Alego discute proposta do governo de venda de áreas do Estado
Deputados aprovaram ampliação de dependentes do Ipasgo novo código tributário e incentivos ao turismo
Os deputados aprovaram, nesta quinta-feira, 18, durante as sessões ordinária e extraordinária, projetos de autoria do Poder Executivo e de parlamentares. Entre as matérias chanceladas em definitivo estão alterações no Código Tributário Estadual e mudanças nas regras do Ipasgo Saúde, que ampliam a inclusão de dependentes de até quarto grau. Além disso, também foi aprovado projeto que cria o Certificado Chica Machado, que tem objetivo homenagear mulheres que, por sua trajetória de vida, se destacaram em Goiás.
Fundos imobiliários
O Plenário deu início à apreciação do projeto de lei n° 11407/26 na ocasião. A matéria autoriza o Estado a alienar e transferir bens imóveis dominicais para a constituição de um ou mais fundos de investimentos imobiliários. O texto, no entanto, foi emendado pelo deputado Antônio Gomide (PT), o que prejudicou a votação e garantiu o envio da proposta à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
A medida, defende a Secretaria de Estado de Administração, busca aprimorar a política de gestão do patrimônio imobiliário estadual e superar limitações estruturais. A pasta destaca que o Estado de Goiás possui expressivo acervo imobiliário, com imóveis de características diversas, e muitos deles estão desocupados, subutilizados ou irregularmente ocupados.
Segundo Gomide, a ação visa a garantir o aprofundamento do debate e exigir um maior detalhamento da matéria proposta pelo Poder Executivo estadual. Ele disse que o projeto, que busca autorizar a venda de bens públicos para a constituição de fundo de investimento imobiliário, lesa o Estado, oferecendo prejuízo especial aos municípios.
“O governador justifica que o objetivo é aumentar a receita em mais de um bilhão de reais para o fundo, mas não cita quais áreas serão alienadas, nem o local e nem os valores dos imóveis que serão vendidos”.
gomide
Gomide também questionou as intenções do Governo em validar as alienações por meio de decreto do Executivo. “Não é prerrogativa do Estado. Isso ocorre apenas em casos extremos, por meio de leilão, e possui regras claras”.
O legislador afirmou que não é contra a criação do fundo, mas defendeu que sua criação leve em consideração os princípios da transparência e impessoalidade.
Código tributário
Em votação realizada na Ordem do Dia de sessões ordinária e extraordinária desta quinta-feira,18, os deputados aprovaram em definitivo, o projeto de lei, da Governadoria, que garante alterações no Código Tributário do Estado de Goiás – que impactam o setor energético – e na legislação que disciplina o processo administrativo tributário estadual. Outra medida de relevo autorizada foi a que amplia o número de dependentes de titulares do Ipasgo Saúde.
O processo nº 12250/26 adequa a legislação goiana às mudanças promovidas por convênios celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), especialmente aqueles relacionados ao regime de tributação monofásica do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre combustíveis e à tributação das operações de recarga de veículos elétricos.
Entre as alterações previstas, o projeto estabelece novas hipóteses de responsabilidade tributária para distribuidores de combustíveis que atuem como importadores ou realizem misturas de combustíveis em percentuais superiores aos definidos pela legislação. O texto também atribui aos distribuidores a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS incidente sobre volumes excedentes de biodiesel e etanol anidro utilizados na composição de óleo diesel e gasolina.
A matéria contempla, ainda, a inclusão de dispositivos voltados à regulamentação da tributação incidente sobre a recarga de veículos elétricos. Nesse caso, a distribuidora de energia elétrica passa a ser responsável, na condição de substituta tributária, pelo recolhimento do ICMS referente às operações realizadas em estações de recarga destinadas a consumidores cativos ou em estabelecimentos que possuam medição segregada para essa finalidade. O intuito é adequar a legislação estadual ao crescimento da mobilidade elétrica e à expansão da infraestrutura de recarga no país.
Outro ponto do projeto de lei é a revogação de dispositivo da Lei nº 16.469, de 2009, que permite a apresentação de impugnações e recursos administrativos por via postal. Segundo a justificativa encaminhada pelo Poder Executivo, a consolidação do Processo Administrativo Tributário Eletrônico (PAT-e) tornou desnecessária a manutenção da regra, uma vez que os atos processuais podem ser praticados integralmente por meio digital, sem prejuízo às garantias do contraditório e da ampla defesa.
De acordo com o texto, as mudanças relacionadas ao Código Tributário estadual restringem-se à incorporação de definições legais sobre contribuintes e responsabilidades tributárias exigidas pelos convênios nacionais, enquanto os aspectos operacionais deverão ser regulamentados posteriormente por normas específicas. Com a aprovação em segunda fase de votação, a matéria segue, agora, para sanção do Poder Executivo.
Ipasgo Saúde
Destaque também para a aprovação do projeto de lei n° 11460/26, de autoria do Poder Executivo. O texto autoriza a inclusão de parentes de até quarto grau como dependentes dos beneficiários titulares do Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás (Ipasgo Saúde).
Atualmente, a possibilidade se estende a grupos familiares de titulares do plano de saúde limitados ao terceiro grau de parentesco consanguíneo e até o segundo grau da relação por afinidade. Com o projeto de lei, parentes de até quarto grau, como primos, sobrinhos-netos e tios-avôs, tanto consanguíneos quanto por afinidade, seriam contemplados.
A matéria também prevê oferecer acesso a novas categorias de trabalhadores, por meio de entidades patrocinadoras, como, por exemplo, sindicatos, associações e conselhos profissionais. Além disso, o texto do Executivo busca reestruturar a composição dos conselhos superiores e da diretoria-executiva, exigir requisitos técnicos para o exercício de funções estratégicas, bem como modernizar os princípios de transparência e da sustentabilidade operacional do Ipasgo Saúde.
Agrotóxicos
Proveniente do Poder Executivo, o projeto de lei nº 9851/26, que altera a legislação sobre agrotóxicos em Goiás, foi aprovado em segunda fase de discussão e votação. A medida atende à solicitação da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa) para alinhar a norma às diretrizes estabelecidas, recentemente, pela Lei Federal n° 15.070, de 23 de dezembro de 2024, que instituiu o marco regulatório nacional de bioinsumos.
A propositura altera a Lei Estadual n° 19.423, de 26 de julho de 2016, que dispõe sobre a produção, armazenamento, comércio, transporte interno, utilização, destino final de resíduos e embalagens, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins. Entre as mudanças propostas, está o acréscimo de um parágrafo no artigo 1º, excluindo a aplicação do disposto na norma aos bioinsumos definidos na Lei Federal n° 15.070/2024.
Turismo
O Plenário acatou, em primeira votação, o projeto de lei nº 20269/25, de autoria do deputado Antônio Gomide (PT), que institui a Política Estadual de Trilhas Digitais e Turismo Interativo no Meio Rural. O texto obteve 21 votos favoráveis.
A proposta tem como objetivo fomentar o uso de tecnologias digitais para a valorização, promoção e preservação do patrimônio natural, histórico, cultural e turístico das áreas rurais de Goiás. Para isso, o texto prevê a utilização de recursos como realidade aumentada, realidade virtual, códigos QR, georreferenciamento e outras ferramentas interativas voltadas à modernização da experiência turística.
Segundo a justificativa apresentada pelo parlamentar, a iniciativa busca tornar os roteiros rurais mais acessíveis, atrativos e conectados às novas demandas do setor. “Ao incorporar tecnologias imersivas, tais como realidade aumentada, realidade virtual, códigos QR e georreferenciamento, a política objetiva modernizar e tornar mais interativa a experiência turística, garantindo acessibilidade digital e inclusão, em especial para pessoas com deficiência”, aponta Gomide.
Entre os objetivos da política estão o incentivo à inovação no turismo rural e a valorização do patrimônio histórico, cultural e ambiental das comunidades do campo. Além disso, busca o fortalecimento da educação ambiental e patrimonial por meio de experiências imersivas e a ampliação da inclusão digital nos roteiros turísticos. A matéria também prevê o estímulo ao empreendedorismo e à economia criativa no meio rural, além da promoção de condições de acessibilidade para pessoas com deficiência.
O autor da proposta ressalta, ainda, que a iniciativa está alinhada às diretrizes do Plano Estadual de Turismo e às políticas nacionais voltadas ao turismo sustentável. De acordo com Gomide, a capacitação de guias turísticos e empreendedores rurais para o uso de ferramentas digitais pode contribuir para a geração de emprego e renda no campo, além de incentivar a formalização de empreendimentos e o desenvolvimento integrado das regiões beneficiadas.
