Lei em Aparecida de Goiânia determina que estabelecimentos comerciais tenham câmeras de monitoramento

Lei em Aparecida de Goiânia determina que estabelecimentos comerciais tenham câmeras de monitoramento

Prefeito  Gustavo Mendanha, sancionará na de segunda-feira, lei que regulamenta o uso de circuitos de segurança para o funcionamento de bares, boates, casas noturnas, e estabelecimentos que operem durante a noite.

 

A Lei Municipal nº 3.462, de 21 de março de 2019, altera a Lei n° 3.320/2016, de 07 de junho de 2016 que “condiciona o funcionamento de bares, distribuidoras de bebidas, supermercados, postos de combustíveis, boates e similares que comercializam bebidas alcoólicas, a instalação de circuito de câmeras de monitoramento”. Na oportunidade, o gestor também assina o decreto regulamentador.

O prefeito Gustavo Mendanha vai sancionar o projeto na manhã da próxima segunda-feira, às 9hs, em solenidade que terá a participação do vice-prefeito, Veter Martins, presidente da Câmara Municipal, Vilmar Mariano, o promotor de Justiça, Milton Marcolino, da Promotoria do Júri de Aparecida de Goiânia; o procurador-geral do Município, Fábio Camargo; os secretários Olavo Noleto (Casa Civil), Jório Rios (Regulação Urbana), Nayra Andrade (Transparência e Fiscalização) Cleomar Rocha (Ciência, Tecnologia e Inovação), Luziano da Costa Vale (Mobilidade e Defesa Social), além dos comandos regionais da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Polícia Civil e Guarda Civil Municipal.

Com a alteração do art. 1º § único da supracitada lei, passa a vigorar as especificações técnicas dos equipamentos de captação de imagem e armazenamento de dados serão definidos por decreto. Passa a vigorar também a alteração do art. 2º para condicionar a manutenção dos equipamentos assegurando a obtenção ou renovação de alvará bem como o funcionamento de estabelecimentos.

As alterações ocorrem, necessariamente, em razão da implantação de norma regulamentadora com especificações técnica dos equipamentos de segurança. A existência de câmeras de vigilância em estabelecimentos comerciais do município é importante para proteção da vida dos proprietários, funcionários e frequentadores dos locais, segurança de comércios – tendo em vista que estes são, em sua maioria, ponto de encontro antes e depois de ocorrências de delitos. Além disso, a regulamentação visa reduzir a ocorrências de atos ilícitos, mas também a elucidação de crimes eventualmente cometidos nesses estabelecimentos.

A partir da publicação, o Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) juntamente com as forças de segurança pública irá notificar comerciantes sobre as alterações e regulamentação, bem como da necessidade de adequação no prazo de 30 dias, sendo que após o período transcorrido, terão início às ações de fiscalização do município como advertência e outras penalidades. Pela lei, a fiscalização de tais estabelecimentos será exercida pelos órgãos de fiscalização municipal, com a colaboração da Polícia Militar, Polícia Civil, Guarda Municipal, Corpo de Bombeiro Militar e Ministério Público do Estado de Goiás.

Comércio

De acordo com dados da Secretaria da Fazenda, o município de Aparecida de Goiânia conta, atualmente, com 1.074 estabelecimentos especializados em servir bebidas; 1.870 comércios varejistas de bebidas e 35 atacadistas; 162 discotecas e casas de eventos e 139 postos de combustíveis.

Câmeras

Apesar da Segurança Pública ser de responsabilidade do Estado, a Prefeitura de Aparecida está evoluindo na área. A fase inicial do Cidade Digital em Aparecida, em fase de execução e que faz parte do projeto Cidade Inteligente, abrange quatro ações principais: a instalação de 540 km de fibra óptica, a ampliação do videomonitoramento da cidade com aquisição de 600 câmeras com olhos de águia com reconhecimento facial, atos suspeitos e de placas de veículos.

O moderno sistema de inteligência contará com um software que fará a vigilância do patrimônio público, que além de reduzir crimes, vai ajudar na identificação de suspeitos, placas de veículos, potencializando o trabalho da Guarda Civil e demais forças de segurança pública, proporcionando eficiência no atendimento ao cidadão e maior segurança para a população de Aparecida.(Com informações da Secom).

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