A Justiça de Minas Gerais absolveu um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12. O desembargador relator Magid Nauef Láuar entendeu que o réu e a vítima tinham um “vínculo afetivo consensual” e derrubou a sentença de primeira instância que havia condenado o suspeito a nove anos e quatro meses de prisão.
O desembargador Walner Barbosa Milward de Azevedo acompanhou o relator, e os dois formaram maioria na 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) pela absolvição. A desembargadora Kárin Emmerich votou de forma divergente.
MP é contra a decisão
O MPMG manifestou-se contrariamente à decisão da 9ª Câmara Criminal do TJMG. Por meio da Procuradoria de Justiça e do Centro de Apoio Operacional (CAODCA), o órgão afirmou que analisará o acórdão para interpor os recursos cabíveis junto aos Tribunais Superiores.
A instituição sustenta que o ordenamento jurídico brasileiro e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça — especificamente a Súmula 593 — estabelecem a presunção absoluta de vulnerabilidade para menores de 14 anos, tratando a dignidade sexual como um bem jurídico indisponível que não pode ser flexibilizado por suposto consentimento ou anuência familiar.
Repercussão política
A deputada Duda Salabert (PDT) protocolou denúncia na Comissão Interamericana de Direitos Humanos contra o Estado brasileiro. “O motivo é grave: decisões judiciais estão relativizando estupro contra crianças e adolescentes, ignorando o texto da lei”, declarou. Ela alerta que decisões dos tribunais estão reintroduzindo o consentimento infantil como preceito para avaliar casos de abuso de vulnerável. “Algo que a lei retirou do debate. Chamam isso de “distinguishing”, mas o efeito é relativizar a proteção da criança”, diz.
A deputada federal Erika Hilton (PSol-SP) informou através das redes sociais que vai denunciar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que absolveu, por maioria, um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12.
Entidades repudiam decisão e vão ao STJ
Em nota, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) também criticou a decisão. A pasta destacou que o Brasil adota a proteção integral de crianças e adolescentes e que são inadmissíveis a anuência familiar ou a autodeclaração de vínculo conjugal para relativizar violações.
O ministério acrescentou que “repudia o casamento infantil, prática que constitui grave violação de direitos humanos e aprofunda desigualdades de gênero, raça e classe”.
Já a Rede Nacional de Conselheiros Tutelares emitiu nota de repúdio em que destaca que “criança não pode ser esposa”, explicita a presunção absoluta de vulnerabilidade de menores de 14 anos na lei e aponta um “retrocesso” na decisão do TJMG. A entidade afirmou confiar que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar eventual recurso, derrubará o entendimento da Justiça mineira.
“Argumentar “união familiar” para legitimar o abuso sexual é ignorar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e os princípios da nossa Constituição. Família é lugar de proteção, não de exploração. Seguiremos na luta pela garantia dos direitos de quem ainda está em desenvolvimento. Confiamos que o STJ restabelecerá a justiça”, diz a nota.
Com Metrópoles, O Tempo e O Globo
Foto: redes sociais