Por 370 a 110 votos, a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18) o texto-base projeto de lei de combate ao crime organizado (PL 5582/2025). Somente o PT e o PSOL votaram integralmente contra o texto-base do PL Antifacção, relatado pelo bolsonarista Guilherme Derrite (PP-SP) a aprovado em sessão na Câmara dos Deputado na noite de terça-feira (18). Da bancada de Goiás, apenas os deputados Rubens Otoni e Adriana Accorsi (PT) votaram contra. A deputada Silvye Alves (União Brasil) não votou, os demais treze deputados votaram à favor. O projeto agora segue para apreciação do Senado.
Derrota de Caiado e Castro
Governadores de oposição tentaram inserir no projeto a equiparação de facções ao crime de terrorismo. A proposta contou com o lobby de dois governadores, Ronaldo Caiado (União Brasil), de Goiás, e Cláudio Castro (PL), do Rio de Janeiro, que estiveram na Câmara nesta terça-feira. A proposta, entretanto, ficou de fora da versão final do texto aprovado.

Votaram a favor do projeto
Adriano do Baldi (PP)
Celio Silveira (MDB)
Daniel Agrobom (PL)
Dr. Ismael Alexandrino (PSD)
Dr. Zacharias Calil (União)
Flávia Morais (PDT)
Gustavo Gayer (PL)
Jefferson Rodrigues (Republicanos)
José Nelto (União)
Lêda Borges (PSDB)
Magda Moffato (PRD)
Marussa Boldrin (MDB)
Professor Alcides (PL)
Samuel Santos (Podemos)

Votaram contra
Adriana Accorsi (PT)
Rubens Otoni (PT)

Não votou
Silvye Alves (União)
Críticas
O relator Guilherme Derrite apresentou seis versões do texto até chegar ao substitutivo aprovado, após críticas de governistas e de representantes do Ministério da Justiça. Ele recuou de mudanças na Lei Antiterrorismo e alterou dispositivos sobre apreensão de bens, atendendo parcialmente a pedidos da Receita Federal. Mesmo assim, a versão final não agradou ao Planalto, que orientou voto contrário.
A deputada Jandira Feghali (PCdoB -RJ) criticou as mudanças. Ela argumenta que o texto de Derrite acaba protegendo as organizações criminosas.
“O relatório inova com uma ação civil pública que acaba protelando o confisco de bens do crime organizado”, criticou. Para ela, prejudica a investigação da Polícia Federal ao descapitalizar a corporação. No parecer, relator encaminhou “o quinhão cabível à PF ao Fundo Nacional de Segurança Pública”.
Outra crítica do governo federal é que o parecer de Derrite só permitia ao Estado assumir o patrimônio do crime após o término da ação penal, o que poderia levar anos. Para o deputado Glauber Braga (Psol-RJ), o texto de Derrite também vai causar redução dos recursos da PF. “O relatório, na prática, é um incentivo à blindagem de organizações criminosas de colarinho branco”, criticou.
Enfraquecendo a PF
Segundo a base do governo Lula na Câmara, “descapitaliza” a PF e, ao contrário da proposta original, enfraquece o combate ao crime organizado. Um dos pontos alvo de críticas é o que estabelece que o Estado só poderá assumir o patrimônio do crime após o término da ação penal, o que poderia levar anos.
“A sexta versão do relatório do Derrite se transformou num Frankenstein que retira recursos da Polícia Federal, dificulta a descapitalização das facções criminosas e blinda o andar de cima do crime organizado”, protestou o deputado Lindbergh Farias (RJ), líder do PT.
Penas de 40 anos
O texto aumenta as penas para membros de facção ou milícia para 20 a 40 anos, podendo chegar a 66 anos para os líderes das organizações criminosas.
O substitutivo também aumenta em 85% da pena o tempo necessário para progressão de regime. Fica proibida graça, anistia, indulto ou liberdade condicional para membros dessas organizações.
Autonomia do MP
O texto prevê a participação do Ministério Público nos casos de forças-tarefas que investiguem facções, por meio de Procedimentos Investigatórios Criminais liderados por Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO).
Organização ultraviolenta
O projeto traz a definição de organização criminosa ultraviolenta, apesar das críticas que apontaram que a criação de um novo tipo criminal poderia gerar um caos jurídico nos processos judiciais que tendem a beneficiar os criminosos.
Sobre audiência de custódia e julgamento de homicídios cometidos por membros de facção criminosa, o projeto prevê que as audiências de custódia sejam realizadas, “em regra, por videoconferência, salvo decisão judicial fundamentada em sentido contrário”.
Os homicídios cometidos por facções serão julgados, no primeiro grau de jurisdição, por um colegiado e não por um tribunal do júri.
Apoio de Motta
Antes da votação, os deputados federais governistas chegaram a solicitar que o Projeto de Lei Antifacção (PL 5582/25) fosse retirado da pauta de votação na Câmara, em vista de que o texto original teria sido “desconfigurado” pelo parecer do relator Guilherme Derrite. No entanto, foi mantida a votação por 316 votos favoráveis contra 110.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos -PB), argumentou que o texto seria a resposta “mais dura” da história da Câmara dos Deputados no enfrentamento ao crime organizado.
“Nós estamos dizendo que chefes de facções criminosas agora irão direto para os presídios federais, que os encontros com advogados serão gravados, que não terão visitas íntimas”, exemplificou.
Motta afirmou que o projeto original do governo federal trouxe pontos positivos, mas que foram necessários mais olhares de outros setores e bancadas.
Como votou cada partido
PT: todos os deputados votaram contra (65 votos)
PSOL: todos os deputados votaram contra (12 votos)
PCdoB: 8 votos contrários e 1 a favor
PSB: 8 votos contrários e 7 a favor
PV: 3 votos contrários e 1 a favor
PL: 80 votos a favor e 2 contrários
PRD: todos os deputados votaram a favor (5 votos)
Novo: todos os deputados votaram a favor (5 votos)
Cidadania: todos os deputados votaram a favor (4 votos)
União Brasil: 54 votos a favor e 1 contrário
PP: 46 votos a favor e 1 contrário
PSD: 42 votos a favor e 1 abstenção
Republicanos: 39 votos a favor e 1 contra
MDB: 37 votos a favor e 1 contra
PDT: 16 votos a favor e 1 contra
Podemos: 12 votos a favor 1 contra
PSDB: 11 votos a favor e 2 contra
Solidariedade: 4 votos a favor e 1 contra
Confira a lista completa:
- AJ Albuquerque (PP-CE) – votou Sim
- Acácio Favacho (MDB-AP) – votou Sim
- Adail Filho (Republicanos-AM) – votou Sim
- Adolfo Viana (PSDB-BA) – votou Sim
- Adriana Ventura (Novo-SP) – votou Sim
- Adriano do Baldy (PP-GO) – votou sim
- Aécio Neves (PSDB-MG) – votou Sim
- Afonso Hamm (PP-RS) – votou Sim
- Afonso Motta (PDT-RS) – votou Sim
- Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) – votou Sim
- Airton Faleiro (PT-PA) – votou Não
- Alberto Fraga (PL-DF) – votou Sim
- Albuquerque (Republicanos-RR) – votou Sim
- Alceu Moreira (MDB-RS) – votou Sim
- Alencar Santana (PT-SP) – votou Não
- Alex Manente (Cidadania-SP) – votou Sim
- Alex Santana (Republicanos-BA) – votou Sim
- Alexandre Guimarãe (MDB-TO) – votou Sim
- Alfredinho (PT-SP) – votou Não
- Alfredo Gaspar (União-AL) – votou Sim
- Alice Portugal (PCdoB-BA) – votou Não
- Aliel Machado (PV-PR) – votou Sim
- Allan Garcês (PP-MA) – votou Sim
- Altineu Côrtes (PL-RJ) – votou Sim
- Aluisio Mendes (Republicanos-MA) – votou Sim
- Amanda Gentil (PP-MA) – votou Sim
- Amaro Neto (Republicanos-ES) – votou Sim
- Amom Mandel (Cidadania-AM) – votou Sim
- Ana Paula Leão (PP-MG) – votou Sim
- Ana Paula Lima (PT-SC) – votou Não
- Ana Pimentel (PT-MG) – votou Não
- André Abdon (PP-AP) – votou Sim
- André Fernandes (PL-CE) – votou Sim
- André Ferreira (PL-PE) – votou Sim
- André Figueiredo (PDT-CE) – votou Sim
- André Janones (Avante-MG) – votou Não
- Andreia Siqueira (MDB-PA) – votou Sim
- Antônia Lúcia (Republicanos-AC) – votou Sim
- Antonio Andrade (Republicanos-TO) – votou Sim
- Antonio Brito (PSD-BA) – votou Sim
- Antonio Carlos R. (PL-SP) – votou Sim
- Antônio Doido (MDB-PA) – votou Sim
- Any Ortiz (Cidadania-RS) – votou Sim
- Arlindo Chinaglia (PT-SP) – votou Não
- Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) – votou Sim
- Arthur Lira (PP-AL) – votou Sim
- Arthur O. Maia (União-BA) – votou Sim
- Átila Lins (PSD-AM) – votou Sim
- Átila Lira (PP-PI) – votou Sim
- Augusto Coutinho (Republicanos-PE)
- Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) – votou Sim
- Bacelar (PV-BA) – votou Não
- Baleia Rossi (MDB-SP) – votou Sim
- Bandeira de Mello (PSB-RJ) – votou Não
- Bebeto (PP-RJ) – votou Sim
- Benedita da Silva (PT-RJ) – votou Não
- Benes Leocádio (União-RN) – votou Sim
- Beto Pereira (PSDB-MS) – votou Sim
- Beto Richa (PSDB-PR) – votou Sim
- Bia Kicis (PL-DF) – votou Sim
- Bibo Nunes (PL-RS) – votou Sim
- Bohn Gass (PT-RS) – votou Não
- Bruno Farias (Avante-MG) – votou Sim
- Bruno Ganem (Podemos-SP) – votou Sim
- Caio Vianna (PSD-RJ) – votou Sim
- Camila Jara (PT-MS) – votou Não
- Cap. Alberto Neto (PL-AM) – votou Sim
- Capitão Alden (PL-BA) – votou Sim
- Capitão Augusto (PL-SP) – votou Sim
- Carla Dickson (União-RN) – votou Sim
- Carlos Gaguim (União-TO) – votou Sim
- Carlos Jordy (PL-RJ) – votou Sim
- Carlos Sampaio (PSD-SP) – votou Sim
- Carlos Veras (PT-PE) – votou Não
- Carlos Zarattini (PT-SP) – votou Não
- Carol Dartora (PT-PR) – votou Não
- Castro Neto (PSD-PI) – votou Sim
- Cb Gilberto Silva (PL-PB) – votou Sim
- Cel. Chrisóstomo (PL-RO) – votou Sim
- Célia Xakriabá (PSOL-MG) – votou Não
- Célio Silveira (MDB-GO) – votou Sim
- Célio Studart (PSD-CE) – votou Sim
- Celso Russomanno (Republicanos-SP) – votou Sim
- Cezinha Madureira (PSD-SP) – votou Sim
- Chico Alencar (PSOL-RJ) – votou Não
- Chris Tonietto (PL-RJ) – votou Sim
- Clarissa Tércio (PP-PE) – votou Sim
- Claudio Cajado (PP-BA) – votou Sim
- Cleber Verde (MDB-MA) – votou Sim
- Clodoaldo Magalhãe (PV-PE) – votou Não
- Cobalchini (MDB-SC) – votou Sim
- Coronel Assis (União-MT) – votou Sim
- Coronel Fernanda (PL-MT) – votou Sim
- Coronel Meira (PL-PE) – votou Sim
- Coronel Ulysses (União-AC) – votou Sim
- Covatti Filho (PP-RS) – votou Sim
- Cristiane Lopes (União-RO) – votou Sim
- Da Vitoria (PP-ES) – votou Sim
- Dagoberto Nogueira (PSDB-MS) – votou Não
- Daiana Santos (PCdoB-RS) – votou Não
- Dal Barreto (União-BA) – votou Sim
- Damião Feliciano (União-PB) – votou Sim
- Dandara (PT-MG) – votou Não
- Daniel Agrobom (PL-GO) – votou Sim
- Daniel Almeida (PCdoB-BA) – votou Não
- Daniel Barbosa (PP-AL) – votou Sim
- Daniel Freitas (PL-SC) – votou Sim
- Daniel Trzeciak (PSDB-RS) – votou Sim
- Daniela Reinehr (PL-SC) – votou Sim
- Daniela Waguinho (União-RJ)
- Danilo Forte (União-CE) – votou Sim
- David Soares (União-SP) – votou Sim
- Dayany Bittencourt (União-CE) – votou Sim
- Def. Stélio Dener (Republicanos-RR) – votou Não
- Del. Adriana A. (PT-GO) – votou Não
- Del. Bruno Lima (PP-SP) – votou Sim
- Del. Éder Mauro (PL-PA) – votou Sim
- Del. Fabio Costa (PP-AL) – votou Sim
- Del. Matheus L. (União-PR) – votou Sim
- Delegada Ione (Avante-MG) – votou Sim
- Delegada Katarina (PSD-SE) – votou Sim
- Delegado Bilynskyj (PL-SP) – votou Sim
- Delegado Caveira (PL-PA) – votou Sim
- Delegado Marcelo (União-MG) – votou Sim
- Delegado Palumbo (MDB-SP) – votou Sim
- Delegado Ramagem (PL-RJ) – votou Sim
- Delegado da Cunha (PP-SP) – votou Sim
- Denise Pessôa (PT-RS) – votou Não
- Detinha (PL-MA) – votou Sim
- Diego Andrade (PSD-MG) – votou Sim
- Diego Coronel (PSD-BA) – votou Sim
- Diego Garcia (Republicanos-PR) – votou Sim
- Dilceu Sperafico (PP-PR) – votou Sim
- Dilvanda Faro (PT-PA) – votou Não
- Dimas Fabiano (PP-MG) – votou Sim
- Dimas Gadelha (PT-RJ) – votou Não
- Domingos Neto (PSD-CE) – votou Sim
- Domingos Sávio (PL-MG) – votou Sim
- Dorinaldo Malafaia (PDT-AP) – votou Sim
- Douglas Viegas (União-SP) – votou Sim
- Doutor Luizinho (PP-RJ) – votou Sim
- Dr Fernando Máximo (União-RO) – votou Sim
- Dr Victor Linhalis (Podemos-ES) – votou Sim
- Dr. Francisco (PT-PI) – votou Não
- Dr. Frederico (PRD-MG) – votou Sim
- Dr. Ismael Alexand (PSD-GO) – votou Sim
- Dr. Jaziel (PL-CE) – votou Sim
- Dr. Luiz Ovando (PP-MS) – votou Sim
- Dr.Zacharias Calil (União-GO) – votou Sim
- Dra. Alessandra H. (MDB-PA) – votou Sim
- Duarte Jr. (PSB-MA) – votou Sim
- Duda Salabert (PDT-MG) – votou Não
- Eduardo Bismarck (PDT-CE) – votou Sim
- Eduardo Velloso (União-AC) – votou Sim
- Eduardo da Fonte (PP-PE) – votou Sim
- Eli Borges (PL-TO) – votou Sim
- Elmano Férrer (PP-PI) – votou Sim
- Elmar Nascimento (União-BA) – votou Sim
- Ely Santos (Republicanos-SP) – votou Sim
- Emanuel Pinheiro N (MDB-MT) – votou Sim
- Emidinho Madeira (PL-MG) – votou Sim
- Enfermeira Rejane (PCdoB-RJ) – votou Não
- Eriberto Medeiros (PSB-PE) – votou Sim
- Erika Hilton (PSOL-SP) – votou Não
- Erika Kokay (PT-DF) – votou Não
- Eros Biondini (PL-MG) – votou Não
- Euclydes Pettersen (Republicanos-MG) – votou Sim
- Eunício Oliveira (MDB-CE) – votou Sim
- Evair de Melo (PP-ES) – votou Sim
- Fabiano Cazeca (PRD-MG) – votou Sim
- Fabio Schiochet (União-SC) – votou Sim
- Fábio Teruel (MDB-SP) – votou Sim
- Fatima Pelaes (Republicanos-AP) – votou Sim
- Fausto Jr. (União-AM) – votou Sim
- Fausto Pinato (PP-SP) – votou Sim
- Felipe Becari (União-SP) – votou Sim
- Felipe Carreras (PSB-PE) – votou Não
- Felipe Francischin (União-PR) – votou Sim
- Félix Mendonça Jr (PDT-BA) – votou Sim
- Fernanda Pessôa (União-CE) – votou Sim
- FernandaMelchionna (PSOL-RS) – votou Não
- Fernando Coelho (União-PE) – votou Sim
- Fernando Mineiro (PT-RN) – votou Não
- Fernando Monteiro (Republicanos-PE) – votou Sim
- Fernando Rodolfo (PL-PE) – votou Sim
- Filipe Barros (PL-PR) – votou Sim
- Filipe Martins (PL-TO) – votou Sim
- Flávia Morais (PDT-GO) – votou Sim
- Flávio Nogueira (PT-PI) – votou Não
- Florentino Neto (PT-PI) – votou Não
- Franciane Bayer (Republicanos-RS) – votou Sim
- Fred Costa (PRD-MG) – votou Sim
- Fred Linhares (Republicanos-DF) – votou Sim
- Gabriel Mota (Republicanos-RR) – votou Sim
- Gabriel Nunes (PSD-BA) – votou Sim
- General Girão (PL-RN) – votou Sim
- General Pazuello (PL-RJ) – votou Sim
- Geovania de Sá (PSDB-SC) – votou Sim
- Geraldo Mendes (União-PR) – votou Sim
- Geraldo Resende (PSDB-MS) – votou Não
- Gervásio Maia (PSB-PB) – votou Não
- Giacobo (PL-PR) – votou Sim
- Gilberto Abramo (Republicanos-MG)
- GilbertoNascimento (PSD-SP) – votou Sim
- Gilson Daniel (Podemos-ES) – votou Não
- Gilson Marques (Novo-SC) – votou Sim
- Gilvan da Federal (PL-ES) – votou Sim
- Giovani Cherini (PL-RS) – votou Sim
- Gisela Simona (União-MT) – votou Sim
- Glauber Braga (PSOL-RJ) – votou Não
- Greyce Elias (Avante-MG) – votou Sim
- Guilherme Derrite (PP-SP) – votou Sim
- Guilherme Uchoa (PSB-PE) – votou Sim
- Gustavo Gayer (PL-GO) – votou Sim
- Gustinho Ribeiro (Republicanos-SE) – votou Sim
- Gutemberg Reis (MDB-RJ) – votou Sim
- Helder Salomão (PT-ES) – votou Não
- Helio Lopes (PL-RJ) – votou Sim
- Henderson Pinto (MDB-PA) – votou Sim
- Hercílio Diniz (MDB-MG) – votou Sim
- Hildo Rocha (MDB-MA) – votou Sim
- Hugo Leal (PSD-RJ) – votou Sim
- Hugo Motta (Republicanos-PB) – votouArt. 17
- Icaro de Valmir (PL-SE) – votou Sim
- Igor Timo (PSD-MG) – votou Sim
- Ismael (PSD-SC) – votou Sim
- Isnaldo Bulhões Jr (MDB-AL) – votou Sim
- Ivan Valente (PSOL-SP) – votou Não
- Ivoneide Caetano (PT-BA) – votou Não
- Iza Arruda (MDB-PE) – votou Não
- Jack Rocha (PT-ES) – votou Não
- Jadyel Alencar (Republicanos-PI) – votou Sim
- Jandira Feghali (PCdoB-RJ) – votou Não
- Jeferson Rodrigues (Republicanos-GO) – votou Sim
- Jefferson Campos (PL-SP) – votou Sim
- Jilmar Tatto (PT-SP) – votou Não
- João Cury (MDB-SP) – votou Sim
- João Daniel (PT-SE) – votou Não
- João Leão (PP-BA) – votou Sim
- João Maia (PP-RN) – votou Sim
- João Carlos Bacelar (PL-BA) – votou Não
- Joaquim Passarinho (PL-PA) – votou Sim
- Jonas Donizette (PSB-SP) – votou Sim
- Jorge Braz (Republicanos-RJ) – votou Sim
- Jorge Goetten (Republicanos-SC) – votou Sim
- Jorge Solla (PT-BA) – votou Não
- José Airton (PT-CE) – votou Não
- José Guimarães (PT-CE) – votou Não
- José Medeiros (PL-MT) – votou Sim
- José Nelto (União-GO) – votou Sim
- José Rocha (União-BA) – votou Sim
- Joseildo Ramos (PT-BA) – votou Não
- Josenildo (PDT-AP) – votou Sim
- Josias Gomes (PT-BA) – votou Não
- Josimar Maranhãozinho (PL-MA) – votou Sim
- Josivaldo JP (PSD-MA) – votou Sim
- Juarez Costa (MDB-MT) – votou Sim
- Julia Zanatta (PL-SC) – votou Sim
- Juliana Cardoso (PT-SP) – votou Não
- Júlio Cesar (PSD-PI) – votou Sim
- Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF) – votou Sim
- Julio Lopes (PP-RJ) – votou Sim
- Juninho do Pneu (União-RJ) – votou Sim
- Junio Amaral (PL-MG) – votou Sim
- Júnior Ferrari (PSD-PA) – votou Sim
- Junior Lourenço (PL-MA) – votou Sim
- Júnior Mano (PSB-CE) – votou Sim
- Juscelino Filho (União-MA) – votou Sim
- Keniston Braga (MDB-PA) – votou Sim
- Kiko Celeguim (PT-SP) – votou Não
- Kim Kataguiri (União-SP) – votou Sim
- Lafayette Andrada (Republicanos-MG) – votou Sim
- Laura Carneiro (PSD-RJ) – votou Sim
- Lêda Borges (PSDB-GO) – votou Sim
- Lenir de Assis (PT-PR) – votou Não
- Leo Prates (PDT-BA) – votou Sim
- Leonardo Monteiro (PT-MG) – votou Não
- Leônidas Cristino (PDT-CE) – votou Sim
- Leur Lomanto Jr. (União-BA) – votou Sim
- Lídice da Mata (PSB-BA) – votou Não
- Lincoln Portela (PL-MG) – votou Sim
- Lindbergh Farias (PT-RJ) – votou Não
- Lindenmeyer (PT-RS) – votou Não
- Lucas Abrahao (Rede-AP) – votou Sim
- Lucas Ramos (PSB-PE) – votou Não
- Lucas Redecker (PSDB-RS) – votou Sim
- Luciano Alves (PSD-PR) – votou Sim
- Luciano Amaral (PSD-AL) – votou Sim
- Luciano Bivar (União-PE) – votou Não
- Luciano Ducci (PSB-PR) – votou Sim
- Luciano Vieira (Republicanos-RJ) – votou Sim
- Lucio Mosquini (MDB-RO) – votou Sim
- Luis Carlos Gomes (Republicanos-RJ) – votou Sim
- Luis Tibé (Avante-MG) – votou Sim
- Luisa Canziani (PSD-PR) – votou Sim
- Luiz Carlos Busato (União-RS) – votou Sim
- Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR)
- Luiz Carlos Motta (PL-SP) – votou Sim
- Luiz Couto (PT-PB) – votou Não
- Luiz F. Vampiro (MDB-SC) – votou Sim
- Luiz Fernando (PSD-MG) – votou Sim
- Luiz Gastão (PSD-CE) – votou Sim
- Luiz Lima (Novo-RJ) – votou Sim
- Luiz Nishimori (PSD-PR) – votou Sim
- Luiz P.O Bragança (PL-SP) – votou Sim
- Luiza Erundina (PSOL-SP) – votou Não
- Luizianne Lins (PT-CE) – votou Não
- Lula da Fonte (PP-PE) – votou Sim
- Magda Mofatto (PRD-GO) – votou Sim
- Marangoni (União-SP) – votou Sim
- Marcel van Hattem (Novo-RS) – votou Sim
- Marcelo Álvaro (PL-MG) – votou Sim
- Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) – votou Sim
- Marcelo Moraes (PL-RS) – votou Sim
- Marcio Alvino (PL-SP) – votou Sim
- Márcio Biolchi (MDB-RS) – votou Sim
- Márcio Honaiser (PDT-MA) – votou Sim
- Márcio Jerry (PCdoB-MA) – votou Não
- Marcon (PT-RS) – votou Não
- Marcos Pollon (PL-MS) – votou Sim
- Marcos Soares (União-RJ) – votou Sim
- Marcos Tavares (PDT-RJ) – votou Sim
- Maria Arraes (Solidariedade-PE) – votou Não
- Maria Rosas (Republicanos-SP) – votou Sim
- Maria do Rosário (PT-RS) – votou Não
- Mario Frias (PL-SP) – votou Sim
- Mário Heringer (PDT-MG) – votou Sim
- Mário Negromonte J (PP-BA) – votou Não
- Marreca Filho (PRD-MA) – votou Sim
- Marussa Boldrin (MDB-GO) – votou Sim
- Marx Beltrão (PP-AL) – votou Sim
- Matheus Noronha (PL-CE) – votou Sim
- Maurício Carvalho (União-RO) – votou Sim
- Mauricio Marcon (Podemos-RS) – votou Sim
- Mauricio Neves (PP-SP) – votou Sim
- Mauricio do Vôlei (PL-MG) – votou Sim
- Mauro Benevides (PDT-CE) – votou Sim
- Max Lemos (PDT-RJ) – votou Sim
- Meire Serafim (União-AC) – votou Sim
- Mendonça Filho (União-PE) – votou Sim
- Merlong Solano (PT-PI) – votou Não
- Mersinho Lucena (PP-PB) – votou Sim
- Messias Donato (Republicanos-ES) – votou Sim
- Miguel Ângelo (PT-MG) – votou Não
- Miguel Lombardi (PL-SP) – votou Sim
- Misael Varella (PSD-MG) – votou Sim
- Moses Rodrigues (União-CE) – votou Sim
- Murillo Gouvea (União-RJ) – votou Sim
- Murilo Galdino (Republicanos-PB) – votou Sim
- Natália Bonavides (PT-RN) – votou Não
- Nelson Barbudo (PL-MT) – votou Sim
- Newton Cardoso Jr (MDB-MG) – votou Sim
- Nicoletti (União-RR) – votou Sim
- Nikolas Ferreira (PL-MG) – votou Sim
- Nilto Tatto (PT-SP) – votou Não
- Olival Marques (MDB-PA) – votou Sim
- Orlando Silva (PCdoB-SP) – votou Não
- Osmar Terra (PL-RS) – votou Sim
- Ossesio Silva (Republicanos-PE) – votou Sim
- Otoni de Paula (MDB-RJ) – votou Sim
- Otto Alencar Filho (PSD-BA) – votou Sim
- Padovani (União-PR) – votou Sim
- Padre João (PT-MG) – votou Não
- Pastor Claudio Mar (União-PA) – votou Sim
- Pastor Diniz (União-RR) – votou Sim
- Pastor Eurico (PL-PE) – votou Sim
- Pastor Gil (PL-MA) – votou Sim
- Pastor Henrique V. (PSOL-RJ) – votou Não
- Pastor Isidório (Avante-BA) – Se absteve
- Patrus Ananias (PT-MG) – votou Não
- Paulão (PT-AL) – votou Não
- Paulinho da Força (Solidariedade-SP) – votou Sim
- Paulo A. Barbosa (PSDB-SP) – votou Sim
- Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) – votou Sim
- Paulo Folletto (PSB-ES) – votou Não
- Paulo Freire Costa (PL-SP) – votou Sim
- Paulo Guedes (PT-MG) – votou Não
- Paulo Litro (PSD-PR) – votou Sim
- Paulo Magalhães (PSD-BA) – votou Sim
- Paulo Pimenta (PT-RS) – votou Não
- Pedro Campos (PSB-PE) – votou Não
- Pedro Lucas F. (União-MA) – votou Sim
- Pedro Lupion (Republicanos-PR) – votou Sim
- Pedro Paulo (PSD-RJ) – votou Sim
- Pedro Uczai (PT-SC) – votou Não
- Pedro Westphalen (PP-RS) – votou Sim
- Pezenti (MDB-SC) – votou Sim
- Pinheirinho (PP-MG) – votou Sim
- Pompeo de Mattos (PDT-RS) – votou Sim
- Prof Marcivania (PCdoB-AP) – votou Sim
- Prof. Reginaldo V. (PV-DF) – votou Não
- Professor Alcides (PL-GO) – votou Sim
- Professora Luciene (PSOL-SP) – votou Não
- Rafael Brito (MDB-AL) – votou Sim
- Rafael Fera (Podemos-RO) – votou Sim
- Rafael Prudente (MDB-DF) – votou Sim
- Rafael Simoes (União-MG) – votou Sim
- Raimundo Costa (Podemos-BA) – votou Sim
- Raimundo Santos (PSD-PA) – votou Sim
- Reginaldo Lopes (PT-MG) – votou Não
- Reimont (PT-RJ) – votou Não
- Reinhold Stephanes (PSD-PR) – votou Sim
- Renilce Nicodemos (MDB-PA) – votou Sim
- Renildo Calheiros (PCdoB-PE) – votou Não
- Ribamar Silva (PSD-SP) – votou Sim
- Ricardo Abrão (União-RJ) – votou Sim
- Ricardo Ayres (Republicanos-TO) – votou Sim
- Ricardo Barros (PP-PR) – votou Sim
- Ricardo Galvão (Rede-SP) – Se absteve
- Ricardo Guidi (PL-SC) – votou Sim
- Ricardo Maia (MDB-BA) – votou Sim
- Ricardo Salles (Novo-SP) – votou Sim
- Robério Monteiro (PDT-CE) – votou Sim
- Roberta Roma (PL-BA) – votou Sim
- Roberto Duarte (Republicanos-AC) – votou Sim
- Roberto Monteiro (PL-RJ) – votou Sim
- Robinson Faria (PP-RN) – votou Sim
- Rodolfo Nogueira (PL-MS) – votou Sim
- Rodrigo Estacho (PSD-PR) – votou Sim
- Rodrigo Gambale (Podemos-SP) – votou Sim
- Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) – votou Não
- Rodrigo Valadares (União-SE) – votou Sim
- Rodrigo da Zaeli (PL-MT) – votou Sim
- Rodrigo de Castro (União-MG) – votou Sim
- Rogéria Santos (Republicanos-BA)
- Rogério Correia (PT-MG) – votou Não
- Romero Rodrigues (Podemos-PB) – votou Sim
- Ronaldo Nogueira (Republicanos-RS) – votou Sim
- Rosana Valle (PL-SP) – votou Sim
- Rosangela Moro (União-SP) – votou Sim
- Rosângela Reis (PL-MG) – votou Sim
- Rubens Otoni (PT-GO) – votou Não
- Rubens Pereira Jr. (PT-MA) – votou Não
- Rui Falcão (PT-SP) – votou Não
- Ruy Carneiro (Podemos-PB) – votou Sim
- Sâmia Bomfim (PSOL-SP) – votou Não
- Samuel Santos (Podemos-GO) – votou Sim
- Samuel Viana (Republicanos-MG) – votou Sim
- Sanderson (PL-RS) – votou Sim
- Sargento Fahur (PSD-PR) – votou Sim
- Sargento Portugal (Podemos-RJ) – votou Sim
- Saullo Vianna (União-AM) – votou Sim
- Saulo Pedroso (PSD-SP) – votou Sim
- Sérgio Brito (PSD-BA) – votou Sim
- Sergio Santos (Podemos-MG) – votou Sim
- Sergio Souza (MDB-PR) – votou Sim
- Sgt. Gonçalves (PL-RN) – votou Sim
- Sidney Leite (PSD-AM) – votou Sim
- Silas Câmara (Republicanos-AM) – votou Sim
- Silvye Alves (União-GO) – não votou
- Silvia Cristina (PP-RO) – votou Sim
- Simone Marquetto (MDB-SP) – votou Sim
- Soraya Santos (PL-RJ) – votou Sim
- Sóstenes Cavalcant (PL-RJ) – votou Sim
- Stefano Aguiar (PSD-MG) – votou Sim
- Tabata Amaral (PSB-SP) – votou Sim
- Tadeu Veneri (PT-PR) – votou Não
- Talíria Petrone (PSOL-RJ) – votou Não
- Tarcísio Motta (PSOL-RJ) – votou Não
- Thiago Flores (Republicanos-RO) – votou Sim
- Thiago de Joaldo (PP-SE) – votou Sim
- Tiago Dimas (Podemos-TO) – votou Sim
- Tião Medeiros (PP-PR) – votou Sim
- Tiririca (PSD-SP) – votou Sim
- ToninhoWandscheer (PP-PR) – votou Sim
- Túlio Gadêl ha (Rede-PE) – votou Não
- Valmir Assunção (PT-BA)
- Vander Loubet (PT-MS) – votou Não
- Vermelho (PP-PR) – votou Sim
- Vicentinho (PT-SP) – votou Não
- Vicentinho Júnior (PP-TO) – votou Sim
- Vinicius Carvalho (Republicanos-SP) – votou Sim
- Vinicius Gurgel (PL-AP) – votou Sim
- Vitor Lippi (PSDB-SP) – votou Sim
- Waldemar Oliveira (Avante-PE) – votou Não
- Waldenor Pereira (PT-BA) – votou Não
- Weliton Prado (Solidariedade-MG) – votou Sim
- Wellington Roberto (PL-PB) – votou Sim
- Welter (PT-PR) – votou Não
- Wilson Santiago (Republicanos-PB) – votou Sim
- Yandra Moura (União-SE) – votou Sim
- Yury do Paredão (MDB-CE) – votou Sim
- Zé Adriano (PP-AC) – votou Sim
- Zé Neto (PT-BA) – votou Não
- Zé Silva (Solidariedade-MG) – votou Sim
- Zé Trovão (PL-SC) – votou Sim
- Zé Vitor (PL-MG) – votou Sim
- Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR) – Se absteve
- Zeca Dirceu (PT-PR) – votou Não
- Zezinho Barbary (PP-AC) – votou Sim
- Zucco (PL-RS) – votou Sim
Com Agência Câmara, Agência Brasil, DCM e Fórum