O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), deu andamento nesta sexta-feira (14) à proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala 6×1. A decisão ocorreu após um novo encontro com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), no Palácio da Alvorada, em Brasília. Foi a terceira reunião entre os dois em uma semana e marca a retomada do diálogo político entre o Palácio do Planalto e o comando do Senado.

Além da PEC que trata da jornada de trabalho, Alcolumbre determinou o encaminhamento para as comissões do Senado da PEC da Segurança Pública e do projeto que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. As três propostas estão entre as prioridades apresentadas pelo governo federal ao Congresso Nacional.

Alcolumbre confirma em nota a votação do fim da escala 6×1

Confira a nota oficial do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, sobre o encaminhamento de três propostas consideradas prioritárias para análise das comissões: o fim da escala de trabalho 6×1, a chamada PEC da Segurança Pública e a criação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (terras raras).

NOTA À IMPRENSA

Na última quarta-feira (12), tive uma importante conversa institucional com o presidente Lula. Foi um diálogo maduro, franco e republicano, fundamental para compreender as prioridades do Governo e tratar da agenda legislativa de interesse do nosso país.

Na função de presidente do Congresso Nacional, tenho a responsabilidade de assegurar que as matérias submetidas ao Parlamento tenham o devido encaminhamento, com absoluto respeito às prerrogativas do Poder Legislativo e ao papel de cada senadora e senador.

Nesse sentido, determinei o encaminhamento às comissões competentes de três propostas prioritárias: a PEC 221/2019, que prevê o fim da escala 6×1, a PEC 18/2025, a PEC da Segurança Pública, e o PL 2780/2024, que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. São matérias de alta complexidade que seguirão o rito ordinário e regimental no Senado, com a análise e o aprofundamento necessários.

O diálogo entre os Poderes é fundamental para o Brasil. Cabe ao Executivo apresentar suas prioridades e ao Congresso Nacional analisá-las com independência e a responsabilidade de construir os melhores caminhos para o dialogo

AVANÇO

O despacho representa um avanço na tramitação do fim da escala 6×1, mas não significa que a proposta será votada imediatamente. O texto ainda precisa passar pela análise das comissões antes de chegar ao plenário. No Senado, a avaliação é de que a votação de matérias de maior complexidade pode ficar para depois das eleições de outubro, diante da redução das atividades legislativas durante o período eleitoral.

A decisão, no entanto, atende à pressão do governo Lula para que a pauta trabalhista avance o mais rapidamente possível. A redução da jornada e o fim da escala 6×1 se transformaram em uma das principais bandeiras do governo na agenda relacionada ao mundo do trabalho e também ganharam importância no cenário eleitoral de 2026.

Retomada do diálogo

O encontro desta sexta-feira (14) ocorreu dois dias depois de outra reunião entre Lula e Alcolumbre, também no Palácio da Alvorada. A reaproximação havia começado na semana anterior, em uma conversa intermediada pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin.

A relação entre Lula e o presidente do Senado havia sido marcada por um período de forte tensão. O rompimento ocorreu depois da rejeição, pelo Senado, da indicação de Jorge Messias, advogado-geral da União, para uma vaga no STF. Alcolumbre era contrário à indicação e não atuou para garantir os votos necessários à aprovação do nome escolhido por Lula.

O episódio provocou um distanciamento de aproximadamente três meses entre os dois. Nas últimas semanas, entretanto, o diálogo foi retomado, em um movimento que passou a ser considerado estratégico para o governo, especialmente diante da necessidade de destravar propostas que dependem da tramitação no Senado.

Depois da reunião de quarta-feira (12), o ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, afirmou que a relação entre o governo e o presidente do Senado estava “destravada” e que seria necessário retomar o diálogo para definir o momento adequado para a tramitação das matérias.

Agora, Alcolumbre confirmou o avanço formal das propostas. Em declaração divulgada nesta sexta-feira, o presidente do Senado afirmou que o diálogo com Lula foi importante para compreender as prioridades do Executivo, mas ressaltou que as matérias seguirão o rito legislativo regular.

A PEC do fim da escala 6×1, portanto, passa a ter uma tramitação formal no Senado. A proposta já havia avançado na Câmara dos Deputados e prevê mudanças na jornada semanal de trabalho, com redução do limite de horas e alteração da atual organização baseada em seis dias de trabalho para um de descanso.

Fim da 6×1 ganha peso eleitoral

A discussão sobre o fim da escala 6×1 ganhou espaço no debate político brasileiro nos últimos anos, especialmente entre trabalhadores e organizações sindicais que defendem uma redução da jornada como forma de melhorar a qualidade de vida, ampliar o tempo de descanso e equilibrar as relações entre trabalho e vida pessoal.

O governo Lula passou a defender publicamente a aprovação da proposta. Com o início oficial da campanha eleitoral previsto para este fim de semana, a expectativa de setores do Planalto era conseguir acelerar a tramitação no Congresso.

O ministro da Educação, Camilo Santana, afirmou nesta sexta que a orientação do governo é viabilizar o avanço da PEC da escala 6×1, da PEC da Segurança Pública e do projeto sobre minerais críticos “o mais rápido possível” e antes das eleições.

Fim da escala 6×1 é prioridade do governo Lula. Foto: Ricardo Stuckert

O calendário, porém, impõe dificuldades. O Congresso terá apenas um período de esforço concentrado previsto para o início de setembro, entre os dias 31 de agosto e 3 de setembro. Com o avanço da campanha eleitoral, deputados e senadores tendem a dedicar mais tempo às atividades nos estados, reduzindo o espaço para votações em Brasília.

Na quarta-feira, Alcolumbre havia evitado estabelecer uma data para a votação da PEC. Segundo ele, não havia calendário definido e a prioridade naquele momento era restabelecer a interlocução institucional entre o Executivo e o Legislativo.

O encaminhamento para as comissões altera esse cenário ao retirar a proposta da situação de paralisação. A partir de agora, o texto poderá ser analisado formalmente pelos senadores, ainda que não exista garantia de votação antes do primeiro turno.

PEC da Segurança também avança

A PEC da Segurança Pública é outra das prioridades do governo que ganhou andamento nesta sexta-feira. A proposta amplia a participação da União na coordenação das políticas de segurança e está relacionada ao projeto do governo de fortalecer a atuação federal no setor.

Lula tem associado a aprovação da PEC à criação de um Ministério da Segurança Pública, uma promessa apresentada durante a campanha presidencial de 2022. A proposta já passou pela Câmara e agora terá de cumprir o rito de análise no Senado.

O terceiro texto encaminhado por Alcolumbre trata da política nacional para minerais críticos e estratégicos. O tema é considerado relevante para a política industrial e tecnológica brasileira, diante da importância de minerais e terras raras para setores como energia, indústria, tecnologia e transição energética.

Alcolumbre e Motta se reaproximam de Lula

A retomada da relação entre Lula e Alcolumbre também ocorre em um momento de reorganização das forças políticas para as eleições de 2026. O presidente do Senado busca viabilizar sua permanência no comando da Casa, cujo mandato termina no início do próximo ano.

Uma eventual aliança política com Lula pode ter peso nesse processo, especialmente diante da avaliação de que o presidente da República chega ao período eleitoral com apoio de diferentes setores do centro político.

O movimento ocorre paralelamente à aproximação de outras lideranças do Congresso com o governo. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), declarou apoio à candidatura de Lula à reeleição, enquanto partidos do chamado Centrão adotam estratégias próprias nos estados e, em muitos casos, evitam uma adesão formal à candidatura de Flávio Bolsonaro.

Hugo Motta (Republicanos-PB) já declarou apoio a Lula e Alcolumbre destravou a pauta de projetos importantes para o Brasil. Foto: Agência Brasil

Nesse cenário, o destravamento da agenda no Senado representa uma sinalização de que o governo conseguiu reconstruir canais de negociação com o comando do Congresso.

Para a proposta que prevê o fim da escala 6×1, contudo, o principal desafio agora é transformar o encaminhamento para as comissões em votação efetiva. A decisão de Alcolumbre abre o caminho para a tramitação, mas o calendário eleitoral e o rito constitucional ainda podem empurrar a análise definitiva para depois das eleições.

A retomada do diálogo entre Lula e Alcolumbre, portanto, recoloca a redução da jornada de trabalho no centro da agenda do Senado. Para trabalhadores que defendem o fim da escala 6×1, o próximo passo será acompanhar a tramitação nas comissões e a definição do calendário de votação da proposta.

Estudos e números mostram que é possível acabar com a escala 6×1. A Câmara dos Deputados já aprovou, agora, é a vez do Senado

Fim da escala 6×1, tire suas dúvidas sobre o tema

O debate sobre o fim da escala 6×1 — modelo em que o trabalhador atua seis dias consecutivos para folgar apenas um — está no centro da discussão nacional.

A proposta é uma bandeira histórica da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e demais centrais sindicais e traz ganhos concretos:

• Melhoria na qualidade de vida
• Redução do adoecimento e do absenteísmo
• Aumento da produtividade
• Estímulo ao consumo
• Possível geração de novos empregos

Levantamento da Nexus, Pesquisa e Inteligência de Dados, mostra que 73% dos brasileiros são favoráveis ao fim da escala 6×1, desde que não haja redução salarial. Ou seja: a sociedade entende que trabalhar para viver é diferente de viver para trabalhar. A rodada de julho da Pesquisa Quaest, mostra que 69% dos brasileiros são a favor do fim da escala 6×1.

Quais os impactos do fim da escala 6×1?

De acordo com nota técnica do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea), o impacto econômico do fima da escala 6×1 é mínimo:

• Na indústria e no comércio, o custo operacional adicional seria inferior a 1%.
• A redução da jornada para 40 horas semanais elevaria o custo do trabalho celetista em média 7,84%, mas, considerando o peso da mão de obra no custo total dos setores, o impacto se dilui.
• Mesmo em setores com alta dependência de mão de obra, como vigilância e limpeza, o impacto é administrável e pode ser enfrentado com políticas de transição.

O próprio Ipea destaca que aumento de custo do trabalho não significa automaticamente queda na produção ou aumento do desemprego.

Um levantamento da economista Marilane Teixeira, pesquisadora do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit) da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), mostra que a redução da jornada semanal de trabalho de 44 para 36 horas, com o fim da escala 6×1, tem potencial de gerar até 4,5 milhões de novos empregos no Brasil e elevar em cerca de 4% os níveis de produtividade no país.

Sebrae:  51% dos empreendedores não preveem impacto com fim da 6×1

O estudo do Sebrae revela que 51% dos proprietários de micro e pequenas empresas, além de microempreendedores individuais (MEI), acreditam que fim da escala 6×1 não afetará seus negócios. Já 11% acreditam que a medida impactará positivamente seus negócios.

De acordo com a 12ª edição da Pesquisa Pulso dos Pequenos Negócios, realizada pelo Sebrae, cresceu o número de empreendedores que avaliam que o fim da escala 6×1 não trará impactos negativos para o funcionamento de suas empresas.

Empreendedores acreditam que fim da escala 6×1 não irá afetar seus negócios – Fonte: Sebrae

FIM DA ESCALA 6×1

 Jornada máxima cai de 44h para 40h semanais • Escala 5×2 garantida

Nova jornada

44h → 40h semanais sem redução salarial.

 Fim da possibilidade de trabalhar 6 dias seguidos: regime obrigatório de 5 dias de trabalho e 2 dias de descanso (escala 5×2).

 “Proibida qualquer redução salarial nominal ou proporcional”

Implementação progressiva

 60 dias após publicação → jornada reduz para 42 horas semanais + escala 5×2 imediata.

 Após 12 meses → jornada atinge 40 horas semanais definitivas.

 Direito a dois dias de folga remunerada por semana, preferencialmente um aos domingos.

Regras e exceções

 Empregados hipersuficientes: nível superior e remuneração > 2,5x teto RGPS (~R$ 21 mil) não se aplicam regras de controle de jornada.

 Negociação coletiva: acordos ou convenções podem ajustar escalas e compensações, sempre respeitando o novo limite de 40h e os dois dias de folga.

 Fim de cláusulas coletivas incompatíveis em até 60 dias após a promulgação.

 Pequenas empresas & transição Lei complementar poderá mitigar impactos sobre micro e pequenas empresas, condicionada à manutenção dos níveis de emprego.

 Contratos públicos com mão de obra terceirizada terão regra de transição: aditamento para reequilíbrio econômico-financeiro em até 12 meses.

✍️ O que muda na prática?

• Fim definitivo da escala 6×1 (trabalhar seis dias, folgar um).
• Dois dias de descanso por semana, remunerados.
• Salário integral mantido mesmo com jornada reduzida.
• Jornada de 40 horas semanais (antes 44h).

 Próximos passosA PEC 221/19 foiaprovada na Câmara dos Deputadose agora segue para oSenado Federal. Se aprovada em dois turnos por 49 senadores, será promulgada e entrará em vigor conforme cronograma.

 Fique atento à votação no Senado

 Esclarecimento importante:

O texto aprovado pela Câmara determina redução gradual: em 60 dias → 42h semanais com escala 5×2; após 12 meses → 40h semanais. Salários mantidos integralmente e proibição de qualquer redução. Medida atinge milhões de trabalhadores do comércio, serviços e indústria que atuam na escala 6×1.

 Fonte: Proposta de Emenda à Constituição PEC 221/2019 – tramitação na Câmara dos Deputados. Dados baseados no texto aprovado em Plenário (maio/2025). Informações consolidadas para fins jornalísticos

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