A Alvarez & Marsal deve revelar quanto pagou ao ex-juiz Sergio Moro depois que ele deixou a empresa, em outubro deste ano. A determinação é do ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União (TCU).

do Conjur

No despacho, Bruno Dantas também determinou que seja feito o levantamento de todos os processos de recuperação judicial em que a consultoria atuou no período da “lava jato”, em ordem cronológica, para acompanhar a evolução dos negócios da empresa.

Bruno Dantas levou em consideração os pedidos feitos pelo Ministério Público junto ao TCU, apresentados pelo subprocurador Lucas Furtado.
Segundo o MP, é preciso investigar o conflito de interesses no fato de o ex-juiz Sergio Moro ter proferido decisões judiciais e orientado as condições para celebração de acordos de leniência da Odebrecht e, logo em seguida, ter ido trabalhar para a consultoria que faz a administração da recuperação judicial da mesma empresa.

Em fevereiro, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União pediu à corte a suspensão de qualquer pagamento à Alvarez & Marsal, no âmbito da recuperação judicial da Odebrecht até que o papel do ex-juiz na derrocada econômica da empreiteira seja avaliado pelo tribunal. Bruno Dantas, então, pediu esclarecimentos à Alvarez & Marsal sobre a admissão de Moro.

Em dezembro, o subprocurador fez novos pedidos, que foram agora atendidos por Bruno Dantas. Ele solicitou a obtenção, junto ao Conselho Nacional de Justiça e outros órgãos que integram o Judiciário, de informações sobre todos os processos de recuperação judicial em que as empresas do grupo Alvarez e Marsal atuaram desde 2013. Também pedia que a empresa apresentasse toda a documentação relativa ao rompimento do vínculo de trabalho com Moro.

No inicio do ano, Bruno Dantas, já havia apontado que “são gravíssimos os fatos reportados pelo Subprocurador-geral”. “Em uma situação como essa, é elevadíssimo o risco de conflito de interesse na atuação desse profissional. Em um primeiro momento, contribui para a situação econômico-financeira atualmente vivenciada pela empresa. Na sequência, passa a auferir renda junto à administradora
judicial nomeada na recuperação judicial”, afirmou o ministro.

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Processo 006.684/2021-1

 

 

Veja a íntegra do despacho:

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Gabinete do Ministro Bruno Dantas

Processo: 006.684/2021-1
Natureza: Representação
DESPACHO

Cuidam os autos de representação autuada com vistas a apurar os indícios de irregularidades noticiados pelo Ministério Público de Contas no Ofício nº 002/2021-GAB
(peça 4) envolvendo a Operação Lava-Jato e a empresa Odebrecht S.A.

Em síntese, no aludido expediente, o Subprocurador-Geral Dr. Lucas Rocha Furtado requer a “apuração de prejuízos ocasionados aos cofres públicos pelas operações
supostamente ilegais dos membros da Lava Jato de Curitiba e do ex-Juiz Sergio Moro, mediante práticas ilegítimas de revolving door, afetando a empresa Odebrecht S.A., e
lawfare, conduzido contra pessoas investigadas nas operações efetivadas no âmbito da
chamada Operação Lava Jato. (…)”.

Em manifestação complementar à inicial, a partir de novos fatos que vieram aos autos, o Ministério Público de Contas propõe (peça 56):
a) obter junto ao Conselho Nacional de Justiça, bem como outros órgãos que integram o Poder Judiciário, informações acerca do número de processos de recuperação
judicial em que as empresas do grupo Alvarez & Marsal atuaram desde o ano de 2013, em uma perspectiva de evolução cronológica e;

b) obter junto à empresa toda documentação relativa ao rompimento do vínculo de prestação de serviços com o agente cujos atos são objeto nos referidos autos, contendo
datas das transações e valores envolvidos.

De fato, considero necessário colher maiores informações acerca dessas questões para subsidiar a decisão de mérito a ser proferida.

Nesse sentido, determino, com fundamento no art. 157 do Regimento Interno, a identificação das empresas que integram o grupo Alvarez & Marsal e a realização das
seguintes diligências:
a) ao Conselho Nacional de Justiça, bem como às corregedorias dos Tribunais de Justiça, para que, a título de cooperação, encaminhem informações acerca do número de
processos de recuperação judicial em que empresas do grupo Alvarez & Marsal atuam ou atuaram na qualidade de administradora judicial desde o ano de 2013, em uma perspectiva
de evolução cronológica, informando as empresas que se encontravam em processo de recuperação judicial, a identificação das respectivas varas e valores de honorários
arbitrados pelo juiz;

b) à empresa Alvarez & Marsal para que, a título colaborativo com as apurações desta Corte de Contas, informe o número de processos de recuperação judicial em que as
empresas do grupo atuam ou atuaram na qualidade de administradora judicial desde 2013, informando as empresas que se encontravam em processo de recuperação judicial, a
identificação das respectivas varas e valores de honorários arbitrados pelo juiz;

c) à empresa Alvarez & Marsal com vistas a obter toda documentação relativa ao rompimento do vínculo de prestação de serviços com o ex-juiz Sérgio Moro, incluindo
datas das transações e valores envolvidos.

Quanto à solicitação de peça 27, apreciarei o pedido oportunamente, tendo em vista que não se trata de processo de intervenção obrigatória do Parquet de Contas e
considerando que estes autos se originam de representação de outro Procurador. Na ocasião, poderei avaliar melhor quais as razões de interesse público justificariam o
pedido e a nova manifestação solicitada pelo Procurador Júlio Marcelo de Oliveira, casovenham aos autos informações complementares em relação à peça apresentada por Sua
Excelência.

Encaminhem-se os autos à SeinfraOperações.

Brasília, 17 de dezembro de 2021
(Assinado eletronicamente)
Ministro BRUNO DANTAS
Relator