O plenário da Câmara aprovou, por maioria de votos, a autorização para que a prefeitura coloque à venda 76 áreas públicas em Goiânia. A matéria será encaminhada agora à Comissão de Habitação e Urbanismo e volta ao plenário para votação definitiva.
Este é o terceiro projeto sobre o tema enviado ao Legislativo. Em cada nova proposição, a Prefeitura aumenta a quantidade de áreas que pretende vender. Na primeira proposta, eram 48 áreas; na segunda, 69; já a proposta atual – com 76 áreas – substitui as anteriores.
“A desafetação e alienação das APMs são pautadas no interesse público, visando aperfeiçoar a gestão dos recursos municipais e promover o desenvolvimento sustentável da cidade. Atualmente, as áreas encontram-se sem uso específico e desocupadas, conforme atestado pelo órgão municipal de planejamento urbano, o que implica não cumprir com as funções sociais de maneira apropriada”, justificou o prefeito Rogério Cruz (Solidariedade).
Ainda segundo o prefeito, “ao permitir a alienação dessas áreas, além de aumentar o volume da receita municipal com arrecadação, os adquirentes poderão atribuir-lhes função social relevante e promover utilização mais eficiente, o que possibilitará implementação de empreendimentos que contribuam para o desenvolvimento urbano, gerando empregos, fomentando a economia local e ampliando a oferta de serviços à população”.
Para Rogério Cruz, a iniciativa “demonstra interesse e comprometimento da administração municipal em diminuir a porcentagem de áreas públicas não edificadas, subutilizadas ou não utilizadas, caracterizadas como vazios urbanos”.
Relatora da matéria na CCJ, Sabrina Garcez defendeu que, além de contribuir para diminuição de vazios urbanos, a venda das áreas será importante para quitação de precatórios do Município.
“A desafetação está dentro da legalidade. O pagamento dos precatórios como justificativa para desafetação, no meu entender, é plausível. Também sabemos que Goiânia possui áreas públicas sem utilização, o que gera problemas sociais e relacionados à dengue. Todas essas áreas passaram por crivo das Secretarias de Educação, de Saúde, entre outras, determinando a não utilização dessas áreas”, afirmou.
Data-Base
A Câmara também derrubou, nesta quinta-feira (11), o veto do prefeito ao pagamento retroativo da data-base referente a 2023. A decisão dos vereadores reconhece o direito dos trabalhadores de receber o reajuste salarial pelas perdas inflacionárias acumuladas entre maio e dezembro do ano passado.
O reajuste de 4,18% referente a esse período não foi repassado aos servidores porque o projeto original do Executivo só determinava o pagamento a partir de janeiro de 2024. Na época da votação da matéria, a Câmara incluiu emenda prevendo o pagamento retroativo a maio de 2023, como determina a Constituição Federal, mas o paço vetou a mudança.
Com informações da Ascom da Câmara de Goiânia
