O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que a utilização da estrutura e da autoridade de uma igreja pode configurar abuso de poder político ou econômico quando forem demonstrados o desvio de finalidade e o impacto na igualdade do pleito.
De acordo com o site Consultor Jurídico, a decisão da Justiça Eleitoral foi proferida ao negar seguimento ao recurso ajuizado por candidatos nas eleições de 2024 em Votorantim (SP) que foram apoiados por uma igreja local. O resultado reafirma uma jurisprudência construída em 2020 que rejeitou a figura autônoma do abuso de poder religioso, proposta pelo então ministro do TSE, Luiz Edson Fachin.
Justiça eleitoral proíbe troca de oração por voto
Votorantim (SP) é um desses casos. Fabíola Alves (PSDB), então prefeita da cidade, concorreu à reeleição com Cezar Silva (PSDB) como vice, apoiada por Pastor Lilo (MDB), que buscava sua recondução à Câmara Municipal. Nenhum deles conseguiu se eleger.
Ambos foram processados porque contaram com amplo apoio da Igreja do Evangelho Quadrangular, que os recebeu em culto e os incluiu em um projeto mais amplo, de eleger “120 vereadores” nas eleições de 2024.
Durante o rito religioso, o pastor identificou os pré-candidatos como escolhidos e representantes da igreja, disse que estavam “fechados” com a candidatura deles e que trabalhariam muito. Os candidatos receberam orações pela eleição naquele ano.
O Tribunal Regional Eleitoral concluiu que houve deliberada utilização da estrutura e da autoridade religiosas, como plataforma de promoção de candidaturas para um número massivo de fiéis, e determinou a cassação do registro e a inelegibilidade dos envolvidos.
Plataforma eleitoral
Relator do recurso no TSE, o ministro Antonio Carlos Ferreira entendeu que a interpretação está de acordo com a jurisprudência da corte superior, considerando-se também que não houve punição pela figura do abuso de poder religioso, inexistente na lei.
“Esse conjunto de declarações — proferidas do púlpito, em contexto de culto público, diante de numerosa audiência — afasta, de plano, qualquer pretensão de que o evento tivesse caráter exclusivamente espiritual, demonstrando, ao contrário, que a estrutura e a autoridade religiosas foram deliberadamente instrumentalizadas como plataforma de promoção eleitoral das candidaturas presentes”, salientou.
O ministro observou ainda que a liberdade religiosa não afasta a incidência de normas eleitorais, quando utilizada para fins de promoção eleitoral, o que recomenda a manutenção da condenação na ação. A votação no TSE foi unânime.
Malafaia usou igreja para lançar candidatura de Flávio Bolsonaro
O pastor Silas Malafaia promoveu um ato político em favor do senador e pré-candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL-RJ). O evento ocorreu no dia 3 de maio, durante um culto na sede da igreja Assembleia de Deus Vitória em Cristo (ADVEC), localizada na Zona Norte do Rio de Janeiro.
Malafaia interrompeu a liturgia para declarar apoio à pré-candidatura de Flávio ao Planalto, convidando vários políticos aliados ao palco para receberem a “unção”, entre eles o ex-governador Cláudio Castro, o deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), o ex-prefeito Marcelo Crivella e o deputado estadual Douglas Ruas (PL-RJ). O ato gerou uma representação da Associação Movimento Brasil Laico junto ao Ministério Público Federal (MPF), que pediu a inelegibilidade de Flávio Bolsonaro e sanções a Malafaia sob a acusação de propaganda eleitoral antecipada.
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AREspe 0600354-26.2024.6.26.0220
Com informações do Conjur – fotos: reprodução redes sociais e ADVEC/Reprodução