Os vereadores Anselmo Pereira (MDB) e Paulo Magalhães (União Brasil) apresentaram, em conjunto, projeto de lei complementar (PLC 8/2024) para inclusão da atividade de guardador autônomo de veículos no Código de Posturas de Goiânia.

Ao regulamentar o exercício da profissão, a matéria inclui o serviço de guardador de veículos automotores entre as atividades econômicas realizadas em locais públicos – como já ocorre com vendedores ambulantes e com lavadores de veículos, por exemplo.

Segundo a proposta, o valor do serviço deverá constar em cartaz visível aos donos de veículos. A atividade de guardador poderá ser oferecida em vias públicas e particulares – nestas, o profissional necessitará de autorização junto à empresa ou pessoa responsável pela via. O texto também determina uso de crachá para identificação do funcionário.

Ainda de acordo com o projeto, ao verificar qualquer anormalidade, o guardador deverá comunicar à polícia sobre a presença de pessoas estranhas ou em atitudes suspeitas.

A matéria segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Ocupa Centro

Câmara aprova criação do "Ocupa o Centro"
Vereadora Aava Santiago

A Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, na Sessão Ordinária desta quinta-feira (18), projeto de lei (PL 562/2021) para instituir o “Ocupa o Centro”. De autoria da vereadora Aava Santiago (PSDB), a matéria determina o fechamento de ruas do Centro aos fins de semana.

Segundo o texto, com a interdição das vias, pretende-se estimular manifestações artísticas, culturais e esportivas na região central.

“Com restrição de acesso nas datas preestabelecidas por esta lei, muitas famílias poderão desfrutar de programações culturais e gastronômicas”, justificou Aava Santiago.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Solidariedade).