As Eleições de 2026 trazem uma inovação que promete revolucionar a estratégia jurídica de partidos e candidatos: o Requerimento de Declaração de Elegibilidade (RDE). Instituído pela Lei Complementar nº 219/2025 e regulamentado pela Resolução TSE nº 23.754/2026, o instrumento visa acabar com a “angústia do registro”, permitindo que a Justiça Eleitoral se manifeste antes mesmo do início oficial da campanha.

Para detalhar o funcionamento desta nova ferramenta, conversamos com o advogado e especialista em Direito Eleitoral, Edilberto Dias. Com vasta experiência na gestão pública goiana e profundo conhecimento das engrenagens partidárias, Edilberto explica por que o RDE é o “divisor de águas” para quem busca o Senado ou a Câmara nas próximas eleições.

O que é o Requerimento de Declaração de Elegibilidade?
De acordo com Edilberto Dias, o RDE é uma ação de jurisdição voluntária que permite ao pré-candidato consultar o Tribunal sobre sua aptidão eleitoral. “É uma tutela preventiva. Antes, o político investia tempo e recursos em uma pré-campanha para, só em agosto, descobrir se seria impugnado. Agora, podemos provocar o Judiciário para que ele diga: ‘Sim, você preenche os requisitos e não possui impedimentos’ antes de qualquer gasto maior”, explica o especialista.

O RDE foca em dois pilares principais:

Condições de Elegibilidade: Nacionalidade, domicílio eleitoral, filiação partidária e idade mínima.
Inexistência de Inelegibilidades: Certificação de que o interessado não incorre nas proibições da Lei da Ficha Limpa.

Quem pode requerer e quais os prazos?
A legitimidade para apresentar o pedido é clara. Conforme destaca Dias, podem ingressar com o requerimento:
O próprio pré-candidato (pessoa física);
O partido político ou federação ao qual o interessado está filiado.
Quanto ao prazo, a legislação é flexível. O RDE pode ser apresentado a qualquer tempo antes do pedido oficial de registro de candidatura. Contudo, Edilberto alerta para o “tempo da justiça”: “Embora possa ser feito a qualquer momento, o ideal é que seja protocolado com antecedência suficiente para que a decisão transite em julgado antes das convenções partidárias de julho. Assim, o candidato entra na disputa com um selo de segurança jurídica imutável”.
O Diferencial: Segurança Jurídica e Transito em Julgado
Uma das grandes vantagens apontadas pelo especialista é o efeito da decisão. Se o Tribunal declarar a elegibilidade e a decisão transitar em julgado (quando não cabem mais recursos), esse tema não pode ser reaberto no momento do registro da candidatura em agosto.

 

“O RDE blinda a candidatura contra impugnações baseadas em fatos que já foram analisados pela Justiça Eleitoral. É o fim da surpresa jurídica no meio do processo eleitoral”, afirma Edilberto Dias.

Desincompatibilização
Edilberto também ressalta um ponto crítico para servidores e autoridades em Goiás: a desincompatibilização. Segundo ele, o RDE é o meio perfeito para confirmar se o prazo de afastamento adotado (seja de 3 ou 6 meses) foi o correto para a função exercida. “Se o pré-candidato tem dúvida se sua função exige saída em abril ou julho, ele pergunta ao Tribunal via RDE. Se o Tribunal validar o prazo, a oposição perde o fôlego para qualquer contestação futura”, conclui.