Ao regulamentar o exercício da profissão, a matéria inclui o serviço de guardador de veículos automotores entre as atividades econômicas realizadas em locais públicos – como já ocorre com vendedores ambulantes e com lavadores de veículos, por exemplo.
Segundo a proposta, o valor do serviço deverá constar em cartaz visível aos donos de veículos. A atividade de guardador poderá ser oferecida em vias públicas e particulares – nestas, o profissional necessitará de autorização junto à empresa ou pessoa responsável pela via. O texto também determina uso de crachá para identificação do funcionário.
Ainda de acordo com o projeto, ao verificar qualquer anormalidade, o guardador deverá comunicar à polícia sobre a presença de pessoas estranhas ou em atitudes suspeitas.
A matéria segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Ocupa Centro
A Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, na Sessão Ordinária desta quinta-feira (18), projeto de lei (PL 562/2021) para instituir o “Ocupa o Centro”. De autoria da vereadora Aava Santiago (PSDB), a matéria determina o fechamento de ruas do Centro aos fins de semana.
Segundo o texto, com a interdição das vias, pretende-se estimular manifestações artísticas, culturais e esportivas na região central.
“Com restrição de acesso nas datas preestabelecidas por esta lei, muitas famílias poderão desfrutar de programações culturais e gastronômicas”, justificou Aava Santiago.
O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Solidariedade).