O presidente Lula assinou nesta sexta-feira (19) um decreto que determina o bloqueio do dinheiro movimentado pelas Bets ilegais no Brasil. Os recursos apreendidos serão transferidos para o Fundo Nacional de Segurança Pública.
O ministro Dario Durigan afirmou que o governo terá “tolerância zero com o jogo irresponsável”. Já o ministro da Justiça Wellington César ressaltou que a medida é essencial para asfixiar financeiramente as organizações criminosas.
50 mil sites derrubados
Desde outubro de 2024, a Anatel já derrubou cerca de 50 mil sites e aplicativos de apostas ilegais no país. A assinatura do decreto ocorre um dia após a operação “Conto da Sorte”, realizada pela Receita Federal e Ministérios Públicos, que investiga um esquema bilionário de lavagem de dinheiro envolvendo apostas não autorizadas nos estados de Pernambuco, Ceará e São Paulo.
A Secretaria de Prêmios e Apostas vai identificar as empresas dos sites de apostas esportivas ilegais e notificar as instituições financeiras que abrigam esses recursos. Os bancos e fintechs terão 24 horas para travar a conta do operador irregular e até 48 horas para confirmar o congelamento do dinheiro.
A Secretaria Nacional de Segurança Pública instaura um processo administrativo, as empresas de apostas terão prazo de 15 dias para defesa e, em seguida, a Advocacia-Geral da União vai acionar a Justiça pedindo o perdimento e a transferência definitiva dos valores para a área de segurança.
Como funciona o processo
Como autoridade reguladora e supervisora da modalidade, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, ao identificar um operador não autorizado, formalizará a irregularidade por meio de um auto de constatação, que registra e fundamenta a exploração ilegal.
Emitido o auto, a SPA notifica as instituições financeiras e de pagamentos para que bloqueiem, em até 24 horas, os valores existentes e interrompam novas transações relacionadas à bet irregular. As instituições devem reportar o cumprimento da medida em até 48 horas. O Banco Central é comunicado simultaneamente para supervisionar a execução. Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) regulamentará os procedimentos operacionais de bloqueio das contas e dos valores.
A instauração e a condução dos processos administrativos caberão à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que notificará a parte envolvida para apresentar sua impugnação. Durante o processo, podem ser realizadas diligências e requisições de documentos e informações a instituições financeiras e entidades públicas. Caberá ainda à Senasp adotar as medidas necessárias à instrução do processo, inclusive a produção de provas para o esclarecimento dos fatos, observados o contraditório e a ampla defesa.
A medida vem em boa hora. O decreto viabiliza que valores vinculados às bets ilegais sejam revertidos para ações que integram o Brasil Contra o Crime Organizado”, aponta Wellington Lima, ministro da Justiça e da Segurança Pública
Saldo remanescente
O decreto também estabelece que os valores restringidos declarados perdidos ao final do processo administrativo serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública, contribuindo para o financiamento de ações de prevenção e combate à criminalidade. O bloqueio das contas será mantido até a efetivação do depósito judicial, podendo a Advocacia-Geral da União requerer ao juízo as demais medidas necessárias à preservação dos valores.
Combate permanente
A SPA segue no combate permanente à oferta ilegal de apostas. Desde outubro de 2024, mantém acordo de cooperação técnica com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que já resultou no bloqueio de mais de 50 mil domínios ilegais. Os mecanismos de monitoramento estão sendo aperfeiçoados, incluindo um laboratório virtual voltado à identificação e ao bloqueio mais célere de plataformas irregulares.
No combate à publicidade irregular, a SPA monitora e fiscaliza conteúdos em ambientes digitais. As ações já removeram 780 perfis e 306 publicações que promoviam apostas irregulares, além de 190 aplicativos não autorizados retirados do ar. O trabalho é feito em cooperação com o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) e com o Conselho Digital do Brasil, que reúne as principais plataformas de tecnologia em operação no país.
Autoexclusão
No âmbito do jogo responsável, a SPA disponibilizou, em dezembro de 2025, a Plataforma Centralizada de Autoexclusão. A ferramenta permite que os usuários solicitem, em uma única operação, o bloqueio do seu acesso a todas as plataformas autorizadas pelo Governo Federal. A medida amplia a capacidade de monitoramento do Estado e contribui para um ambiente regulado mais seguro e transparente. Até o momento, foram mais de 650 mil pedidos de autobloqueio.
Com Ag.Gov.