Dia: 11 de setembro de 2024

Year : 2025

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TJ-GO acata ADI da OAB-GO e declara inconstitucional lei ambiental do estado que cria tipo penal

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) atuou como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Ministério Público de Goiás (MPGO) e obteve cautelarmente a suspensão da eficácia dos arts. 3º, incisos IV e VII, art. 16, seu parágrafo único, e o art. 17 da Lei Estadual Ordinária nº 22.978/2024, que […]
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