua fala, Rosa Weber reconheceu que a discussão sobre o aborto “é uma das questões jurídicas mais sensíveis, porquanto envolve uma teia de razões de segunda ordem de natureza ética, moral, científica, médica e religiosa”.
Ela apresentou dados, falas de especialistas, estatísticas internacionais e de outras instituições, além de retomar pontos importantes da história brasileira em que a mulher era desprovida de direitos básicos e submissa ao homem.
Como relatora da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, Weber já convocou audiências públicas no ano de 2018 para ouvir argumentos a favor e contra a descriminalização do aborto. Na audiência do dia 22, destacou a controvérsia abordada em relação à constitucionalidade da criminalização da interrupção voluntária da gravidez nas primeiras doze semanas, o que representa um conflito entre direitos fundamentais e valores constitucionais.
De acordo com a presidente do Supremo, o problema central da arguição é a validade constitucional dos artigos 124 e 126 do Código Penal, que criminalizam a interrupção voluntária da gravidez de forma absoluta. O pedido no mérito busca a declaração de “não recepção” desses artigos, visando garantir às mulheres o direito de interromper a gestação nas primeiras 12 semanas sem a necessidade de permissão específica do Estado.
Última sessão
A ministra Rosa Weber encerrou a última sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) sob a sua presidência com um discurso emocionado. Ela deixa o comando da Corte nesta quinta-feira (28), ao dar posse ao ministro Luís Roberto Barroso.
“A cada ciclo que se fecha, mexem-se as pedras no tabuleiro, mas a instituição sobressai, altaneira, em evolução e aperfeiçoamento constantes”, afirmou.
De acordo com a presidente, tem sido uma honra, nos quase últimos 12 anos, atuar na Suprema Corte e, no último ano, presidir o Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça. A partir do trabalho desenvolvido, ela disse que pôde “conhecer mais e melhor este Brasil plural, de tantas desigualdades e mazelas e, ao mesmo tempo, de tantas belezas e riquezas de toda ordem”.
Próximo presidente
Ao saudar o próximo presidente, Rosa ressaltou que o ministro Luís Roberto Barroso “impulsionará o Supremo com seu dinamismo indefectível e sua competência incomparável” no cumprimento da missão institucional, com enormes ganhos para o Brasil e para toda sociedade, com a companhia “brilhante e abençoada” do ministro Edson Fachin na Vice-Presidência.
Dia da infâmia
A presidente também se lembrou dos ataques de 8 de janeiro, cunhado por ela como o “Dia da Infâmia”. Para a ministra, esse “dia sombrio de nossa democracia” não deve ser esquecido para que, preservando-se a memória institucional, jamais se repita. “Há de ser sempre lembrado, como propulsor do fortalecimento do nosso estado democrático de Direito em um renovar de energias diante da união e resposta imediata e firme dos Poderes constituídos e da sociedade civil à vilania praticada e na contramão do que pretendia aquela horda hostil”.
A resposta, segundo a ministra, ficou marcada pela resistência, pela resiliência e pela solidariedade simbolizadas na travessia, entre pedras, cacos de vidro e cartuchos de balas, dos líderes dos três Poderes do Palácio do Planalto à sede do Supremo, no dia seguinte aos ataques.
Outro ponto destacado foi a importância do Poder Judiciário na defesa da incolumidade e da supremacia constitucionais, da intangibilidade da ordem democrática e dos direitos e garantias dos cidadãos.
Políticas públicas
Como presidente do CNJ, a ministra enfatizou as políticas públicas voltadas para a realidade das minorias e dos mais vulneráveis, em especial as visitas a quilombos, aldeias indígenas e estabelecimentos prisionais e socioeducativos. Entre as várias alegrias dessa atuação, referiu-se à Resolução 525, aprovada ontem pelo plenário do Conselho, que cria a alternância de gênero no preenchimento de vagas para a segunda instância do Judiciário.
Convívio
Por último, a presidente citou um a um os ministros que compõem a Corte e agradeceu pela colaboração, aprendizado diário e convívio fraternal. “Erra muito quem nos vê como ilhas e desconhece as pontes de amizade, respeito e companheirismo existentes entre nós”. Também estendeu os agradecimentos aos advogados, à Procuradoria-Geral da República, à imprensa, e a servidores, colaboradores e estagiários da Casa.
Leia a íntegra do discurso da ministra Rosa Weber.
Bravura e competência
Em nome da Corte, coube ao ministro Gilmar Mendes, decano do STF, fazer o discurso de despedida em homenagem à ministra Rosa Weber, pontuando momentos marcantes da trajetória de quase cinco décadas de sua atuação no Judiciário brasileiro. Ele lembrou que, nesse período, a ministra demonstrou dom para a magistratura e deixou um legado de “bravura e competência” por todos os tribunais por onde passou.
Mendes lembrou que, na primeira instância e nos tribunais superiores, Rosa atuou em “defesa, diuturna e intransigente, da Constituição e do Estado Democrático de Direito”, e destacou sua atuação firme no enfrentamento aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro e durante o processo eleitoral, marcado “por turbulentas polarizações.
Direitos fundamentais
Gilmar Mendes rememorou julgamentos em que Rosa Weber demonstrou seu compromisso com os direitos fundamentais e com a defesa de minorias. “Sua bravura é também representada pelos casos pautados e julgados pela Corte neste ano de 2023: juiz de garantias, descriminalização do porte de drogas para consumo próprio, marco temporal, ações penais sobre os atos antidemocráticos, descriminalização do aborto e muitos outros”, enumerou. “A atuação da ministra Rosa Weber em defesa dos direitos fundamentais foi marcante e ficará eternizada na história do Poder Judiciário brasileiro”, finalizou.
Durante as homenagens, falaram também a procuradora-geral da República em exercício, Elizeta Ramos, e a procuradora da Fazenda Nacional, Anelize Almeida. Ambas destacaram o legado que deixa a ministra Rosa Weber por sua atuação em defesa da democracia e dos direitos da mulher.